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norma nº 5137/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre a criação de ação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.137 de 28 de março de 2022. 
Dispõe sobre criação de ação de no PPA, 
previsão na LDO e de atividade na LOA, com 
vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações 
Bilaterais na área de Educação, autoriza 
abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O Fica autorizada a criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade 
na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, 
bem como autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 
Art. 2° A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações 
Bilaterais na área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem 
como o aprimoramento de captação de recursos na área de educação. 
Parágrafo único. A justificativa da autorização legislativa visa dotar as peças 
orçamentárias do Município para os próximos exercícios financeiros, de dotação 
especificadamente relacionada ao custeio, modernização e melhor evidenciação da área de 
convênios e ações bilaterais vinculados à área de educação. 
Art. 3° Para os fins desta Lei, fica criada a seguinte ação no Programa "0002-Alfenas 
e a Excelência na Gestão do Ensino" do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, 
consignado na Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, bem como nas 
Metas previstas na Lei Municipal n°5022, de 30 de junho de 2021, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, e alterações posteriores: 
Ação 2.nnn — Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de 
Educação 
Objetivo Geral: custeio, modernização e melhor aparelhamento da administração de 
convênios e ações bilaterais na área da educação. 
Produto: convênios e ações bilaterais firmados na área de educação 
Índice de Medida: número de ajustes realizado 
Meta: incremento na capacidade de captação de recursos 
Recursos: 1122 e outros. 
Art. 4° Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial ao Orçamento Anual de 2022 no valor de R$ 1.870.625,09 (um milhão, 
oitocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), com fundamento no 
que dispõe o artigo 41, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das 
seguintes dotações: 
1 
esa Institucional Funcional￾Despesa Programática 
nnn 01.14.01 12.361.002.2.nnn 
Elemento 
Econômico 
4.4.90.51 
Descrição 
Obras e 
Instalações 11.22 572.825,09 
í ~ 
nnn 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
01.14.01 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Ur. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
12.361.002.2.nnn 4.4.90._52 
Equipamento 
e Material 
Permanente 
11.22 1.297.800,00 
Total 1.870.62.5,09 
Parágrafo único. O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente 
aos créditos adicionais especiais, mencionados no eaput do artigo 4°, a utilização de excesso de 
arrecadação da seguinte fonte financeira, na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, 
inciso II da Lei 4.320, de 1964, conforme convênios autorizados com configuração de excesso 
abaixo elencada: 
Fonte 1122 - Valores de Repasses Previstos 
f úmero 
indicaçã 
o 
SIGCON￾Saída 
022382/202 ~ 
1 ~ 
DR 
03/12/202 
1 
Título Valor 
Ampliação 
Quadra `82705 572.825,0 
Poliesportiv 9 
a 
008693/20225/11/202 Aquisição ~ 
~ 
, 
Elemento ;Elemento 
4.4.90.51 X4.4.90.52 
Ì 
572.825,0 
9 0,00 
~ 
1de ônibus 82455 359.300,0 0,00 359.300,00 ~932.125,09 
Total 
572.825,09 
301ugares
Aquisição 008693/202125/11/202 'de ônibus f 1 1 ¡30 lugares 
Aquisição 
de ônibus 182302 
45 lugares 
Aquisição 
de [83878 
mobiliários É 
81468 
008693/202 
1 
008887/202 ; 
1 ~ 
25/11/202 
1 
29/11/202 
1 
479.200,0 
0 j0,00 
100.000,0 
0 
t ~ 
~0,00 
Art. 5° Revogam-se às disposições em contrário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 28 de março de 2022. 
~ 
LUZ ANTONIQ D 
Prefeito MuiliciP al 
718.600,00 
1.197.800,0 
0 
1.297.800,0 
0 
1.291.425,0 
9 
1.770.625,0 
9 
1.870.625,0 
9 
~ 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
Z l 3 l LL , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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