norma nº 5195/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.195 de 03 de abril de 2023.
Autoriza a prorrogação de contratos administrativos
firmados em face de necessidade temporária de
excepcional interesse público, e altera a Lei Municipal nº
3.778, de 2 de fevereiro de 2005 e suas posteriores
alterações, que “dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de servidores para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de
Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por até 6 (seis) meses os contratos
administrativos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias firmados
em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrentes do processo
seletivo público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Alfenas, Edital nº 006/2022, até
O limite de 20 (vinte) contratos, sendo 12 (doze) contratos de Agentes Comunitários de Saúde e 8
(oito) contratos de Agentes de Combate a Endemias.
Parágrafo único. A prorrogação de contratos administrativos prevista nesta Lei tem como
supedâneo a autorização constante do artigo 2º, $ 3º, alínea “a”, e $ 4º, da Lei Municipal nº 3.778,
de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, além do interesse público envolvido na
medida.
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do $ 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.778,
de 2 de fevereiro de 2005, e suas posteriores alterações, que “dispõe sobre a contratação, por
tempo determinado, de servidores para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de Alfenas, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências”, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
$ 3º As contratações temporárias, nos casos específicos desta Lei, observarão os
seguintes limites temporais:
a) na hipótese do inciso I do caput deste artigo: até 6 (seis) meses (NR);
b) nas hipóteses dos incisos II, III, V, VI e VII do caput deste artigo: até 12 (doze) meses
(NR);
Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.778, de 2005, e suas
posteriores alterações, não modificadas por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data d
Alfenas, 03 de abril de 202%.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
34414 KZ » no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
CE,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo