| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando a utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos na Lei 8.212/91 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — .Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.135 de 24 de março de 2022. Dispõe sobre autorização de implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos na Lei 8.212/91 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizada a implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando a utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos no art. 31 da Lei 8.212/91. Parágrafo único. O Executivo deverá enviar, trimestralmente, ao Legislativo a comprovação dos benefícios constantes nesta Lei". Art. 2° A finalidade institucional do projeto é o melhor aproveitamento da execução financeira originada pela utilização de deságio oriundo de compensação no pagamento de obrigações patronais, gerando maior eapacidade de pagamento da folha de pagamentos de pessoal. Parágrafo único. A utilização de ativos se faz tempestiva com fundamento na demanda crescente de maior efetividade da administração financeira, em face do contexto adverso gerado pela pandemia e quadro gera! dela decorrente, onde a demanda crescente de recursos públicos se faz cada vez mais intensa na área de saúde e demais setores da economia local, onerando de forma crescente a folha de pagamentos de pessoal e em es}ecial a área de encargos patronais. Art. 3° Para os fins desta lei, fica criada a seguinte ação no Programa "0001-Alfenas e a Excelência na Gestão Municipal" do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, consignado na Lei Municipal i . 5.0 71 de 30 de novembro de 2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal N° 5.022 de 30 de junho de 202), que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, e alterações posteriores: Ação l .nnn — Implantação do Projeto de Melhoria na Execução Financeira. Objetivo Geral: utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos no art. 31 da Lei 8.212/91. Produto: créditos utilizados Indice de Medida: deságio obtido Meta: incremento na capacidade de pagamento Recursos: 1 100 e outros. Art. 4° Para os fins desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual de 2022 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corn fundamento no que dispõe o Art. 41, Inciso I1, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação da seguinte dotação: despes, institucional FuncionalProgramátice Elemento Econômico Descrição Fonte Valor nnn nn.nn 04.123.001.1.n 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1100 1.000,0 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Mfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br Parágrafo único. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo a utilização de anulação parcial da seguinte dotação na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, inciso I II da Lei 4.320/64, com configuração de despesa orçamentária abaixo elencada: despes, institucional FuncionalProgramática Elemento Econômico Descrição Fonte Valor 100 06.05 04.123.0001.2.( 33.90.36 Outros serviço terceiros pessc física. 1 100 1.000,0( Art. 5° O volume de deságio apurado será apropriado e redistribuído, mediante rateio de forma proporcional, sob a forma de excesso de arrecadação, em cada ficha orçamentária (elemento econômico "13 - obrigações patronais") em que ocorreu o empenhamento da despesa e liquidação via compensação de créditos previdenciários de terceiros, com fundamento no que dispõe o artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 6° A Administração Municipal irá promover, na forma do ordenamento vigente, certame licitatório visando credenciar empresas detentoras de ativos financeiros de origem previdenciária previstos na Lei Federal 8.212/91. § 1° A celebração do "termo de credenciamento" e a consequente realização da compensação de créditos previdenciário não acarretará despesa e/ou outra obrigação e/ou vínculo jurídico-trabalhista e/ou funcional com o Município. §2° A credenciada deverá fornecer toda informação técnica necessária para que possa ser promovida, de forma tempestiva, a validação dos ativos financeiros oriundos da compensação de créditos previdenciários. §3° A restituição mensal dos valores relativos aos ativos compensados somente poderá ser transferida pela Administração Municipal para a credenciada pós liquidação efetiva (baixa realizada e comprovada mediante quitação plena da "gfip" respectiva da competência) no sistema eletrônico de processamento de arrecadação previdenciária do INSS. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se às disposições em contrário. Alfenas (MG), 24 de março de 2022. I LUI NTÔNIO~DA SILVA Pre 'to Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.