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norma nº 5149/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5149 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.149 de 23 de maio de 2022. 
Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional 
especial para cobertura de dispêndios de rateio pela 
participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada 
e autorizada pela Lei Municipal n° 4.974, de 13 de novembro 
de 2020 e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para os fins dos dispêndios de rateio pela participação em consórcio público -
CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal n° 4.974, de 13 de novembro de 2020, 
fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 18 "Alfenas Desenvolvida" 
constante da Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022-2025, e Metas na Lei n° 5.022, de 30 
de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 
- LDO: 
Ação 2.xxx - Manutenção da Participação em Consórcio-CIDERSU- Lei 4974/20 
Objetivo: Manutenção das atividades de Participação em Consórcio Intermunicipal para O 
Desenvolvimento Regional Sustentável-CIDERSU. 
Produto: Contrato de Rateio Atendido - Ind. 
Medida: n° população/rateio - Meta: programas de desenvolvimento sustentável —
Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. 
Art. 2° Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício corrente fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso 
II do art. 41, c/c inciso III do § 1 ° do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 
127.985,45 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e, quarenta e cinco 
centavos) sob a formatação contábil orçamentária disposta no Anexo Único (Quadro I e II) desta 
Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Alfenas, 23 de maio de 2022. 
FÁBIO ORÊNCIO 
Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em Z 3 / S / Z2. , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCISO II DO ART. 41 DA LEI 4320/64 
Despesa/ 
PMA 
Institucional Funcional - 
programática 
Natureza — 
elemento 
Descrição Fonte Valor do 
crédito 
xxxx 07.10 15.604.0018.2.xxx 3.3.71.70 Rateio pela participação 
em consórcio público 
1100 127.985,45 
127.985,45 
QUADRO II 
FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL - INCISO III DO § 1° DO ART. 43 DA LEI 4320/64 
Despesa/ 
PMA 
Institucional Funcional - 
programática 
Natureza — 
elemento 
Descrição Fonte Valor do 
crédito 
492 01.04 122.0024.2.253 33.90.39 Outros serviços pessoa 
jurídica 
1 100 127.985,45 
127.985,45 

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