| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5150 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5121, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenções de IPTU e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.150 de 23 de maio de 2022. Altera a Lei Municipal n° 5121, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenções de IPTU e dá outras providências". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1 ° Fica alterado os incisos III e XII do artigo 4°, da Lei Municipal n°5.121, de 16 de dezembro de 2021, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art. 4° (...) III — José Carlos da Silva, CPF 516.848.616-91, RG SSP/MG M - 1.684.521, residente no Sítio Ponte Alta, Area Rural Estrada da Fama/MG, permutando o Lote 20 (vinte); XII — José Munhoz Ramos, CPF 295.474.56-91, RG 1.001.725, residente à Rua Coronel Laurindo Ribeiro, n° 77, Centro, Alfenas/MG e Flamarion Landre Diogo, CPF 215.089.176-04, RG M - 5.586-20, residente à Rua Tiradentes, n° 2.999, Jardim São Carlos, Alfenas/MG, permutando o Lote 05 (cinco), meação de ambos; (NR)" Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 2021 não modificados por esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 23 de maio de 2022. Certifico e dou fé, ue o referido documento foi publicado em / / liZ' , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.