| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.742, de 7 de julho de 2017. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.127 de 09 de fevereiro de 2022. Altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 4.742, de 7 de julho de 2017. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n° 4.742, de 7 de julho de 2017, passando a viger de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.742, de 7 de julho de 2017, bem como os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n°4.976, de 26 de novembro de 2020, não modificados expressamente por esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 3 de janeiro de 2022. Alfenas, 09 de fevereiro de 2022 LUIZ ANTÔNk IAA SIL*A Prefeito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em O9/ O L1 22, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão Descrição Sumária das Funções Formação de - Assessorar o Procurador Geral do Legislativo no Nível Superior acompanhamento dos projetos de lei em tramitação em Direito e junto à esta Casa; Registro na - Assessorar o Procurador Geral do Legislativo nas Ordem dos defesas jurídicas, técnicas e administrativas junto ao Advogados do Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos Brasil Tribunais de Contas; - Assessorar o Procurador Geral do Legislativo e/ou Vereadores (as) nas dúvidas jurídicas com a elaboração de ofícios e proposições, inclusive, com a emissão de pareceres na área de atuação; - Dividir o trabalho da Procuradoria Geral do Legislativo, colaborando com os resultados e os prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução; - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; - Proceder auxílio ao Procurador Geral do Legislativo sobre o ajuizamento, a defesa e o acompanhamento das ações judiciais das quais esta Casa de Leis seja parte, sendo necessário seu devido registro no órgão de classe correspondente; - Executar outras atribuições afins que lhe forem delegadas elo Procurador Geral do Legislativo. o Í/ k Jornada Diária § Vencimento Valor RS o o til CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS - Estado de Minas Gerais - Recrutamento Cargo @ / § j\ ª /§3 ] ª§\ª/ ~ m Código \® / -