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norma nº 5138/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5138 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAltera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.138 de 28 de março de 2022. 
Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 3.465, de 4 
de dezembro de 2002, que dispõe 
da autorização para o Município de Alfenas 
outorgar a concessão dos serviços de transporte 
coletivo urbano de passageiros e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ° Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 3.465, de 4 de dezembro de 2002, 
que dispõe da autorização para o Município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de 
transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências, passando a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se 
presente o interesse público, com a devida autorização legislativa, nos termos do art. 175, da 
Constituição Federal de 1988. (N. R) " 
2002. 
Art.2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.465, de 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 28 de março de 2022 
LUIZ ANTÕr O DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de 
Alfenas — MG. J~~, 

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