| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5130 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de Alfenas que menciona para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.130 de 25 de fevereiro de 2022. Autoriza a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de Alfenas para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas O povo do Município de Alfenas. por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de 08 de junho de 1995, a cessão do servidor Edvan Viana Mattos, inscrito na matrícula número 3388. ocupante do cargo de provimento efetivo “Agente Operacional Especializado - Motorista” junto à Prefeitura Municipal de Alfenas. para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º A cessão autorizada no art. 1º desta Lei será concretizada através do respectivo termo de cessão. mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos ao servidor cedido. Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 1º desta Lei poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que tal prorrogação seja formalizada através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes envolvidas. Art. 3º O servidor cedido deverá exercer atividades compatíveis com as atribuições que exerce na Prefeitura Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 25 de fevereiro de 2022. Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 0+/03/22 ,no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. (SGA