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norma nº 5130/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5130 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de Alfenas que menciona para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.130 de 25 de fevereiro de 2022.
Autoriza a cessão de servidor público da
Prefeitura Municipal de Alfenas para a
Superintendência Regional de Saúde de
Alfenas
O povo do Município de Alfenas. por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694,
de 08 de junho de 1995, a cessão do servidor Edvan Viana Mattos, inscrito na matrícula número
3388. ocupante do cargo de provimento efetivo “Agente Operacional Especializado - Motorista”
junto à Prefeitura Municipal de Alfenas. para a Superintendência Regional de Saúde de Alfenas,
por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º A cessão autorizada no art. 1º desta Lei será concretizada através do respectivo
termo de cessão. mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo pagamento da
remuneração e demais encargos devidos ao servidor cedido.
Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 1º desta Lei poderá ser
prorrogado, uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que tal prorrogação seja
formalizada através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes
envolvidas.
Art. 3º O servidor cedido deverá exercer atividades compatíveis com as atribuições
que exerce na Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 25 de fevereiro de 2022.
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
0+/03/22 ,no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de
Alfenas — MG. (SGA

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