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norma nº 5140/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5140 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAltera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
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matéria 1893 →

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.140 de 31 de março de 2022. 
Altera a redação do artigo 5°, da Lei Municipal n° 
5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 
da Lei Municipal n° 4.231, de 03 de dezembro de 
2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 5°, da Lei Municipal n° 5.134 de 17 de março de 2022, que 
alterou o art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Profissionais da Educação e dá outras providências ", que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5° O art. 61 da Lei Municipal n° 4.231, de 3 de dezembro de 2010, passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 61. Os professores em exercício na educação infantil de zero a quatro anos, a 
categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Humano — ADH, os Supervisores e demais 
funcionários com calendário diferenciado farão jus à gratificação de educação infantil, de 0 (zero) 
a 5 (cinco) anos, correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo padrão de vencimentos, 
constante no Anexo I desta Lei". (NR) 
Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.134 de 17 
de março de 2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 31 de março de 2022. 
LUIZ ANTONIO DA,SILVA 
Prefito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
Z, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
j65 . 

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