| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5138 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.138 de 28 de março de 2022. Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 3.465, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o Município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l ° Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 3.465, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o Município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 3° O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se presente o interesse público, com a devida autorização legislativa, nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988. (N. R) " 2002. Art.2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.465, de Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 28 de março de 2022 LUIZ ANTÕr O DA SILVA Prefeito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. J~~,