| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5146 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça ar. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.146 de 10 de maio de 2022. Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário á concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Esta Lei reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, garantindo-lhe a regularidade, a qualidade, a continuidade da prestação do serviço e a modicidade de tarifas. Parágrafo único. As disposições desta Lei estão em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída através da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como da Lei Municipal n°3.465, de 4 de dezembro de 2002, que autorizou a outorga da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal, além subsidiar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de concessão. Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: I - tarifa: preço público pago pelo usuário do serviço público de transporte coletivo; II - custo do sistema: valor- global da prestação do serviço público de transporte coletivo; III - déficit tarifário: diferença negativa entre o custo do sistema de transporte e a receita advinda das tarifas e demais receitas, conforme previsão na Lei Municipal n° 3.465/2002 e no Contrato de Concessão n° 073/2003. Art. 3° Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, com as seguintes competências e prerrogativas: I - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte coletivo durante o período de repasse do subsídio, cabendo-lhe monitorar e fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela presente lei, pela Lei Municipal n° 3.465/2002 e pelo Contrato de Concessão n° 073/2003, bem como subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Concedente; II - apurar a diferença entre o custo do sistema de transporte coletivo regular de passageiros e a receita advinda das tarifas e demais receitas, conforme o previsto na Lei Municipal n° 3.465/2002 e no contrato de concessão n° 073/2003; III — definir e executar o fluxo de informações necessárias ao acompanhamento da arrecadação, da demanda de passageiros, dos custos operacionais e dos investimentos feitos, conferindo-lhes publicidade. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br Parágrafo único. O Comitê instituído através do caput deste artigo será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados pelos seguintes Poderes e órgãos do Município: I - 1 (um) representante da Secretaria de Municipal de Defesa Social, preferencialmente lotado na Gerência de Transporte e Trânsito; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos; e III - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Alfenas. Art. 4° A fim de assegurar a modicidade das tarifas e a adequada prestação do serviço, afetado, principalmente, pelo impacto financeiro negativo decorrente da pandemia da Covid-19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e temporário, durante exercício financeiro de 2022, subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, no valor mensal de até R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais). em caso de déficit tarifário apurado após a análise, pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, dos resultados financeiros mensais apresentados pela concessionária. § 1° Os recursos financeiros necessários ao repasse do subsídio tarifário de que trata o caput deste artigo serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, anuindo este último com a dedução parcial dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 2° A concessionária deverá enviar ao Poder Concedente, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes à prestação de serviços realizada no mês anterior: I — receita tarifária e demais receitas, se houver; II — despesas com o custeio do serviço; III - investimentos feitos no período; IV - passageiros transportados, pagantes e gratuitos; V — quilometragem percorrida pela frota; e VI — outras informações e documentos solicitados previamente pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo. § 3° Confirmada a necessidade de repasse, o subsídio tarifário deverá ser transferido para a concessionária até o dia 20 (vinte) de cada mês, em até 8 (oito) parcelas mensais, começando em 20/5/2022 e finalizando em 20/12/2022. § 4° A concessão do subsídio de que trata o capuz deste artigo está condicionada à manutenção da tarifa no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) durante todo o ano de 2022, com o cumprimento integral, por parte da concessionária, das suas respectivas obrigações contratuais, a fim de assegurar a finalidade almejada e a execução do serviço em nível quantitativo e qualitativo satisfatórios. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br § 5° O valor previsto no caput deste artigo poderá ser revisto, caso haja, em relação ao serviço de transporte coletivo regular, o repasse adicional de recursos por outros entes da federação, a adoção de práticas alternativas de receita ou alterações no serviço que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme regulamento do Poder Executivo Municipal. § 6° O Poder Concedente poderá adotar outras medidas para cobertura do déficit através receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras fontes, instituídas através de regulamentação própria. Art. 50O Poder Concedente e a concessionária deverão refletir e regulamentar o subsídio tarifário previsto nesta lei através de aditivo ao contrato de concessão n° 073/2003, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado consignar um programa e respectiva ação no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, os quais estão detalhados no Anexo I desta Lei, referentes à implantação e manutenção, no Município de Alfenas, do subsídio tarifário ao transporte coletivo regular de passageiros. Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em execução, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do Quadro 1 do Anexo II desta Lei. Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o capuz deste artigo no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), terá como finalidade o repasse de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros. Art. 8° O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente ao crédito adicional especial mencionado no artigo 7° a anulação das dotações orçamentárias descritas no Quadro 2 do Anexo II desta Lei, conforme o permissivo constante do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n°4.320/1964. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 10 de maio de 2022. FAB • 'A. '-:. , = " ` IO eito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em i I / 5 / Z Z, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~ ; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx3_5)3698-1300 E-mail: prefeiturac alfenas.mg.gov.com.br ANEXO I CONSIGNAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA 2022-2025 Programa: OOXX — Subsídio ao Transporte Coletivo Municipal Situação Temporalidade Característica NOVA TEMPORÁRIA FINALÍSTICA Objetivo: assegurar a modicidade das tarifas do transporte público coletivo. Público Alvo: usuários do transporte público coletivo municipal. Ação:1.XXX — Implantação e Manutenção do Subsídio Tarifário Prefeitura Municipal de Alfenas CNP3 1824322010001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUADRO 1— Crédito Adicional Especial PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 15 453 00x x 1.XX X 33604 5 Implantação e Manutenção do Subsídio Tarifário Subvenção Econômica XXX 2.800.000,00 TOTAL 2.800.000,00 QUADRO 2— Fontes de Anulação Poder Executivo Ficha 04 12 2 000 7 2.01 6 33903 9 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DES. RURAL Outros Ser. De Terceiros - P.J. 60 300.000,00 04 12 3 000 1 2.00 6 33909 3 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. M. DE FAZENDA Indenizações e Restituições 110 200.000,00 000 0 0.01 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 28 84 6 2 33904 7 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Obrigações Tibutárias e Contributivas 119 300.000,00 99 99 9 999 9 9.99 9 99999 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 544 400.000,00 1.200.000,00 Poder Legislativo Ficha 01 03 1 010 0 4.00 1 31901 1 MANUT. DAS ATIV. LEGISLATIVAS Vencimentos e Vantagens Fixas 05 800.000,00 01 03 1 010 0 4.00 1 33903 0 MANUT. DAS ATIV. LEGISLATIVAS Material de Consumo 09 200.000,00 010 0 03 4.00 1 03 1 010 0 4.00 3 31901 1 33903 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br MANUT. DAS ATIV. DO CORPO LEGISLATIVO MANUT. DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA Vencimentos e Vantagens Fixas Outros Ser. De Terceiros — P.J. 14 20 200.000,00 400.000,00 1.600.000,00