| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Autoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos, da Comarca de Alfenas. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@aifenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.151 de 07 de junho de 2022. Aukriza a ee.~são de servidara pública da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos da Comarca de Alfenas. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal n° 2.694, de 8 de junho de 1995 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município de Alfenas-MG, a cessão da servidora Nelma Maria de Avila Vieira, ocupante do cargo de provimento efetivo junto à Prefeitura Municipal de Alfenas, para o Fórum Milton Campos da Comarca de Alfenas, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2° A cessão autorizada no art. 10 desta Lei será concretizada através do respectivo termo de cessão, mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos à servidora cedida. Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 10 desta Lei poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que tal prorrogação seja formalizada através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes envolvidas. Art. 3° A servidora cedida deverá exercer atividades compatíveis com as atribuições que exerce na Prefeitura Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 07 de junho de 2022. FÁBIw . ~: " ' 'NCXO P. - e' o Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em O }-/ G / , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.