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norma nº 5135/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5135 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a autorização de implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando a utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos na Lei 8.212/91 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — .Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.135 de 24 de março de 2022. 
Dispõe sobre autorização de implantação de projeto de 
melhoria na execução financeira, visando utilização de ativos 
disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a 
transferir compensação de créditos previdenciários, 
previstos na Lei 8.212/91 e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizada a implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando a 
utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de 
créditos previdenciários, previstos no art. 31 da Lei 8.212/91. 
Parágrafo único. O Executivo deverá enviar, trimestralmente, ao Legislativo a comprovação dos 
benefícios constantes nesta Lei". 
Art. 2° A finalidade institucional do projeto é o melhor aproveitamento da execução financeira 
originada pela utilização de deságio oriundo de compensação no pagamento de obrigações patronais, gerando 
maior eapacidade de pagamento da folha de pagamentos de pessoal. 
Parágrafo único. A utilização de ativos se faz tempestiva com fundamento na demanda crescente 
de maior efetividade da administração financeira, em face do contexto adverso gerado pela pandemia e quadro 
gera! dela decorrente, onde a demanda crescente de recursos públicos se faz cada vez mais intensa na área de 
saúde e demais setores da economia local, onerando de forma crescente a folha de pagamentos de pessoal e 
em es}ecial a área de encargos patronais. 
Art. 3° Para os fins desta lei, fica criada a seguinte ação no Programa "0001-Alfenas e a 
Excelência na Gestão Municipal" do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, consignado na Lei 
Municipal i . 5.0 71 de 30 de novembro de 2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal N° 5.022 de 
30 de junho de 202), que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, 
e alterações posteriores: 
Ação l .nnn — Implantação do Projeto de Melhoria na Execução Financeira. 
Objetivo Geral: utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a 
transferir compensação de créditos previdenciários, previstos no art. 31 da Lei 8.212/91. 
Produto: créditos utilizados 
Indice de Medida: deságio obtido 
Meta: incremento na capacidade de pagamento 
Recursos: 1 100 e outros. 
Art. 4° Para os fins desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
ao Orçamento Anual de 2022 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corn fundamento no que dispõe o Art. 
41, Inciso I1, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação da seguinte dotação: 
despes, institucional 
Funcional￾Programátice 
Elemento 
Econômico 
Descrição Fonte Valor 
nnn nn.nn 04.123.001.1.n 3.3.90.93 Indenizações e 
Restituições 1100 1.000,0 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Mfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br 
Parágrafo único. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos 
créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo a utilização de anulação parcial da seguinte 
dotação na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, inciso I II da Lei 4.320/64, com configuração de 
despesa orçamentária abaixo elencada: 
despes, institucional 
Funcional￾Programática 
Elemento 
Econômico 
Descrição Fonte Valor 
100 06.05 04.123.0001.2.( 33.90.36 
Outros serviço 
terceiros pessc 
física. 
1 100 1.000,0( 
Art. 5° O volume de deságio apurado será apropriado e redistribuído, mediante rateio de forma 
proporcional, sob a forma de excesso de arrecadação, em cada ficha orçamentária (elemento econômico "13 -
obrigações patronais") em que ocorreu o empenhamento da despesa e liquidação via compensação de créditos 
previdenciários de terceiros, com fundamento no que dispõe o artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64. 
Art. 6° A Administração Municipal irá promover, na forma do ordenamento vigente, certame 
licitatório visando credenciar empresas detentoras de ativos financeiros de origem previdenciária previstos na 
Lei Federal 8.212/91. 
§ 1° A celebração do "termo de credenciamento" e a consequente realização da compensação 
de créditos previdenciário não acarretará despesa e/ou outra obrigação e/ou vínculo jurídico-trabalhista e/ou 
funcional com o Município. 
§2° A credenciada deverá fornecer toda informação técnica necessária para que possa ser 
promovida, de forma tempestiva, a validação dos ativos financeiros oriundos da compensação de créditos 
previdenciários. 
§3° A restituição mensal dos valores relativos aos ativos compensados somente poderá ser 
transferida pela Administração Municipal para a credenciada pós liquidação efetiva (baixa realizada e 
comprovada mediante quitação plena da "gfip" respectiva da competência) no sistema eletrônico de 
processamento de arrecadação previdenciária do INSS. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se às disposições em contrário. 
Alfenas (MG), 24 de março de 2022. 
I 
LUI NTÔNIO~DA SILVA 
Pre 'to Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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