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norma nº 5126/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5126 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAltera a Lei Municipal de nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Alfenas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.126 de 07 de fevereiro de 2022.
Altera a Lei Municipal de n. 2.484, de 19 de
outubro de 1993, dispõe sobre o parcelamento
do solo no Município de Alienas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o caput do parágrafo único do artigo 30 da Lei Municipal nº 2.484,
de 1993. inserido pela Lei Municipal de nº 4.811, de 2 de outubro de 2018, o qual passará a viger
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No caso de loteamentos fechados e/ou industriais abertos, ou
residenciais mistos com lotes: empresariais ou comerciais ou industriais, inclusive os já existentes,
poderá o Município. a título de compensação do recebimento de áreas institucionais dentro do
perímetro do loteamento” (NR)
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.484, de
1993, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.041, de 31 de agosto de 2021.
Alfenas, 07 de fevereiro de 2022
LUIZ ANTÔNIO DA SÍLVA
Prefeito icipal
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
Ut/oL/£2, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas — MG.
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 0439 / 2022
Data: 08/02/2022 14:22

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