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norma nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAcrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG, o qual dispõe sobre a apresentação de Emendas Impositivas ao Orçamento do Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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Emenda a LOM N.º 0001, em 11 de maio de 2022.
Acrescenta o artigo 106-A na Lei Orgânica do
Município de Alfenas-MG, o qual dispõe sobre a
apresentação de Emendas Impositivas ao
Orçamento do Município.
 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e esta Mesa Diretora, nos termos do que dispõe o art. 54, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 106-A à Lei Orgânica do Município de
Alfenas/MG, o qual vigerá com a seguinte redação:
“Art. 106-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária
anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução
obrigatória.
§ 1° As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual
serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a
metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins de
cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição da República, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
 
§ 4° Considera equitativa a execução das programações de caráter
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obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 5° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo, não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na
forma do § 6° deste artigo
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa
que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6°, as programações
orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°.
§ 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
§ 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser
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reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
§ 10. Não constitui causa para impedimento técnico:
I - a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira, observado o disposto no § 9º deste artigo;
II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a
execução da programação impositiva.
 § 11. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações específicas da Lei
Orçamentária Anual, vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa,
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.
 § 12. A não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)”
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Alfenas-MG.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Alfenas, 10 de maio de 2022.
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Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Presidente
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Vice-Presidente
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
1º Secretário
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
2º Secretário
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