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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAltera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04, de 14/12/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Resolução Nº 0003, em 11 de maio de 2022.
Altera os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da
resolução nº 04, de 14 de dezembro de
2016 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alfenas, para fins de
modificar o recesso parlamentar entre o
primeiro e o segundo período da sessão
legislativa anual.
 O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução nº 04,
de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas,
os quais passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem
solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração
do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às
eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
§ 1º Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas,
correspondendo, cada uma delas, a um ano.
§ 2º O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele
compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 de julho, e de 15 (quinze) de agosto a
15 de dezembro. (NR)
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida a 15 (quinze) de
julho, suspendendo-se o recesso parlamentar até a aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. (NR)
§ 4º O período de cada sessão legislativa extraordinária é aquele
Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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compreendido de 16 (dezesseis) de julho a 14 (quatorze) de agosto, e de 16
(dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro. (NR)”
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Resolução nº
04, de 2016, e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por
essa Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 10 de maio de 2022.
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Documento assinado digitalmente por Jaime Daniel dos Santos (603.***.***-04)
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