norma nº 5197/2023

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 
Alfenas, 03 de abril de 2023. 
FA ES FLORÊNCIO 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.197 de 03 de abril de 2023. 
Declara de Utilidade Pública a Associação de Promoção 
Educacional e Ambiente de Ajuda. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada como de utilidade pública a Associação de Promoção Educacional e 
Ambiente de Ajuda, CNPJ n° 44.627.416/0001-00, com sede à Rua Padre João Batista, n° 408, Centro, 
no Município de Alfenas-MG, CEP 37130-191. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
'33 /4 / Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do unicípio de Alfenas — MG. 
Ct 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo