| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Institui o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Resolução Nº 0002, em 11 de maio de 2022. Institui o “Programa CIDADE VIVA” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte: Art. 1º Fica instituído o “Programa Cidade Viva” no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, com a finalidade de integrar e articular as ações dos catadores de reutilizáveis e recicláveis, voltadas a regulamentação da forma de coleta dos materiais reutilizáveis e recicláveis provenientes desta Casa de Leis. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis as pessoas físicas de baixa renda, que se dedicam às atividades de coleta, triagem, processamento e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 2º O Programa Cidade Viva manterá os objetivos principais do projeto no município, promovendo e integrando as seguintes ações voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis: I - organização e apoio a redes de comercialização e cadeias produtivas integradas em busca do melhor retorno econômico para os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; e II - fortalecimento da participação do catador de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem. Art. 3º Os catadores serão cadastrados em lista organizada, a ser seguida para fins de gestão e oportunidade de todos os cadastrados, sendo que a cada semana trabalhará 01 (um) catador. §1º O prazo para o cadastro será de 10 (dez) dias úteis, durante a terceira e a quarta semana do mês de abril de cada ano, devendo o catador apresentar seu requerimento, constante no Anexo Único, junto à esta Câmara, com cópia do documento de identificação, comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência e comprovante de residência em Alfenas. § 2º Na lista serão seguidos os catadores de acordo com a data e horário de cada Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051112304817E12 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br protocolo, sendo 01 (um) a cada semana, às sextas-feiras, de forma sucessiva. § 3º O catador assinará termo de responsabilidade, constante no Anexo Único, que indicará o seu comprometimento com trabalho e dever de respeito às regras do local. Art. 4º Caso o catador não possa comparecer em sua semana deverá comunicar ao Legislativo Municipal, até a quinta-feira antecedente, para que seja realizada a antecipação da lista com o chamamento do catador em posição posterior. Art. 5º Será designado 1 (um) servidor a cada ano, a critério da Presidência, para recolhimento dos materiais reutilizáveis e recicláveis das lixeiras de reciclagem disponíveis nesta Casa Legislativa. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO Requerimento e Termo de Comprometimento e Responsabilidade do Trabalho Eu, ___________________________________ (CATADOR/A), portador da Cédula de Identidade nº ____________________ (documento de identificação), residente e domiciliado à ___________________________________ (endereço), requeiro o cadastramento na lista de recolhimento dos materiais reutilizáveis e recicláveis das lixeiras de reciclagem provenientes desta Casa Legislativa, oportunidade que, comprometo-me por livre e espontânea vontade, a trabalhar no Programa Cidade Viva, em âmbito Legislativo, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução nº ______/2022, ciente de que posso com meu trabalho gerar renda a mim e minha família, podendo, contribuir também, com o meio ambiente de nosso município. Data: ____________________ Catador de Matérias Reutilizáveis e Recicláveis: ___________________________________ Alfenas, 10 de maio de 2022. Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051112304817E12 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051112304817E12