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norma nº 5147/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5147 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituracalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.147 de 16 de maio de 2022. 
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a 
Semana da Consciência Intercultural aos Povos 
Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e 
dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas no âmbito 
do Município de Alfenas-MG, no período de 7 (sete) dias antecedentes à data de 19 de abril de 
cada ano (Dia Nacional do Índio), devendo constar no Calendário Oficial de Eventos de Alfenas. 
Art. 2° A semana da consciência indígena, em homenagem ao Dia do Índio, será 
programada por eventos relacionados à informação e preservação acerca da diversidade 
sociocultural e política, indígena existente, fazendo parte do Calendário Oficial de Eventos desta 
cidade. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para 
a plena consecução desta Lei, inclusive, firmar parcerias com entidades da sociedade civil 
organizada, visando ampliar o conhecimento das pessoas contra o preconceito, bem como 
oportunizando a fala sobre a diversidade da temática indígena, como uma necessária alternativa 
para a "monocultura" europeia, relacionando educações étnicas "pluriculturais". 
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Alfenas, através da Secretaria de Educação deverá 
incluir na grade curricular da Educação Múnicipal, o desenvolvimento de atividades que visem 
elevar o conhecimento sobre os povos indígenas do Brasil. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as escolas e sua 
equipe pedagógica a desenvolverem atividades durante toda a semana ligadas à questão Indígena 
Brasileira. 
Art. 5° Fica previsto o intercâmbio cultural entre comunidades indígenas e as unidades de 
educação do Município, instituições estaduais e federais - isto é, escolas e universidades públicas 
e privadas - que atuam no âmbito do Município de Alfenas-MG. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser regulamentada por 
Decreto Executivo Municipal. 
Alfenas, 16 de maio de 2022. 
FA 
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!i • _ . 
ito Municipal 
CIO 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em J6/t'57 ZZ , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
G,.) 6.1o, 

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