norma nº 5196/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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075 ALFENAS “8
LEI Nº 5.196 de 03 de abril de 2023.
Revogam as Leis Municipais que menciona e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.894, de 13 de dezembro de 2019, que “autoriza
a desafetação e doação de trecho de via pública subutilizada, com encargo, para fins
empresariais, e dá outras providências”; nº 4.909, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins
empresariais”; nº 4.920, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas e dá outras providências”; nº 4.933, de 20 de dezembro de
2019, que “autoriza o Município de Alfenas a promover a permuta de bens imóveis pertencentes
ao patrimônio público municipal com as obras e serviços que menciona, e dá outras
providências”; nº 4.934, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza o Município de Alfenas a
promover a permuta de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal com as obras
e serviços que menciona, e dá outras providências”: nº 4.941, de 20 de dezembro de 2019, que
“autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para
fins empresariais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s
contrário.
revogando-se as disposições em
Alfenas, 03 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
3/4 [23 no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
[O NTA
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo