br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

norma nº 5131/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5131 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências".
native_id173

Originating matéria

matéria 1909 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.131 de 07 de março de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de
dezembro de 2019, que “dispõe sobre doação de
imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em contrapartida ao recebimento em doação do imóvel objeto desta Lei, a
donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e serviços, com
fornecimento de materiais, para reformas das unidades do Programas de Saúde da Família —
PSF's, Bairros Rurais São Tomé e Barranco Alto, conforme especificações definidas pelo Poder
Executivo. no valor total de 300.000,00 (trezentos mil reais), até a data de 31/5/2022”. (NR)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de
dezembro de 2019 e da Lei Municipal nº 5.033, de 5 de julho de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
03/03/22 , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de
Alfenas — MG. PRA

open original →