| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS fi Emenda a LOM N.° 027, em 18 de maio de 2022. Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual. O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1° Fica alterado o caput do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Alfenas, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art. 33. O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de julho, e de 15 (quinze) de agosto a 15 de dezembro. (NR) § 1 ° As reuniões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante. § 2° Caso ocorra coincidência entre a data da realização das reuniões ordinárias com feriados, ou ainda, quando não houver expediente nas repartições do Município, a reunião realizar-se-á no primeiro dia útil que àquela se seguir." ó L Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Alfenas e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por esta Emenda. Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas entrará em vigor na data de sua publicação. ~ C 0 Alfenas, 18 de maio de 2022. ~: (0 N o c 4= Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara (a cmalfenas.mq.gov.br á oa ~ ~ U- (N o No O) V O) o ~ r LI) o (N (N o O) D 'o U o 0) E L O « C a) L a) U ~ O E O U E ~ U ó (I) a ~ o U (I) (a C 4) <a O E ~ ~ (I) £ Página 1 www.mqalfenas.cloudsottcam.com.br ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) 1° Secretário Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2° Secretário Página 2 Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara(a~cmalfenas.mq.gov.br www.mcialfenas.cloudsoftcam.com.br alfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220518094907C2F18