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norma nº 5142/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5142 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que "dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados, condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CN PJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx3.5)3698-1300 
E-mail: prefeiturEa1fenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.142 de 18 de abril de 2022. 
Altera a Lei Municipal n° 3.137, de 22 de 
setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação 
de loteamentos fechados, condominiais para 
formação de chácaras ou sítios de recreio 
localizados em zona rural e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.l° Fica alterado os incisos I, II, III, VI e VII do artigo 7°, da Lei Municipal n°3.137, 
de 22 de setembro de 1999, o qual passará a viger com a seguinte redação: 
"Art.7° ... 
I -- Vedada a construção de prédio não residencial no loteamento, salvo permissão 
expressa no estatuto e regulamento interno; 
II -- Vedada a construção de mais de uma unidade residencial e respectiva edícula por 
lote, salvo permissão expressa no estatuto e regulamento interno; 
Iii -- A construção residencial obedecerá aos seguintes recuos mínimos: 
a) recuo do alinhamento da quota 769m:20m quando o lote se localizar a margem do 
Lago de Furnas; 
b) recuo de frente para a rua de acesso ao lote: 3,0 m, medidas da divisa da frente; 
c) recuos laterais 1,50 m de cada lado, medidas a partir das divisas laterais; 
d) no caso de existência de abrigo para autos, será permitido em sua expansão, até o 
máximo de 7 m (sete metros) e encostar a construção do mesmo numa das divisas 
laterais, utilizando o recuo lateral. 
(...) 
VI — A área de projeção horizontal da construção (com um ou dois pavimentos), não 
poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da área total do lote; 
VII — as construções e as pavimentações a serem feitas nos lotes, deverão garantir que de 
20% (vinte por cento) da área do terreno, permanecerá como área permeável, ocupada com 
jardins e a arborização de preferência com espécies nativas; (NR)" 
Art. 2° Fica alterado a alínea "c" do parágrafo único do artigo 16°, da Lei Municipal n° 
3.137, de 22 de setembro de 1999, o qual passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 16. (...) 
Parágrafo único. (...) 
prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br 
c) quatro cópias físicas e mídia digital em arquivo DWG do projeto de loteamento 
(desmembrado), na escala 1:1000, assinadas pelos proprietários e responsável técnico, 
devidamente credenciado pelo CREA — MG, o qual conterá:" (N.R.) 
Art. 3° A alteração promovida pela Lei Municipal de n. 5.116, de 16 de dezembro de 
2021, estende-se aos lotes já existentes a partir da vigência da Lei Municipal n°3.137, de 22 de 
setembro de 1999. 
Art. 4° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.137, de 22 
de setembro de 1999, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4. • a - I e - dezembro de 2019. 
Alfenas, 18 d 
ito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em Z / - / 2 ~ , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 

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