| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de implantação de Projeto de Melhoria na Execução de Administração de Receitas, visando o aprimoramento e estruturação da área de receita tributária do Município. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.133 de 10 de março de 2022. Dispõe sobre autorização de implantação de Projeto de Melhoria na Execução de Administração de Receitas, visando o aprimoramento e estruturação da área de receita tributária do Município. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a implantação de Projeto de Melhoria na Execução de Administração de Receitas, visando o aprimoramento e estruturação da área de receita tributária do Município. em face de demandas e necessidades levantadas e recomendadas pelo Controle Externo desta Administração Municipal. Art. 2º A finalidade institucional do projeto é o melhor aproveitamento da administração de receitas originada pela utilização de treinamento e instrumental de ferramentas e tecnologias capazes de responder aos desafios crescentes atuais da área arrecadação de tributos municipais. Parágrafo único. A implantação do projeto se faz tempestiva com fundamento na demanda crescente de maior efetividade da administração de receitas, visando constituir as peças orçamentárias do município para os próximos exercícios financeiros de dotação especificadamente relacionada ao custeio. modernização e melhor aparelhamento da administração tributária, apropriando as despesas correntes e de investimentos, de forma unívoca, na subfunção 129. nos termos da Portaria MPOG nº 42/99. Art. 3º Para os fins desta lei, fica criada a seguinte ação no Programa “0001-Alfenas e a Excelência na Gestão Municipal” do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, consignado na Lei Municipal nº 5071/2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal nº 5022/2021. que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, e alterações posteriores: Ação l.nnn — Implantação do Projeto de Melhoria na Execução da Administração de Receitas Objetivo Geral; custeio. modernização e melhor aparelhamento da administração tributária, apropriando as despesas correntes e de investimentos, de forma efetiva, na subfunção 129. nos termos da Portaria MPOG nº 42/99. Produto: maiores valores arrecadados proporcionalmente Índice de Medida; melhoria na administração de receitas Meta: incremento na capacidade de arrecadação Recursos: 1100 e outros. Art. 4º Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual de 2021 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com fundamento no que dispõe o at. 41, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das seguintes dotações: Is “Lz Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br ms Funcional- Elemento os Despesa Institucional dona ae as Descrição Fonte Valor Programática Econômico nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.14 Diárias - E 11.00 1.000,00 Pessoal Civil Material de nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.30 Cc onsumo 11.00 1.000,00 Passagens e | nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.33 Despesas com | 11.00 1.000,00 Locomoção Serviços de nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.35 é Consultoria 11.00 1.000,00 Outros nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.36 Serviços de 11.00 1.000,00 Terceiros PF Outros nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.39 Serviços de 11.00 1.000,00 Terceiros PJ Serviços de Tecnologia da Informação e | Comunicação nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.40 11.00 1.000,00 Despesas de nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 3.3.90.92 Exercícios 11.00 1.000,00 | Equipamento nnn 01.06.05 04.129.001.1.nnn 4.4.90.52 e Material 11.00 1.000,00 Permanente | | . | Anteriores Total 9.000,00 Parágrafo único. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo a utilização de anulação parcial da seguinte dotação na forma e condição autorizada pelo artigo 43. $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64. com configuração de despesa orçamentária abaixo elencada: Elemento Econômico Funcional- Programática Descrição Despesa Institucional Aquisição 597 21.02.04 DAi2r Ag 44.90.52 | material 9.000,00 | permanente total 9.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Na (ON LUIZ ANTÔNIONA SILVA Prefeito Municipal Art. 6º Revogam-se às disposições e, Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em jo /2 /22 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. (36 300%