| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5148 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Reserva aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas para cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alfenas - MG. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.148 de 16 de maio de 2022. Reserva aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas para cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alfenas-MG. O povo do Município de Alfenas. por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam reservadas aos negros(as) e pardos(as) 20% (vinte por cento) das vagas para nomeações das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal de Alfenas. § 1° A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3° A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo público oferecido. Art. 2° Poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3° Os(as) candidatos(as) negros(as) e pardos(as) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1° Os(as) candidatos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas. § 2° Em caso de desistência de candidato negro ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou pardo posteriormente classificado. § 3° Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as) e pardos(as) aprovados(as) suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 4° A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituranaalfenas.mg.gov.com.br Art. 5° Órgãos responsáveis peia Política de Promoção da Igualdade Étnica ou de Cidadania e Direitos Humanos deverão fazer o acompanhamento e avaliação do disposto nesta Lei. Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto no que couber. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 16 de maio de 2022. O MÁ -' OU S FLORENCIO ~ é e , ' unicip . Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em i /^ S / Z2. , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.