norma nº 5248/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfems.mg.gov.com,br
LEI N° 5.248, de 12 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitfrios de Satide - ACS e aos Agentes de
Combate a Endemias - ACE e da outras providencias.
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitarios de Sadde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias - ACE, a titulo de incentivo
profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Minist6rio da
Salde, conforme previsto mos artigos 6° e 7° do Decreto Federal n.0 8.474, de 22 de junho de 2015, e na
Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pelas Leis n° 12.994, de 17 de junho de 2014 e n°
13.708, de 14 de agosto de 2018, e Portaria GM/MS n° 51, de 24 de janeiro de 2023, visando estimular os
profissionais que trabalham mos programas estrategicos da Politica Nacional de Atengao Basica e
fortalecimento da atuapao de Agentes Comunitarios de Satide e de Combate as Endemias.
§ 10 0 repasse do Incentivo Financeiro Adicional sera pago de forma individualizada, por meio
de rateio entre os Agentes Comunitarios de Sabde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, uma
vez por ano, no mss de dezembro, de forma proporcional ao ndmero de meses trabamados durante o
exercicio referencia.
§ 20 Nao havefa incidencia de qunisquer encargos sociais e previdenciarios sobre o valor de
lncentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 2° 0 pagamento da parcela adicional de incentivos regidos por esta Lei aos Agentes
Comunitalios de Satde e Agentes de Combate a Endemias do Municipio de Alfenas estara estritamente
vinculado e persistira enquanto houver o repasse do Govemo Federal especifico para esse fin.
Art. 3° E vedado ao Municipio, a qualquer titulo, valer-se de recursos pr6prios para antecipar,
compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos n5o repassados pelo Minist6rio da Sadde,
ainda que da proporgao resultante do rateio previsto no § 10 do artigo 1° nao resulte valor do piso.
Art. 4° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta dos Orcamentos
vigentes de cada exercicio financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 50 0 valor repassado por meio desta Lei nao ten natureza salarial e n5o se incorporara a
remuneracao do Agente Comuhitdrio de Sadde e Agente de Controle de Endemias, n5o servindo de base
de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.