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norma nº 5151/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5151 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAutoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos, da Comarca de Alfenas.
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matéria 1881 →

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@aifenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.151 de 07 de junho de 2022. 
Aukriza a ee.~são de servidara pública da 
Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum 
Milton Campos da Comarca de Alfenas. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal n° 2.694, de 
8 de junho de 1995 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município de Alfenas-MG, a 
cessão da servidora Nelma Maria de Avila Vieira, ocupante do cargo de provimento efetivo junto 
à Prefeitura Municipal de Alfenas, para o Fórum Milton Campos da Comarca de Alfenas, por um 
período de até 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2° A cessão autorizada no art. 10 desta Lei será concretizada através do respectivo 
termo de cessão, mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo pagamento da 
remuneração e demais encargos devidos à servidora cedida. 
Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 10 desta Lei poderá ser prorrogado, 
uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que tal prorrogação seja formalizada 
através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as partes envolvidas. 
Art. 3° A servidora cedida deverá exercer atividades compatíveis com as atribuições 
que exerce na Prefeitura Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 07 de junho de 2022. 
FÁBIw . ~: " ' 'NCXO 
P. - e' o Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em O }-/ G / , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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