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norma nº 5129/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5129 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaInstitui a obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e a realização de Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br
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LEI Nº 5.129 de 22 de fevereiro de 2022.
Institui a obrigatoriedade das disciplinas de
Sociologia e Filosofia no Ensino Fundamental,
incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA,
e a realização de Olimpíada Municipal de
Sociologia e Filosofia e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISCIPLINAS SOCIOLOGIA E FILOSOFIA
Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo das
escolas públicas municipais de Alfenas, no Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens
e Adultos - EJA.
Art. 2º Entende-se que a Sociologia oferece base para o educando compreender a vida em
sociedade e a Filosofia oferece ferramentas para aprimorar a visão crítica e a postura ética.
Art. 3º As atividades educacionais. no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes
princípios e objetivos:
I—a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos ao longo do Ensino
Fundamental. possibilitando o prosseguimento de estudos sobre a realidade social e a
colaboração com a sociedade;
Il — a formação básica para a comunicação, o trabalho, o projeto de vida e a cidadania do
educando, para continuar aprendendo com autonomia intelectual;
HI — o aprimoramento do educando como sujeito sociocultural, incluindo a formação ética
e o desenvolvimento do pensamento crítico, criativo e científico;
IV — a compreensão dos fundamentos sociais, culturais, políticos, econômicos, éticos,
científicos e tecnológicos. relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. de
modo a argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis;
V — o reconhecimento e o respeito à pluralidade cultural e às diferentes identidades,
individuais e coletivas, para uma ação social baseada na empatia, na cooperação e nos direitos
humanos;
VI — a promoção do conhecimento e da reflexão sobre as culturas afro-brasileiras e
indígenas.
a
gm Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
- A
EÉx5 ALFENAS 188,
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, tomarão
as medidas necessárias, para o efetivo cumprimento do presente dispositivo, em especial as que
tratem de conteúdo programático para o efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar convênios, contratos
e parcerias para a elaboração, aquisição e entrega de materiais didáticos das disciplinas
Sociologia e Filosofia, bem como jogos e acervos bibliográficos e audiovisuais relacionados às
mesmas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar convênios, contratos
e parcerias com Instituições de Educação Superior e Associações de Ensino de Ciências Sociais
e Filosofia para a realização de formações continuadas de professores.
Art. 7º As atividades desenvolvidas nas disciplinas Sociologia e Filosofia serão ministradas
prioritariamente por profissionais licenciados em Ciências Sociais e Filosofia, sendo que,
também serão admitidos profissionais licenciados com especialização nas referidas áreas, de
forma secundária.
CAPÍTULO IH
DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA
Art. 8º Fica criada a obrigatoriedade de realização, no mínimo bianual, de uma Olimpíada
Municipal de Sociologia e Filosofia, envolvendo escolas de Alfenas e seus respectivos docentes.
Art. 9º As atividades educacionais relacionadas à Olimpíada Municipal de Sociologia e
Filosofia, no cumprimento desta Lei, observarão os princípios e objetivos, relacionados ao ensino
das disciplinas, expostos no art. 3º desta Lei, acrescentando os seguintes princípios e objetivos:
I — retomar. sistematizar, aprofundar e ressignificar as aprendizagens do Ensino
Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
II — fortalecer a sociabilidade dos educandos e a integração das escolas:
HI — valorizar e estimular a participação sociocultural, coletiva e cooperativa dos
educandos;
II — favorecer a reflexão sobre as culturas tradicionais, juvenis e digitais;
IV — preparar os educandos de Alfenas para a participação em outros jogos estudantis de
Sociologia e Filosofia em níveis locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais;
V — contribuir para a melhoria do desempenho dos educandos de Alfenas em avaliações.
Yo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar convênios, contratos
e parcerias com empresas, Instituições de Educação Superior e Associações de Ensino de
Ciências Sociais e Filosofia para o apoio e a realização da Olimpíada Municipal de Sociologia e
Filosofia.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação deverá implantar as disciplinas de que tratam
a presente Lei, prioritariamente no Ensino Fundamental II - Regular e EJA, nos 02 (dois)
primeiros anos após a publicação desta Lei e, em até 04 (quatro) anos, para concluir a implantação
no Ensino Fundamental I.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário
Alfenas, 22 de fevereiro de 2022.
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Munici
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
03/03/22 , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de
Alfenas — MG. JÓIA

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