| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5149 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.149 de 23 de maio de 2022. Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal n° 4.974, de 13 de novembro de 2020 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para os fins dos dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal n° 4.974, de 13 de novembro de 2020, fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 18 "Alfenas Desenvolvida" constante da Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022-2025, e Metas na Lei n° 5.022, de 30 de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO: Ação 2.xxx - Manutenção da Participação em Consórcio-CIDERSU- Lei 4974/20 Objetivo: Manutenção das atividades de Participação em Consórcio Intermunicipal para O Desenvolvimento Regional Sustentável-CIDERSU. Produto: Contrato de Rateio Atendido - Ind. Medida: n° população/rateio - Meta: programas de desenvolvimento sustentável — Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. Art. 2° Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do art. 41, c/c inciso III do § 1 ° do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 127.985,45 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e, quarenta e cinco centavos) sob a formatação contábil orçamentária disposta no Anexo Único (Quadro I e II) desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alfenas, 23 de maio de 2022. FÁBIO ORÊNCIO Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z 3 / S / Z2. , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br ANEXO ÚNICO QUADRO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCISO II DO ART. 41 DA LEI 4320/64 Despesa/ PMA Institucional Funcional - programática Natureza — elemento Descrição Fonte Valor do crédito xxxx 07.10 15.604.0018.2.xxx 3.3.71.70 Rateio pela participação em consórcio público 1100 127.985,45 127.985,45 QUADRO II FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL - INCISO III DO § 1° DO ART. 43 DA LEI 4320/64 Despesa/ PMA Institucional Funcional - programática Natureza — elemento Descrição Fonte Valor do crédito 492 01.04 122.0024.2.253 33.90.39 Outros serviços pessoa jurídica 1 100 127.985,45 127.985,45