| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5129 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e a realização de Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br = - 4 LEI Nº 5.129 de 22 de fevereiro de 2022. Institui a obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e a realização de Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DISCIPLINAS SOCIOLOGIA E FILOSOFIA Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo das escolas públicas municipais de Alfenas, no Ensino Fundamental, incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA. Art. 2º Entende-se que a Sociologia oferece base para o educando compreender a vida em sociedade e a Filosofia oferece ferramentas para aprimorar a visão crítica e a postura ética. Art. 3º As atividades educacionais. no cumprimento desta Lei, observarão os seguintes princípios e objetivos: I—a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos ao longo do Ensino Fundamental. possibilitando o prosseguimento de estudos sobre a realidade social e a colaboração com a sociedade; Il — a formação básica para a comunicação, o trabalho, o projeto de vida e a cidadania do educando, para continuar aprendendo com autonomia intelectual; HI — o aprimoramento do educando como sujeito sociocultural, incluindo a formação ética e o desenvolvimento do pensamento crítico, criativo e científico; IV — a compreensão dos fundamentos sociais, culturais, políticos, econômicos, éticos, científicos e tecnológicos. relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. de modo a argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis; V — o reconhecimento e o respeito à pluralidade cultural e às diferentes identidades, individuais e coletivas, para uma ação social baseada na empatia, na cooperação e nos direitos humanos; VI — a promoção do conhecimento e da reflexão sobre as culturas afro-brasileiras e indígenas. a gm Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br - A EÉx5 ALFENAS 188, Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, tomarão as medidas necessárias, para o efetivo cumprimento do presente dispositivo, em especial as que tratem de conteúdo programático para o efetivo cumprimento da presente Lei. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar convênios, contratos e parcerias para a elaboração, aquisição e entrega de materiais didáticos das disciplinas Sociologia e Filosofia, bem como jogos e acervos bibliográficos e audiovisuais relacionados às mesmas. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar convênios, contratos e parcerias com Instituições de Educação Superior e Associações de Ensino de Ciências Sociais e Filosofia para a realização de formações continuadas de professores. Art. 7º As atividades desenvolvidas nas disciplinas Sociologia e Filosofia serão ministradas prioritariamente por profissionais licenciados em Ciências Sociais e Filosofia, sendo que, também serão admitidos profissionais licenciados com especialização nas referidas áreas, de forma secundária. CAPÍTULO IH DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA Art. 8º Fica criada a obrigatoriedade de realização, no mínimo bianual, de uma Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia, envolvendo escolas de Alfenas e seus respectivos docentes. Art. 9º As atividades educacionais relacionadas à Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia, no cumprimento desta Lei, observarão os princípios e objetivos, relacionados ao ensino das disciplinas, expostos no art. 3º desta Lei, acrescentando os seguintes princípios e objetivos: I — retomar. sistematizar, aprofundar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - EJA; II — fortalecer a sociabilidade dos educandos e a integração das escolas: HI — valorizar e estimular a participação sociocultural, coletiva e cooperativa dos educandos; II — favorecer a reflexão sobre as culturas tradicionais, juvenis e digitais; IV — preparar os educandos de Alfenas para a participação em outros jogos estudantis de Sociologia e Filosofia em níveis locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais; V — contribuir para a melhoria do desempenho dos educandos de Alfenas em avaliações. Yo Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a firmar convênios, contratos e parcerias com empresas, Instituições de Educação Superior e Associações de Ensino de Ciências Sociais e Filosofia para o apoio e a realização da Olimpíada Municipal de Sociologia e Filosofia. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação deverá implantar as disciplinas de que tratam a presente Lei, prioritariamente no Ensino Fundamental II - Regular e EJA, nos 02 (dois) primeiros anos após a publicação desta Lei e, em até 04 (quatro) anos, para concluir a implantação no Ensino Fundamental I. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Alfenas, 22 de fevereiro de 2022. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Munici Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 03/03/22 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. JÓIA