| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5147 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituracalfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.147 de 16 de maio de 2022. Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG, no período de 7 (sete) dias antecedentes à data de 19 de abril de cada ano (Dia Nacional do Índio), devendo constar no Calendário Oficial de Eventos de Alfenas. Art. 2° A semana da consciência indígena, em homenagem ao Dia do Índio, será programada por eventos relacionados à informação e preservação acerca da diversidade sociocultural e política, indígena existente, fazendo parte do Calendário Oficial de Eventos desta cidade. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a plena consecução desta Lei, inclusive, firmar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, visando ampliar o conhecimento das pessoas contra o preconceito, bem como oportunizando a fala sobre a diversidade da temática indígena, como uma necessária alternativa para a "monocultura" europeia, relacionando educações étnicas "pluriculturais". Art. 4° A Prefeitura Municipal de Alfenas, através da Secretaria de Educação deverá incluir na grade curricular da Educação Múnicipal, o desenvolvimento de atividades que visem elevar o conhecimento sobre os povos indígenas do Brasil. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as escolas e sua equipe pedagógica a desenvolverem atividades durante toda a semana ligadas à questão Indígena Brasileira. Art. 5° Fica previsto o intercâmbio cultural entre comunidades indígenas e as unidades de educação do Município, instituições estaduais e federais - isto é, escolas e universidades públicas e privadas - que atuam no âmbito do Município de Alfenas-MG. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser regulamentada por Decreto Executivo Municipal. Alfenas, 16 de maio de 2022. FA , ~ !i • _ . ito Municipal CIO Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em J6/t'57 ZZ , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. G,.) 6.1o,