| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal de nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Alfenas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.126 de 07 de fevereiro de 2022. Altera a Lei Municipal de n. 2.484, de 19 de outubro de 1993, dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Alienas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o caput do parágrafo único do artigo 30 da Lei Municipal nº 2.484, de 1993. inserido pela Lei Municipal de nº 4.811, de 2 de outubro de 2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. No caso de loteamentos fechados e/ou industriais abertos, ou residenciais mistos com lotes: empresariais ou comerciais ou industriais, inclusive os já existentes, poderá o Município. a título de compensação do recebimento de áreas institucionais dentro do perímetro do loteamento” (NR) Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.484, de 1993, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.041, de 31 de agosto de 2021. Alfenas, 07 de fevereiro de 2022 LUIZ ANTÔNIO DA SÍLVA Prefeito icipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Ut/oL/£2, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Câmara de Alfenas / MG Protocolo 0439 / 2022 Data: 08/02/2022 14:22