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norma nº 5134/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5134 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaConcede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, altera a Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CN PJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.134 de 17 de março de 2022. 
Concede a recomposição salarial aos servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, 
contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como aos 
Conselheiros Tutelares, altera a Lei Municipal n° 4.895, de 17 de 
dezembro de 2019 e a Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro 
de 2010, e dá outras providências. 
Art. 10 Fica concedida recomposição salarial de 12 % (doze por cento) aos vencimentos dos 
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e 
inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de 
Alfenas com aplicação a partir de 1° de maio de 2022. 
§ 10 A diferença da recomposição, 7% (sete por cento), será concedida em 2 (duas) vezes de 
3,5% (três vírgula cinco por cento) a ser aplicada em maio/2023 e maio/2024 juntamente e 
cumulativamente com a recomposição do período de 12 (doze) meses anteriores à data-base. 
§ 2° A recomposição concedida através do caput do art. 1° é referente ao Índice de Preços ao 
Consumidor — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado 
entre 1° de maio de 2019 e 30 de abril de 2022, a título de revisão geral anual, conforme o disposto no 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 22 da Lei Municipal n°4.246, 
de 6 de janeiro de 2011. 
§ 3° O Anexo II da Lei Municipal n°4.231, de 03 de dezembro de 2010, após a aplicação do 
percentual de 12% (doze por cento) passa a viger na forma descrita no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal n°4.246, de 2011 e 
suas posteriores alterações, bem como do Anexo Único da Lei Municipal n° 4.097, de 23 de dezembro de 
2008 e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal n° 4.252, de 22 de fevereiro de 201 1 e suas 
posteriores alterações deverão ser recompostos conforme a previsão desta Lei, com efeitos financeiros a 
partir de 1° de maio de 2022. 
Art. 3° Fica alterado o parágrafo único do artigo 10, da Lei Municipal n° 4.895, de 17 de 
dezembro de 2019, o qual passará a viger com a seguinte redação: 
"Art.1 ° (...) 
Parágrafo único. O valor mensal de beneficio previsto nesta Lei será de R$ 50,00 
(cinquenta reais), com pagamento a partir de 1°. 3.2022, e terá aumentos progressivos para R$ 75,00 
(setenta e cinco reais) no ano de 2023 e para R$ 100,00 (cem reais) no ano de 2024, com pagamentos 
a partir do mês de março. (NR) " 
Art. 4° Fica alterado o artigo 60 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que 
"dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências ", que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 60. Os professores em exercício nas unidades educacionais localizadas na zona 
rural e%u em localidades cujo acesso fica acima de 3 km (três quilômetros) das saídas dos trevos 
principais na forma da Ler farão jus ao adicional de magistério rural, correspondente a 30% (trinta 
por cento) do respectivo padrão de vencimentos constante do Anexo 1 desta Lei. (NR) " 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 5° O art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, passará a vigorar 
com a seguinte redação:" 
"Art. 61. Os professores em exercício na educação infantil de zero a quatro anos e a categoria 
de Auxiliar de Desenvolvimento Humano — ADH, com calendário diferenciado, farão jus à gratificação 
de educação infantil correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo padrão de vencimentos, 
constante no Anexo I desta Lei ". (NR) 
Art. 6° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Municipal n° 4.231, de 03 de dezembro de 
2010, conforme Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os cargos de diretores, vice-diretores serão de acordo com o número de 
escolas e turnos e os de Diretores Pedagógicos de acordo com etapas da educação, programas, 
extensão comunitária e pesquisas. 
Art. 7° Fica autorizada a contratação de cartão de serviços com desconto em folha de 
pagamento, mediante o devido processo licitatório para contratos, concessão, parceria ou outra 
modalidade legal, ficando autorizado o pagamento pelo Município de Alfenas de taxas de 
administração até 0,3% do orçamento total anual para garantir melhores descontos em compras e 
serviços. 
Art. 8° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro 
de 2010. 
Art. 9° Fica garantido o início imediato da Revisão do Pleno de Cargos e Carreiras que garanta 200 
(duzentas) moradias para os servidores efetivos no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo uma 
por mês, reserva da venda de 60 (sessenta) chácaras na Vila do Sossego — com a aprovação de lei específica 
e, estudos para elevação dos pisos, incluindo o magistério, e também estudos para criação de férias￾prêmio, quinquênio, bônus de aposentadoria e outras melhorias que valorizem os servidores e sejam 
compatíveis com o orçamento público municipal. (NR) 
Art. 10. Fica garantida aos servidores públicos que já praticam 6 (seis) horas, a manutenção 
da carga horária para esta jornada, sem prejuízos salariais. 
Art. 1 1. Fica concedida a extensão de carga horária aos Auxiliares de Desenvolvimento 
Humano que estejam no exercício da função, podendo ser concedida de forma integral ou parcial. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, convalidando os atos já praticados. 
Alfenas, 17 de março de 2022 
LUIZ ANTONIO DA SILVA 
Prefeito Municip 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado ema}/ 3 / Lij, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica 
do Município de Alfenas — MG. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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ANEXO ÚNICO 
Anexo II— Cargos em Comissão do Quadro dos Profissionais de Educação 
Municipal 
Cargo Nº/Quantitativo Vencimentos Carga Horária 
Semanal 
Diretor de Ensino I Móvel R$ 3.700,00 Dedicação Plena 
Diretor de Ensino II Móvel R$ 4.700,00 Dedicação Plena 
Diretor de Ensino III Móvel R$ 5.600,00 Dedicação Plena 
Diretor de Ensino IV Móvel R$ 6.500,00 Dedicação Plena 
Vice-Diretor de Ensino Móvel R$ 2.900,00 20 horas 
Diretor Pedagógico Móvel R$ 5.600,00 Dedicação Plena 
Anexo III - Quadro dos Profissionais de Educação Municipal 
Cargo / 
Denominaç 
ao 
Carreira Códig 
o 
Jornada 
Semanal 
Atribuição do Cargo Provimento Lotaçã 
o 
Professor Professo 
r Nível 
Médio - 
IA 
EDM 
IA 
24 horas Planejar e ministrar 
aulas e outras 
atribuições inerentes 
ao cargo. 
Em 
vacância 
SME 
Professo 
r Nível 
Médio —
IB 
EDM 
IB 
44 horas Em 
vacância 
Professo 
r Nível 
Superior 
— II 
EDM 
II 
24 horas Concurso 
público de 
provas e 
títulos, nos 
termos do 
art. 37, 
inciso II da 
CF 
observadas 
as 
disposições 
específicas 
previstas 
nesta lei. 
~ 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Professo 
r Nível 
Superior 
— III 
EDM 
III 
44 horas Concurso 
público de 
provas e 
títulos, nos 
termos do 
art. 37, 
inciso II da 
CF 
observadas 
as 
disposições 
específicas 
previstas 
nesta lei. 
Especialista Pedagog EDM 24 horas Conduzir, conforme Concurso 
o — IV IV decisão coletiva, a 
elaboração, 
implementação e 
avaliação do Projeto 
Pedagógico da 
Escola; apoiar o 
trabalho docente 
com utiliza. Outras 
atribuições inerentes 
ao cargo. 
público de 
provas e 
títulos, nos 
termos do 
art. 37, 
inciso II da 
CF 
observadas 
as 
disposições 
específicas 
previstas 
nesta lei. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br 
Diretor Cargo DIR Dedicaçã Conduzir o coletivo Livre 
em 
Comissã 
o 
o Plena da escola na 
elaboração, 
implementação e 
avaliação do projeto 
pedagógico da 
referida escola; 
gerenciar as demais 
ações desenvolvidas 
na escola, com o 
apoio das 
tecnologias da 
informação e 
comunicação, 
conduzindo seu 
planejamento, 
execução, avaliação 
e propondo medidas 
de aperfeiçoamento 
e melhorias dos 
resultados obtidos; 
promover ações 
integradoras com a 
comunidade, em 
consonância com as 
diretrizes da 
provimento 
em 
comissão 
amplo 
dentre 
profissionai 
s de 
Educação 
ou afins 
graduados 
ou com 
magistério. 
Secretaria Municipal 
de Educação e 
Cultura. Outras 
atribuições inerentes 
ao cargo. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Mfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Vice Diretor Cargo 
em 
Comissã 
o 
VDIR 20 horas Em substituição ao 
Diretor, conduzir o 
coletivo da escola na 
elaboração, 
implementação e 
avaliação do projeto 
pedagógico da 
referida escola; 
gerenciar as demais 
ações desenvolvidas 
na escola, com o 
apoio das 
tecnologias da 
informação e 
comunicação, 
conduzindo seu 
planejamento, 
execução, avaliação 
e propondo medidas 
de aperfeiçoamento 
e melhorias dos 
resultados obtidos; 
promover ações 
integradoras com a 
comunidade, em 
consonância com as 
diretrizes da 
Livre 
provimento 
em 
comissão 
amplo 
dentre 
profissionai 
s de 
Educação 
ou afins 
graduados 
ou com 
magistério. 
Secretaria Municipal 
de Educação e 
Cultura. Outras 
atribuições inerentes 
ao cargo. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MC) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Diretor 
Pedagógico 
Cargo 
em 
Comissã 
o 
DIR Dedicaçã 
o Plena 
Acompanhar o 
processo de 
aprendizagem dos 
alunos da instituição 
de ensino, tanto 
individual quanto 
Livre 
provimento 
em 
comissão 
amplo 
dentre 
coletivamente, com a profissionai 
função de avaliar o s de 
rendimento escolar Educação 
dos alunos e buscar a ou afins 
causa de possíveis graduados 
problemas podendo ou com 
atuar na direção da magistério 
educação infantil, ou com 
fundamental, experiência 
inclusiva, comprovad 
programas, extensão a. 
e pesquisa. Também 
atuar 
administrativamente 
em apoio à direção 
das Escolas. 

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