| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5140 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.140 de 31 de março de 2022. Altera a redação do artigo 5°, da Lei Municipal n° 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 5°, da Lei Municipal n° 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências ", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° O art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 61. Os professores em exercício na educação infantil de zero a quatro anos, a categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Humano — ADH, os Supervisores e demais funcionários com calendário diferenciado farão jus à gratificação de educação infantil, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo padrão de vencimentos, constante no Anexo I desta Lei". (NR) Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.134 de 17 de março de 2022. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 31 de março de 2022. LUIZ ANTONIO DA,SILVA Prefito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. j65 .