| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.137 de 28 de março de 2022. Dispõe sobre criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O Fica autorizada a criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Art. 2° A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área de educação. Parágrafo único. A justificativa da autorização legislativa visa dotar as peças orçamentárias do Município para os próximos exercícios financeiros, de dotação especificadamente relacionada ao custeio, modernização e melhor evidenciação da área de convênios e ações bilaterais vinculados à área de educação. Art. 3° Para os fins desta Lei, fica criada a seguinte ação no Programa "0002-Alfenas e a Excelência na Gestão do Ensino" do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, consignado na Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal n°5022, de 30 de junho de 2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, e alterações posteriores: Ação 2.nnn — Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação Objetivo Geral: custeio, modernização e melhor aparelhamento da administração de convênios e ações bilaterais na área da educação. Produto: convênios e ações bilaterais firmados na área de educação Índice de Medida: número de ajustes realizado Meta: incremento na capacidade de captação de recursos Recursos: 1122 e outros. Art. 4° Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual de 2022 no valor de R$ 1.870.625,09 (um milhão, oitocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), com fundamento no que dispõe o artigo 41, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das seguintes dotações: 1 esa Institucional FuncionalDespesa Programática nnn 01.14.01 12.361.002.2.nnn Elemento Econômico 4.4.90.51 Descrição Obras e Instalações 11.22 572.825,09 í ~ nnn Prefeitura Municipal de Alfenas 01.14.01 CNPJ 18243220/0001-01 Praça Ur. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 12.361.002.2.nnn 4.4.90._52 Equipamento e Material Permanente 11.22 1.297.800,00 Total 1.870.62.5,09 Parágrafo único. O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos adicionais especiais, mencionados no eaput do artigo 4°, a utilização de excesso de arrecadação da seguinte fonte financeira, na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320, de 1964, conforme convênios autorizados com configuração de excesso abaixo elencada: Fonte 1122 - Valores de Repasses Previstos f úmero indicaçã o SIGCONSaída 022382/202 ~ 1 ~ DR 03/12/202 1 Título Valor Ampliação Quadra `82705 572.825,0 Poliesportiv 9 a 008693/20225/11/202 Aquisição ~ ~ , Elemento ;Elemento 4.4.90.51 X4.4.90.52 Ì 572.825,0 9 0,00 ~ 1de ônibus 82455 359.300,0 0,00 359.300,00 ~932.125,09 Total 572.825,09 301ugares Aquisição 008693/202125/11/202 'de ônibus f 1 1 ¡30 lugares Aquisição de ônibus 182302 45 lugares Aquisição de [83878 mobiliários É 81468 008693/202 1 008887/202 ; 1 ~ 25/11/202 1 29/11/202 1 479.200,0 0 j0,00 100.000,0 0 t ~ ~0,00 Art. 5° Revogam-se às disposições em contrário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 28 de março de 2022. ~ LUZ ANTONIQ D Prefeito MuiliciP al 718.600,00 1.197.800,0 0 1.297.800,0 0 1.291.425,0 9 1.770.625,0 9 1.870.625,0 9 ~ Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z l 3 l LL , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.