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norma nº 27/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaAltera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, para fins de modificar o recesso parlamentar entre o primeiro e o segundo período da sessão legislativa anual.
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
fi
Emenda a LOM N.° 027, em 18 de maio de 2022. 
Altera o artigo 33, caput, da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas, para fins de modificar 
o recesso parlamentar entre o primeiro e o 
segundo período da sessão legislativa 
anual. 
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 33 da Lei Orgânica do Município de 
Alfenas, o qual passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 33. O período de cada sessão legislativa ordinária anual é aquele 
compreendido de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de julho, e de 15 (quinze) de 
agosto a 15 de dezembro. (NR) 
§ 1 ° As reuniões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, 
solenes, comemorativas ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em 
contrário, tomada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando 
ocorrer motivo relevante. 
§ 2° Caso ocorra coincidência entre a data da realização das reuniões 
ordinárias com feriados, ou ainda, quando não houver expediente nas repartições do 
Município, a reunião realizar-se-á no primeiro dia útil que àquela se seguir." ó 
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Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas e de suas posteriores alterações que não tenham sido
modificadas por esta Emenda. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
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Alfenas, 18 de maio de 2022. 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG 
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara (a cmalfenas.mq.gov.br á 
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Página 1 www.mqalfenas.cloudsottcam.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
Jaime Daniel dos Santos 
(Jaime Daniel) 
Presidente 
Paulo Agenor Madeira 
(Paulinho do Asfalto) 
1° Secretário 
Tani Rose Ribeiro 
(Tani Rose) 
Vice-Presidente 
Luciano Guilherme Felipe Lee 
(Professor Luciano Solar) 
2° Secretário 
Página 2 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG 
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara(a~cmalfenas.mq.gov.br 
www.mcialfenas.cloudsoftcam.com.br 
alfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220518094907C2F18 

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