| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Concede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, altera a Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CN PJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.134 de 17 de março de 2022. Concede a recomposição salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como aos Conselheiros Tutelares, altera a Lei Municipal n° 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Art. 10 Fica concedida recomposição salarial de 12 % (doze por cento) aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas com aplicação a partir de 1° de maio de 2022. § 10 A diferença da recomposição, 7% (sete por cento), será concedida em 2 (duas) vezes de 3,5% (três vírgula cinco por cento) a ser aplicada em maio/2023 e maio/2024 juntamente e cumulativamente com a recomposição do período de 12 (doze) meses anteriores à data-base. § 2° A recomposição concedida através do caput do art. 1° é referente ao Índice de Preços ao Consumidor — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado entre 1° de maio de 2019 e 30 de abril de 2022, a título de revisão geral anual, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 22 da Lei Municipal n°4.246, de 6 de janeiro de 2011. § 3° O Anexo II da Lei Municipal n°4.231, de 03 de dezembro de 2010, após a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) passa a viger na forma descrita no Anexo Único desta Lei. Art. 2° Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal n°4.246, de 2011 e suas posteriores alterações, bem como do Anexo Único da Lei Municipal n° 4.097, de 23 de dezembro de 2008 e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal n° 4.252, de 22 de fevereiro de 201 1 e suas posteriores alterações deverão ser recompostos conforme a previsão desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2022. Art. 3° Fica alterado o parágrafo único do artigo 10, da Lei Municipal n° 4.895, de 17 de dezembro de 2019, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art.1 ° (...) Parágrafo único. O valor mensal de beneficio previsto nesta Lei será de R$ 50,00 (cinquenta reais), com pagamento a partir de 1°. 3.2022, e terá aumentos progressivos para R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no ano de 2023 e para R$ 100,00 (cem reais) no ano de 2024, com pagamentos a partir do mês de março. (NR) " Art. 4° Fica alterado o artigo 60 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências ", que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60. Os professores em exercício nas unidades educacionais localizadas na zona rural e%u em localidades cujo acesso fica acima de 3 km (três quilômetros) das saídas dos trevos principais na forma da Ler farão jus ao adicional de magistério rural, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo padrão de vencimentos constante do Anexo 1 desta Lei. (NR) " Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br Art. 5° O art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:" "Art. 61. Os professores em exercício na educação infantil de zero a quatro anos e a categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Humano — ADH, com calendário diferenciado, farão jus à gratificação de educação infantil correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo padrão de vencimentos, constante no Anexo I desta Lei ". (NR) Art. 6° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Municipal n° 4.231, de 03 de dezembro de 2010, conforme Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Os cargos de diretores, vice-diretores serão de acordo com o número de escolas e turnos e os de Diretores Pedagógicos de acordo com etapas da educação, programas, extensão comunitária e pesquisas. Art. 7° Fica autorizada a contratação de cartão de serviços com desconto em folha de pagamento, mediante o devido processo licitatório para contratos, concessão, parceria ou outra modalidade legal, ficando autorizado o pagamento pelo Município de Alfenas de taxas de administração até 0,3% do orçamento total anual para garantir melhores descontos em compras e serviços. Art. 8° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010. Art. 9° Fica garantido o início imediato da Revisão do Pleno de Cargos e Carreiras que garanta 200 (duzentas) moradias para os servidores efetivos no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo uma por mês, reserva da venda de 60 (sessenta) chácaras na Vila do Sossego — com a aprovação de lei específica e, estudos para elevação dos pisos, incluindo o magistério, e também estudos para criação de fériasprêmio, quinquênio, bônus de aposentadoria e outras melhorias que valorizem os servidores e sejam compatíveis com o orçamento público municipal. (NR) Art. 10. Fica garantida aos servidores públicos que já praticam 6 (seis) horas, a manutenção da carga horária para esta jornada, sem prejuízos salariais. Art. 1 1. Fica concedida a extensão de carga horária aos Auxiliares de Desenvolvimento Humano que estejam no exercício da função, podendo ser concedida de forma integral ou parcial. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, convalidando os atos já praticados. Alfenas, 17 de março de 2022 LUIZ ANTONIO DA SILVA Prefeito Municip Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado ema}/ 3 / Lij, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br ANEXO ÚNICO Anexo II— Cargos em Comissão do Quadro dos Profissionais de Educação Municipal Cargo Nº/Quantitativo Vencimentos Carga Horária Semanal Diretor de Ensino I Móvel R$ 3.700,00 Dedicação Plena Diretor de Ensino II Móvel R$ 4.700,00 Dedicação Plena Diretor de Ensino III Móvel R$ 5.600,00 Dedicação Plena Diretor de Ensino IV Móvel R$ 6.500,00 Dedicação Plena Vice-Diretor de Ensino Móvel R$ 2.900,00 20 horas Diretor Pedagógico Móvel R$ 5.600,00 Dedicação Plena Anexo III - Quadro dos Profissionais de Educação Municipal Cargo / Denominaç ao Carreira Códig o Jornada Semanal Atribuição do Cargo Provimento Lotaçã o Professor Professo r Nível Médio - IA EDM IA 24 horas Planejar e ministrar aulas e outras atribuições inerentes ao cargo. Em vacância SME Professo r Nível Médio — IB EDM IB 44 horas Em vacância Professo r Nível Superior — II EDM II 24 horas Concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CF observadas as disposições específicas previstas nesta lei. ~ Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Professo r Nível Superior — III EDM III 44 horas Concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CF observadas as disposições específicas previstas nesta lei. Especialista Pedagog EDM 24 horas Conduzir, conforme Concurso o — IV IV decisão coletiva, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da Escola; apoiar o trabalho docente com utiliza. Outras atribuições inerentes ao cargo. público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CF observadas as disposições específicas previstas nesta lei. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br Diretor Cargo DIR Dedicaçã Conduzir o coletivo Livre em Comissã o o Plena da escola na elaboração, implementação e avaliação do projeto pedagógico da referida escola; gerenciar as demais ações desenvolvidas na escola, com o apoio das tecnologias da informação e comunicação, conduzindo seu planejamento, execução, avaliação e propondo medidas de aperfeiçoamento e melhorias dos resultados obtidos; promover ações integradoras com a comunidade, em consonância com as diretrizes da provimento em comissão amplo dentre profissionai s de Educação ou afins graduados ou com magistério. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Outras atribuições inerentes ao cargo. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Mfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Vice Diretor Cargo em Comissã o VDIR 20 horas Em substituição ao Diretor, conduzir o coletivo da escola na elaboração, implementação e avaliação do projeto pedagógico da referida escola; gerenciar as demais ações desenvolvidas na escola, com o apoio das tecnologias da informação e comunicação, conduzindo seu planejamento, execução, avaliação e propondo medidas de aperfeiçoamento e melhorias dos resultados obtidos; promover ações integradoras com a comunidade, em consonância com as diretrizes da Livre provimento em comissão amplo dentre profissionai s de Educação ou afins graduados ou com magistério. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Outras atribuições inerentes ao cargo. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MC) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Diretor Pedagógico Cargo em Comissã o DIR Dedicaçã o Plena Acompanhar o processo de aprendizagem dos alunos da instituição de ensino, tanto individual quanto Livre provimento em comissão amplo dentre coletivamente, com a profissionai função de avaliar o s de rendimento escolar Educação dos alunos e buscar a ou afins causa de possíveis graduados problemas podendo ou com atuar na direção da magistério educação infantil, ou com fundamental, experiência inclusiva, comprovad programas, extensão a. e pesquisa. Também atuar administrativamente em apoio à direção das Escolas.