| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5125 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Institui "Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)" para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Alfenas / MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.125 de 07 de fevereiro de 2022.
Institui "Programa de Fornecimento de Absorventes
Higiênicos (PFAH)" para mulheres em situação de
vulnerabilidade social no âmbito do Município de
Alfenas/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)
para mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Alfenas-MG.
Parágrafo único. A garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta Lei
possui como objetivos:
I — a defesa da saúde integral da mulher;
II — a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à
menstruação;
III — a prevenção de doenças;
IV — a diminuição da evasão escolar.
Art. 2° O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com
os seguintes objetivos:
I - conscientizar o público escolar de que o ciclo menstrual feminino se trata de processo
natural do corpo, rompendo o preconceito em torno desse assunto;
II - garantir atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
III — combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta
de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao
período da menstruação.
Art. 3° O PFAH se fundamenta nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em
torno da menstruação;
II -incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos
quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino;
III - promoção de campanhas educativas que visem instruir e orientar as mulheres sobre
a necessidade e o uso adequado de absorventes higiênicos;
IV - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema
da menstruação como um processo natural do corpo feminino e os cuidados que devem ser
observados dentro do ciclo menstrual, voltado a todos os públicos, objetivando desmistificar a
questão e combater o preconceito;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37]30-000 — Alfenas(MC)
Fone: (0xx3S)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
V - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio
de aquisição por compra, doação, parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais, às mulheres em vulnerabilidade social localizadas no município de Alfenas-MG.
Art. 4° As mulheres serão atendidas nos seguintes espaços: Na Atenção Primária de
Saúde (PSF's urbanos e rurais), nos CRAS, CREAM e Escolas da Rede Municipal. A
coordenadoria de Direitos Humanos juntamente com o NAF (Núcleo de Assistência às Famílias
de Pessoas Privadas de Liberdade) promoverá a distribuição dos absorventes às mulheres em
situação de prisão.
Art. 5° O Município deverá gradativamente implantar o uso de absorventes
sustentáveis/ecológicos, como absorventes de tecidos, coletores menstruais, que visa a diminuição
do impacto ambiental.
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, conforme Anexo Único, podendo ainda ser criados novos elementos.
Art. 8° Para a consecução dos objetivos a que se refere o art. 2°, serão adotadas, entre
outras, as seguintes ações:
I — promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos;
II — estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não
governamentais, com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos, na forma de regulamento;
III — realização de pesquisas, para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais;
IV — incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por
microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para
impulsionar essa produção;
V — desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual
feminino e à saúde reprodutiva da mulher.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alfenas, 07 de fevereiro de 2022
LUIZ AN[NIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
04 /0 L / z Z , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas — MC.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
ANEXO ÚNICO
Para fins previstos nesta lei, fica criado o Programa acima epigrafado, nos anexos do Plano
Plurianual-PPA para o quadriênio 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n" 5.071, de 30
Novembro de 2021, e nas metas previstas na Lei Municipal n° 5.022, de 30 de Junho de
2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias — LDO, e suas alterações posteriores, para
o exercício financeiro de 2022, bem como na já aprovada LOA — Lei 5086 de 15 de dezembro
de 2021.
Programa 00 ZZ - "Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)" Objetivo
Geral — Trata-se de enfrentar um problema que afeta não só direito à saúde das mulheres, e
também preconizar a promoção de ações periódicas de conscientização sobre a importância da
higiene menstrual e do autocuidado dentro do campo de atuação da atenção básica de saúde
prestada às meninas, adolescentes e mulheres.
Produto — Promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos Índice
de Medida — Quantidade de absorventes e ações.
Meta — Atender de forma humana todo público alvo. Recursos — Os recursos a serem utilizados
serão próprios do município e também repasses vinculados específicos, distribuídos nas seguintes
funcionais programáticas.
¡DESPESA INSTITUCIONAL(FUNCIONAL ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR DO
{IPROG RAMATICA CREDITO
ZZ 10.01 Il0.zzz.zz.zzz 33.90.30 M. consumo 1100 R$1.000,00 _ __ .............................._.... ....... . ....~......._...._...._..................._...~.... . _. __........ .... ...... .........._._...._._.._.___.._................_...._............_... . _.._.. _....__.._..._._._.......
ZZ 10.01 ~l0.zzz.zz.zzz 33.90.39 Outros PJ 1100 ~ __... ... . _. ... ___._......_..___...__...__ _
E
Z.7_ 10.01 10.zzz.zz.zzz
LL 13.01
...........
Z,7 13.01
ZZ 13.01
Z 14.01
at.
33.90.32 istribuição
ratuita
13.zzz.zz.zzz 33.90.30 . consumo
13.zzz.zz.zzz 33.90.39 utros PJ
13.zzz.zz.zzz 33.90.32
]
.......... ... .... ..... ...........................................................
14.zzz.zz.zzz 33.90.30
14.01
14.zzz.zz.zzz 33.90.39
14.zzz.zz.zzz
Mat.
Distribuição
Gratuita
M. consumo
Outros PJ
at.
33 .90.32 (Distribuição
ratuita
Dotações a serem anuladas para cobrir os gastos com o programa.
1 100
1 100
1100
R$1.000,00
R$1.000,00
R$1.000,00
1 100
_•
..............._....__..... ._.................. .._
1100 R$1.000,00
1100
1100
$1.000,00
R$1.000,00
DESPESA INSTITUCIONAL: FUNCIONAL
1PROGRAMATICA ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR DO 1
CREDITO : ................................................ _... ~ .. _. _
Mat.
420 14.02 12.422.0022.2273 33.90.32
É
»istribuição
ratuita
1100 R$9.000,00