| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5152 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.152 de 07 de junho de 2022. Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências. O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que ocupam o Cargo Agente de Serviços - Limpeza e Motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio, nos termos desta Lei. Art. 2° Os auxílios mencionados no art. 1° desta Lei serão concedidos da seguinte forma: I — Auxílio Transporte: Este benefício será concedido aos servidores que preencham os requisitos do art. 1° descrito acima e que possuam residência com distanciamento acima de 3 (três) quilômetros da sede do Poder Legislativo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II — Auxílio Alimentação: Este benefício será concedido a todos os servidores que preencham os requisitos do art. 10 descrito acima, no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Art. 3° As despesas com os auxílios serão realizadas através de dotações próprias do Poder Legislativo. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 07 de junho de FÁBIO 1 1 ES FLORÊNCIO ' ef& o Municipal c Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em J /06 / ZZ , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. C~J C4 t~~