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norma nº 5133/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5133 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a autorização de implantação de Projeto de Melhoria na Execução de Administração de Receitas, visando o aprimoramento e estruturação da área de receita tributária do Município.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.133 de 10 de março de 2022.
Dispõe sobre autorização de implantação
de Projeto de Melhoria na Execução de
Administração de Receitas, visando o
aprimoramento e estruturação da área de
receita tributária do Município.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação de Projeto de Melhoria na Execução de
Administração de Receitas, visando o aprimoramento e estruturação da área de receita tributária
do Município. em face de demandas e necessidades levantadas e recomendadas pelo Controle
Externo desta Administração Municipal.
Art. 2º A finalidade institucional do projeto é o melhor aproveitamento da
administração de receitas originada pela utilização de treinamento e instrumental de ferramentas
e tecnologias capazes de responder aos desafios crescentes atuais da área arrecadação de tributos
municipais.
Parágrafo único. A implantação do projeto se faz tempestiva com fundamento na
demanda crescente de maior efetividade da administração de receitas, visando constituir as peças
orçamentárias do município para os próximos exercícios financeiros de dotação
especificadamente relacionada ao custeio. modernização e melhor aparelhamento da
administração tributária, apropriando as despesas correntes e de investimentos, de forma unívoca,
na subfunção 129. nos termos da Portaria MPOG nº 42/99.
Art. 3º Para os fins desta lei, fica criada a seguinte ação no Programa “0001-Alfenas
e a Excelência na Gestão Municipal” do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025,
consignado na Lei Municipal nº 5071/2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal nº
5022/2021. que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de
2022, e alterações posteriores:
Ação l.nnn — Implantação do Projeto de Melhoria na Execução da
Administração de Receitas
Objetivo Geral; custeio. modernização e melhor aparelhamento da administração
tributária, apropriando as despesas correntes e de investimentos, de forma efetiva, na subfunção
129. nos termos da Portaria MPOG nº 42/99.
Produto: maiores valores arrecadados proporcionalmente
Índice de Medida; melhoria na administração de receitas
Meta: incremento na capacidade de arrecadação
Recursos: 1100 e outros.
Art. 4º Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial ao Orçamento Anual de 2021 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com
fundamento no que dispõe o at. 41, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a
formatação das seguintes dotações:
Is “Lz
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br
ms Funcional- Elemento os
Despesa Institucional dona ae as Descrição Fonte Valor
Programática Econômico
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.14 Diárias - E 11.00 1.000,00
Pessoal Civil
Material de
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.30 Cc
onsumo
11.00 1.000,00
Passagens e
| nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.33 Despesas com | 11.00 1.000,00
Locomoção
Serviços de
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.35 é
Consultoria
11.00 1.000,00
Outros
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.36 Serviços de 11.00 1.000,00
Terceiros PF
Outros
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.39 Serviços de 11.00 1.000,00
Terceiros PJ
Serviços de
Tecnologia da
Informação e
| Comunicação
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.40 11.00 1.000,00
Despesas de
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.92 Exercícios 11.00 1.000,00
| Equipamento
nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 4.4.90.52 e Material 11.00 1.000,00
Permanente
|
| .
| Anteriores
Total 9.000,00
Parágrafo único. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer
frente aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo a utilização de
anulação parcial da seguinte dotação na forma e condição autorizada pelo artigo 43. $ 1º, inciso
II da Lei 4.320/64. com configuração de despesa orçamentária abaixo elencada:
Elemento
Econômico
Funcional-
Programática
Descrição
Despesa Institucional
Aquisição
597 21.02.04 DAi2r Ag 44.90.52 | material 9.000,00
| permanente
total 9.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Na (ON
LUIZ ANTÔNIONA SILVA
Prefeito Municipal
Art. 6º Revogam-se às disposições e,
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em jo /2 /22 , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica
do Município de Alfenas — MG. (36 300%

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