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norma nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaInstitui o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Resolução Nº 0002, em 11 de maio de 2022.
Institui o “Programa CIDADE VIVA” no âmbito da
Câmara Municipal de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o
seguinte:
 Art. 1º Fica instituído o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de
Alfenas, com a finalidade de integrar e articular as ações dos catadores de reutilizáveis e
recicláveis, voltadas a regulamentação da forma de coleta dos materiais reutilizáveis e
recicláveis provenientes desta Casa de Leis.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis as pessoas físicas de baixa renda, que se dedicam às
atividades de coleta, triagem, processamento e comercialização de materiais reutilizáveis e
recicláveis.
 Art. 2º O Programa Cidade Viva manterá os objetivos principais do projeto no
município, promovendo e integrando as seguintes ações voltadas aos catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis:
 I - organização e apoio a redes de comercialização e cadeias produtivas integradas em
busca do melhor retorno econômico para os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; e
 II - fortalecimento da participação do catador de materiais reutilizáveis e recicláveis
nas cadeias de reciclagem.
 Art. 3º Os catadores serão cadastrados em lista organizada, a ser seguida para fins
de gestão e oportunidade de todos os cadastrados, sendo que a cada semana trabalhará 01
(um) catador.
 §1º O prazo para o cadastro será de 10 (dez) dias úteis, durante a terceira e a quarta
semana do mês de abril de cada ano, devendo o catador apresentar seu requerimento,
constante no Anexo Único, junto à esta Câmara, com cópia do documento de identificação,
comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência e comprovante de residência em
Alfenas.
§ 2º Na lista serão seguidos os catadores de acordo com a data e horário de cada
Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051112304817E12
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protocolo, sendo 01 (um) a cada semana, às sextas-feiras, de forma sucessiva.
 § 3º O catador assinará termo de responsabilidade, constante no Anexo Único, que
indicará o seu comprometimento com trabalho e dever de respeito às regras do local.
 Art. 4º Caso o catador não possa comparecer em sua semana deverá comunicar ao
Legislativo Municipal, até a quinta-feira antecedente, para que seja realizada a antecipação da
lista com o chamamento do catador em posição posterior.
Art. 5º Será designado 1 (um) servidor a cada ano, a critério da Presidência, para
recolhimento dos materiais reutilizáveis e recicláveis das lixeiras de reciclagem disponíveis nesta
Casa Legislativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
ANEXO ÚNICO
Requerimento e Termo de Comprometimento e Responsabilidade do Trabalho
Eu, ___________________________________ (CATADOR/A), portador da Cédula
de Identidade nº ____________________ (documento de identificação), residente e
domiciliado à ___________________________________ (endereço), requeiro o
cadastramento na lista de recolhimento dos materiais reutilizáveis e recicláveis das
lixeiras de reciclagem provenientes desta Casa Legislativa, oportunidade que,
comprometo-me por livre e espontânea vontade, a trabalhar no Programa Cidade
Viva, em âmbito Legislativo, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução nº
______/2022, ciente de que posso com meu trabalho gerar renda a mim e minha
família, podendo, contribuir também, com o meio ambiente de nosso município.
Data: ____________________
Catador de Matérias Reutilizáveis e Recicláveis:
___________________________________
 Alfenas, 10 de maio de 2022.
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Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
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