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norma nº 5146/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5146 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaReconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça ar. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.146 de 10 de maio de 2022. 
Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito 
constitucional da população ao transporte coletivo como 
condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão 
de subsídio tarifário á concessionária do serviço público de 
transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional 
da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, garantindo-lhe a 
regularidade, a qualidade, a continuidade da prestação do serviço e a modicidade de tarifas. 
Parágrafo único. As disposições desta Lei estão em consonância com os princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída através da Lei Federal 
n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como da Lei Municipal n°3.465, de 4 de dezembro de 
2002, que autorizou a outorga da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano 
de passageiros, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, 
priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas 
nos deslocamentos dentro do território municipal, além subsidiar o restabelecimento do 
equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de concessão. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - tarifa: preço público pago pelo usuário do serviço público de transporte coletivo; 
II - custo do sistema: valor- global da prestação do serviço público de transporte coletivo; 
III - déficit tarifário: diferença negativa entre o custo do sistema de transporte e a receita 
advinda das tarifas e demais receitas, conforme previsão na Lei Municipal n° 3.465/2002 e no 
Contrato de Concessão n° 073/2003. 
Art. 3° Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público 
de Transporte Coletivo, com as seguintes competências e prerrogativas: 
I - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte coletivo durante o 
período de repasse do subsídio, cabendo-lhe monitorar e fiscalizar o cumprimento das condições 
impostas pela presente lei, pela Lei Municipal n° 3.465/2002 e pelo Contrato de Concessão n° 
073/2003, bem como subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Concedente; 
II - apurar a diferença entre o custo do sistema de transporte coletivo regular de 
passageiros e a receita advinda das tarifas e demais receitas, conforme o previsto na Lei 
Municipal n° 3.465/2002 e no contrato de concessão n° 073/2003; 
III — definir e executar o fluxo de informações necessárias ao acompanhamento da 
arrecadação, da demanda de passageiros, dos custos operacionais e dos investimentos feitos, 
conferindo-lhes publicidade. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br 
Parágrafo único. O Comitê instituído através do caput deste artigo será composto por 3 
(três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados pelos seguintes Poderes 
e órgãos do Município: 
I - 1 (um) representante da Secretaria de Municipal de Defesa Social, preferencialmente 
lotado na Gerência de Transporte e Trânsito; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos; e 
III - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Alfenas. 
Art. 4° A fim de assegurar a modicidade das tarifas e a adequada prestação do serviço, 
afetado, principalmente, pelo impacto financeiro negativo decorrente da pandemia da Covid-19, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e temporário, 
durante exercício financeiro de 2022, subsídio tarifário à concessionária do serviço público de 
transporte coletivo regular de passageiros, no valor mensal de até R$ 350.000.00 (trezentos e 
cinquenta mil reais). em caso de déficit tarifário apurado após a análise, pelo Comitê de 
Acompanhamento e Fiscalização, dos resultados financeiros mensais apresentados pela 
concessionária. 
§ 1° Os recursos financeiros necessários ao repasse do subsídio tarifário de que trata o 
caput deste artigo serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e 
Legislativo, anuindo este último com a dedução parcial dos valores correspondentes aos 
duodécimos aos quais tem direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
§ 2° A concessionária deverá enviar ao Poder Concedente, até o dia 5 (cinco) de cada 
mês, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes à prestação de serviços 
realizada no mês anterior: 
I — receita tarifária e demais receitas, se houver; 
II — despesas com o custeio do serviço; 
III - investimentos feitos no período; 
IV - passageiros transportados, pagantes e gratuitos; 
V — quilometragem percorrida pela frota; e 
VI — outras informações e documentos solicitados previamente pelo Comitê de 
Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo. 
§ 3° Confirmada a necessidade de repasse, o subsídio tarifário deverá ser transferido 
para a concessionária até o dia 20 (vinte) de cada mês, em até 8 (oito) parcelas mensais, 
começando em 20/5/2022 e finalizando em 20/12/2022. 
§ 4° A concessão do subsídio de que trata o capuz deste artigo está condicionada à 
manutenção da tarifa no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) durante todo o ano de 
2022, com o cumprimento integral, por parte da concessionária, das suas respectivas obrigações 
contratuais, a fim de assegurar a finalidade almejada e a execução do serviço em nível 
quantitativo e qualitativo satisfatórios. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br 
§ 5° O valor previsto no caput deste artigo poderá ser revisto, caso haja, em relação ao 
serviço de transporte coletivo regular, o repasse adicional de recursos por outros entes da 
federação, a adoção de práticas alternativas de receita ou alterações no serviço que impactem o 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme regulamento do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 6° O Poder Concedente poderá adotar outras medidas para cobertura do déficit através 
receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais 
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras fontes, 
instituídas através de regulamentação própria. 
Art. 50O Poder Concedente e a concessionária deverão refletir e regulamentar o subsídio 
tarifário previsto nesta lei através de aditivo ao contrato de concessão n° 073/2003, nos termos 
do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado consignar um programa e respectiva ação no 
Plano Plurianual vigente, Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, os quais estão 
detalhados no Anexo I desta Lei, referentes à implantação e manutenção, no Município de 
Alfenas, do subsídio tarifário ao transporte coletivo regular de passageiros. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
em execução, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do 
Quadro 1 do Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o capuz deste artigo no valor 
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), terá como finalidade o repasse de 
subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de 
passageiros. 
Art. 8° O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente ao crédito 
adicional especial mencionado no artigo 7° a anulação das dotações orçamentárias descritas no 
Quadro 2 do Anexo II desta Lei, conforme o permissivo constante do artigo 43, § 1°, inciso III, 
da Lei n°4.320/1964. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 10 de maio de 2022. 
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eito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em i I / 5 / Z Z, 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. ~ ; 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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ANEXO I 
CONSIGNAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA 2022-2025 
Programa: OOXX — Subsídio ao Transporte Coletivo Municipal 
Situação Temporalidade Característica 
NOVA TEMPORÁRIA FINALÍSTICA 
Objetivo: assegurar a modicidade das tarifas do 
transporte público coletivo. 
Público Alvo: usuários do transporte público coletivo municipal. 
Ação:1.XXX — Implantação e Manutenção do Subsídio Tarifário 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNP3 1824322010001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO II 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
QUADRO 1— Crédito Adicional Especial 
PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 
15 453 00x 
x 
1.XX 
X 
33604 
5 
Implantação e Manutenção do 
Subsídio Tarifário 
Subvenção 
Econômica XXX 2.800.000,00 
TOTAL 2.800.000,00 
QUADRO 2— Fontes de Anulação 
Poder Executivo 
Ficha 
04 
12 
2 
000 
7 
2.01 
6 
33903 
9 
MANUT. DAS ATIVIDADES 
DA SEC. DES. RURAL 
Outros Ser. De Terceiros 
- P.J. 
60 300.000,00 
04 
12 
3 
000 
1 
2.00 
6 
33909 
3 
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. 
M. DE FAZENDA 
Indenizações e 
Restituições 
110 200.000,00 
000 
0 
0.01 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
28 84 
6 2 
33904 
7 
CONTRIBUIÇÃO PARA O 
PASEP 
Obrigações Tibutárias e 
Contributivas 119 300.000,00 
99 99 
9 
999 
9 
9.99 
9 
99999 
9 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Reserva de 
Contingência ou 
Reserva do RPPS 
544 400.000,00 
1.200.000,00 
Poder Legislativo 
Ficha 
01 
03 
1 
010 
0 
4.00 
1 
31901 
1 
MANUT. DAS ATIV. 
LEGISLATIVAS 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
05 800.000,00 
01 
03 
1 
010 
0 
4.00 
1 
33903 
0 
MANUT. DAS ATIV. 
LEGISLATIVAS 
Material de Consumo 09 200.000,00 
010 
0 
03 4.00 
1 
03 
1 
010 
0 
4.00 
3 
31901 
1 
33903 
9 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
MANUT. DAS ATIV. DO 
CORPO LEGISLATIVO 
MANUT. DAS 
INSTALAÇÕES DA 
CÂMARA 
Vencimentos e 
Vantagens Fixas 
Outros Ser. De Terceiros 
— P.J. 
14 
20 
200.000,00 
400.000,00 
1.600.000,00 

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