| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG, o qual dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município. |
| native_id | 165 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Emenda a LOM N.º 0001, em 11 de maio de 2022. Acrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas-MG, o qual dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e esta Mesa Diretora, nos termos do que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte: Art. 1º Fica acrescido o artigo 106-A à Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, o qual vigerá com a seguinte redação: “Art. 106-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. § 1° As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. § 4° Considera equitativa a execução das programações de caráter Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2205111235138AE12 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 5° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6° deste artigo § 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. § 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6°, as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2205111235138AE12 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 10. Não constitui causa para impedimento técnico: I - a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva. § 11. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações específicas da Lei Orçamentária Anual, vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. § 12. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)” Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Orgânica do Município de Alfenas-MG. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 10 de maio de 2022. Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2205111235138AE12 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 4 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) 1º Secretário Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2º Secretário Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2205111235138AE12