br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

norma nº 5127/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5127 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAltera o anexo único da Lei Municipal nº 4.742, de 7 de julho de 2017.
native_id169

Originating matéria

matéria 1911 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.127 de 09 de fevereiro de 2022. 
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 
4.742, de 7 de julho de 2017. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n° 4.742, de 7 de julho de 2017, 
passando a viger de acordo com o Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.742, de 7 
de julho de 2017, bem como os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n°4.976, de 26 de novembro de 
2020, não modificados expressamente por esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 3 de janeiro de 2022. 
Alfenas, 09 de fevereiro de 2022 
LUIZ ANTÔNk IAA SIL*A 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
O9/ O L1 22, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
Cargos de Provimento em Comissão 
Descrição Sumária das Funções 
Formação de - Assessorar o Procurador Geral do Legislativo no 
Nível Superior acompanhamento dos projetos de lei em tramitação 
em Direito e junto à esta Casa; 
Registro na - Assessorar o Procurador Geral do Legislativo nas 
Ordem dos defesas jurídicas, técnicas e administrativas junto ao 
Advogados do Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos 
Brasil Tribunais de Contas; 
- Assessorar o Procurador Geral do Legislativo e/ou 
Vereadores (as) nas dúvidas jurídicas com a 
elaboração de ofícios e proposições, inclusive, com a 
emissão de pareceres na área de atuação; 
- Dividir o trabalho da Procuradoria Geral do 
Legislativo, colaborando com os resultados e os 
prazos, promovendo a coerência e a racionalidade 
das formas de execução; 
- Promover, por todos os meios ao seu alcance, o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
- Proceder auxílio ao Procurador Geral do Legislativo 
sobre o ajuizamento, a defesa e o acompanhamento 
das ações judiciais das quais esta Casa de Leis seja 
parte, sendo necessário seu devido registro no órgão 
de classe correspondente; 
- Executar outras atribuições afins que lhe forem 
delegadas elo Procurador Geral do Legislativo. 
o 
Í/ 
k 
Jornada 
Diária § 
Vencimento 
Valor RS 
o 
o 
til 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
- Estado de Minas Gerais - 
Recruta￾mento Cargo 
@ / 
§ 
j\ ª 
/§3 ] 
ª§\ª/ ~ m
Código 
\® 
/ - 

open original →