norma nº 5200/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.200 de 17 de abril de 2023. 
Revoga a Lei Municipal n° 4.925, de 20 de dezembro 
de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com 
obrigação de fazer e dá outras providências". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.925, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre 
doação imóvel pertencente ao Município de Alfenas com obrigação de fazer e dá outras providências. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Alfenas, 17 de abril de 2023. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
.14.74 /2,3 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Cf.)4)4~ 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo