| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.131 de 07 de março de 2022. Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Em contrapartida ao recebimento em doação do imóvel objeto desta Lei, a donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e serviços, com fornecimento de materiais, para reformas das unidades do Programas de Saúde da Família — PSF's, Bairros Rurais São Tomé e Barranco Alto, conforme especificações definidas pelo Poder Executivo. no valor total de 300.000,00 (trezentos mil reais), até a data de 31/5/2022”. (NR) Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019 e da Lei Municipal nº 5.033, de 5 de julho de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 03/03/22 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. PRA