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norma nº 5125/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5125 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaInstitui "Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)" para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Alfenas / MG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.125 de 07 de fevereiro de 2022. 
Institui "Programa de Fornecimento de Absorventes 
Higiênicos (PFAH)" para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social no âmbito do Município de 
Alfenas/MG, e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) 
para mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Alfenas-MG. 
Parágrafo único. A garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta Lei 
possui como objetivos: 
I — a defesa da saúde integral da mulher; 
II — a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à 
menstruação; 
III — a prevenção de doenças; 
IV — a diminuição da evasão escolar. 
Art. 2° O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com 
os seguintes objetivos: 
I - conscientizar o público escolar de que o ciclo menstrual feminino se trata de processo 
natural do corpo, rompendo o preconceito em torno desse assunto; 
II - garantir atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da 
menstruação; 
III — combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta 
de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao 
período da menstruação. 
Art. 3° O PFAH se fundamenta nas seguintes diretrizes básicas: 
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade 
civil e iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em 
torno da menstruação; 
II -incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos 
quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino; 
III - promoção de campanhas educativas que visem instruir e orientar as mulheres sobre 
a necessidade e o uso adequado de absorventes higiênicos; 
IV - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema 
da menstruação como um processo natural do corpo feminino e os cuidados que devem ser 
observados dentro do ciclo menstrual, voltado a todos os públicos, objetivando desmistificar a 
questão e combater o preconceito; 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37]30-000 — Alfenas(MC) 
Fone: (0xx3S)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
V - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio 
de aquisição por compra, doação, parcerias com a iniciativa privada ou organizações não 
governamentais, às mulheres em vulnerabilidade social localizadas no município de Alfenas-MG. 
Art. 4° As mulheres serão atendidas nos seguintes espaços: Na Atenção Primária de 
Saúde (PSF's urbanos e rurais), nos CRAS, CREAM e Escolas da Rede Municipal. A 
coordenadoria de Direitos Humanos juntamente com o NAF (Núcleo de Assistência às Famílias 
de Pessoas Privadas de Liberdade) promoverá a distribuição dos absorventes às mulheres em 
situação de prisão. 
Art. 5° O Município deverá gradativamente implantar o uso de absorventes 
sustentáveis/ecológicos, como absorventes de tecidos, coletores menstruais, que visa a diminuição 
do impacto ambiental. 
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo mediante Decreto. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, conforme Anexo Único, podendo ainda ser criados novos elementos. 
Art. 8° Para a consecução dos objetivos a que se refere o art. 2°, serão adotadas, entre 
outras, as seguintes ações: 
I — promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos; 
II — estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com organizações não 
governamentais, com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de 
absorventes higiênicos, na forma de regulamento; 
III — realização de pesquisas, para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais; 
IV — incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por 
microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para 
impulsionar essa produção; 
V — desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual 
feminino e à saúde reprodutiva da mulher. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Alfenas, 07 de fevereiro de 2022 
LUIZ AN[NIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
04 /0 L / z Z , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas — MC. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
Para fins previstos nesta lei, fica criado o Programa acima epigrafado, nos anexos do Plano 
Plurianual-PPA para o quadriênio 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n" 5.071, de 30 
Novembro de 2021, e nas metas previstas na Lei Municipal n° 5.022, de 30 de Junho de 
2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias — LDO, e suas alterações posteriores, para 
o exercício financeiro de 2022, bem como na já aprovada LOA — Lei 5086 de 15 de dezembro 
de 2021. 
Programa 00 ZZ - "Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)" Objetivo 
Geral — Trata-se de enfrentar um problema que afeta não só direito à saúde das mulheres, e 
também preconizar a promoção de ações periódicas de conscientização sobre a importância da 
higiene menstrual e do autocuidado dentro do campo de atuação da atenção básica de saúde 
prestada às meninas, adolescentes e mulheres. 
Produto — Promoção da universalização do acesso das mulheres a absorventes higiênicos Índice 
de Medida — Quantidade de absorventes e ações. 
Meta — Atender de forma humana todo público alvo. Recursos — Os recursos a serem utilizados 
serão próprios do município e também repasses vinculados específicos, distribuídos nas seguintes 
funcionais programáticas. 
¡DESPESA INSTITUCIONAL(FUNCIONAL ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR DO 
{IPROG RAMATICA CREDITO 
ZZ 10.01 Il0.zzz.zz.zzz 33.90.30 M. consumo 1100 R$1.000,00 _ __ .............................._.... ....... . ....~......._...._...._..................._...~.... . _. __........ .... ...... .........._._...._._.._.___.._................_...._............_... . _.._.. _....__.._..._._._....... 
ZZ 10.01 ~l0.zzz.zz.zzz 33.90.39 Outros PJ 1100 ~ __... ... . _. ... ___._......_..___...__...__ _ 
E 
Z.7_ 10.01 10.zzz.zz.zzz 
LL 13.01 
........... 
Z,7 13.01 
ZZ 13.01 
Z 14.01 
at. 
33.90.32 istribuição 
ratuita 
13.zzz.zz.zzz 33.90.30 . consumo 
13.zzz.zz.zzz 33.90.39 utros PJ 
13.zzz.zz.zzz 33.90.32 
]
.......... ... .... ..... ........................................................... 
14.zzz.zz.zzz 33.90.30 
14.01 
14.zzz.zz.zzz 33.90.39 
14.zzz.zz.zzz 
Mat. 
Distribuição 
Gratuita 
M. consumo 
Outros PJ 
at. 
33 .90.32 (Distribuição 
ratuita 
Dotações a serem anuladas para cobrir os gastos com o programa. 
1 100 
1 100 
1100 
R$1.000,00 
R$1.000,00 
R$1.000,00 
1 100 
_•
..............._....__..... ._.................. .._ 
1100 R$1.000,00 
1100 
1100 
$1.000,00 
R$1.000,00 
DESPESA INSTITUCIONAL: FUNCIONAL 
1PROGRAMATICA ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR DO 1 
CREDITO : ................................................ _... ~ .. _. _ 
Mat. 
420 14.02 12.422.0022.2273 33.90.32 
É 
»istribuição 
ratuita 
1100 R$9.000,00 

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