| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Resolução Nº 0003, em 11 de maio de 2022. Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, os quais passarão a viger com a seguinte redação: “Art. 3º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro. § 1º Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas, correspondendo, cada uma delas, a um ano. § 2º O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 de julho, e de 15 (quinze) de agosto a 15 de dezembro. (NR) § 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida a 15 (quinze) de julho, suspendendo-se o recesso parlamentar até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (NR) § 4º O período de cada sessão legislativa extraordinária é aquele Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220511123331F6412 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br compreendido de 16 (dezesseis) de julho a 14 (quatorze) de agosto, e de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro. (NR)” Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Resolução nº 04, de 2016, e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por essa Resolução. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 10 de maio de 2022. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220511123331F6412