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norma nº 5152/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5152 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaInstitui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.152 de 07 de junho de 2022. 
Institui os auxílios transporte e alimentação, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos 
servidores que atuam com serviços gerais de limpeza 
e motorista, os quais percebem financeiramente até 
um salário-mínimo e meio e dá outras providências. 
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, aos servidores que ocupam o Cargo Agente de Serviços - Limpeza e 
Motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio, nos termos desta 
Lei. 
Art. 2° Os auxílios mencionados no art. 1° desta Lei serão concedidos da seguinte 
forma: 
I — Auxílio Transporte: Este benefício será concedido aos servidores que preencham 
os requisitos do art. 1° descrito acima e que possuam residência com distanciamento acima de 3 
(três) quilômetros da sede do Poder Legislativo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais); 
II — Auxílio Alimentação: Este benefício será concedido a todos os servidores que 
preencham os requisitos do art. 10 descrito acima, no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais). 
Art. 3° As despesas com os auxílios serão realizadas através de dotações próprias 
do Poder Legislativo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 07 de junho de 
FÁBIO 1 1 ES FLORÊNCIO 
' ef& o Municipal 
c 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em J /06 / ZZ , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
C~J C4 t~~ 

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