| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que "dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados, condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CN PJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx3.5)3698-1300 E-mail: prefeiturEa1fenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.142 de 18 de abril de 2022. Altera a Lei Municipal n° 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados, condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art.l° Fica alterado os incisos I, II, III, VI e VII do artigo 7°, da Lei Municipal n°3.137, de 22 de setembro de 1999, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art.7° ... I -- Vedada a construção de prédio não residencial no loteamento, salvo permissão expressa no estatuto e regulamento interno; II -- Vedada a construção de mais de uma unidade residencial e respectiva edícula por lote, salvo permissão expressa no estatuto e regulamento interno; Iii -- A construção residencial obedecerá aos seguintes recuos mínimos: a) recuo do alinhamento da quota 769m:20m quando o lote se localizar a margem do Lago de Furnas; b) recuo de frente para a rua de acesso ao lote: 3,0 m, medidas da divisa da frente; c) recuos laterais 1,50 m de cada lado, medidas a partir das divisas laterais; d) no caso de existência de abrigo para autos, será permitido em sua expansão, até o máximo de 7 m (sete metros) e encostar a construção do mesmo numa das divisas laterais, utilizando o recuo lateral. (...) VI — A área de projeção horizontal da construção (com um ou dois pavimentos), não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da área total do lote; VII — as construções e as pavimentações a serem feitas nos lotes, deverão garantir que de 20% (vinte por cento) da área do terreno, permanecerá como área permeável, ocupada com jardins e a arborização de preferência com espécies nativas; (NR)" Art. 2° Fica alterado a alínea "c" do parágrafo único do artigo 16°, da Lei Municipal n° 3.137, de 22 de setembro de 1999, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art. 16. (...) Parágrafo único. (...) prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br c) quatro cópias físicas e mídia digital em arquivo DWG do projeto de loteamento (desmembrado), na escala 1:1000, assinadas pelos proprietários e responsável técnico, devidamente credenciado pelo CREA — MG, o qual conterá:" (N.R.) Art. 3° A alteração promovida pela Lei Municipal de n. 5.116, de 16 de dezembro de 2021, estende-se aos lotes já existentes a partir da vigência da Lei Municipal n°3.137, de 22 de setembro de 1999. Art. 4° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.137, de 22 de setembro de 1999, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4. • a - I e - dezembro de 2019. Alfenas, 18 d ito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z / - / 2 ~ , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.