norma nº 5198/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituragalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.198 de 12 de abril de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 4.550, de 9 de setembro de 
2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 3" da Lei Municipal n° 4.550, de 9 de setembro de 2014, passando a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°O COMPDA será constituído por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, com mandato 
de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, a saber: 
I -1 (um) representante o órgão municipal de Controle de Zoonoses; 
II (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; -1
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da Guarda Civil 
Municipal; 
IV -1 (um) representante da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/Alfenas-MG; 
V - 1 (um) representante da Organização da Sociedade Civil - OSC, devidamente regulamentadas 
e que conste em seu estatuto a defesa dos animais; e 
VI - 1 (um) representante indicado pela proteção animal independente da cidade de Alfenas￾MG ". (NR) 
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.550, de 9 de setembro de 
2014. 
Art. 3° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 4.768, de 28 de novembro de 2017 e n° 4.791, de 
10 de maio de 2018. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publi 
Alfenas, 12 de abril de 2023. 
FÁBIO M ES FLORÊNCI 
o Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
11 /4 / Z3 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Ct..) * 
Christyane Noronha Trombeta e Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.198 de 12 de abril de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 4.550, de 9 de setembro de 
2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 4.550, de 9 de setembro de 2014, passando a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 3° 0 COMPDA será constituído por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, com mandato 
de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, a saber: 
1- 1 (um) representante o órgão municipal de Controle de Zoonoses; 
II - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
111- I (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da Guarda Civil 
Municipal; 
IV - 1 (um) representante da Comissão de Proteção e Defesa Animal da 0A13/Alfënas-MG; 
V -1 (um) representante da Organização da Sociedade Civil OSC, devidamente regulamentadas 
e que conste em seu estatuto a defesa dos animais; e 
VI - 1 (um) representante indicado pela proteção animal independente da cidade de Alfenas￾MG ". (NR) 
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.550, de 9 de setembro de 
2014. 
Art. 3° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 4.768, de 28 de novembro de 2017 e n° 4.791, de 
10 de maio de 2018. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publi 
Alfenas, 12 de abril de 2023. 
FÁBIO M 
P 
ES FLORÊNCIO 
o Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
2. / 4 / L3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Cs..) 
Christyane Noronha Trombeta e Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo