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norma nº 5154/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5154 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaInstitui a política de proteção denominada "Para Segura", com normas para o desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência, fora da parada obrigatória do transporte coletivo urbano, em período noturno, no âmbito do município de Alfenas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.154 de 10 de junho de 2022. 
Institui a política de proteção denominada "PARA 
SEGURA", com normas para desembarque de 
mulheres, idosos e das pessoas com deficiência 
fora da parada obrigatória do transporte coletivo 
urbano, em período noturno, no âmbito do 
município de alfenas e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a política de proteção denominada "PARADA SEGURA", com 
normas de desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada obrigatória 
do transporte coletivo urbano, em período noturno, no âmbito do Município de Alfenas. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por "Parada Segura" de passageiros 
(as) a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo, e também do transporte 
alternativo, que atue com concessão ou permissão do município de Alfenas, a pararem o veículo, 
sem desvio e dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que o passageiro peça para parar o 
ônibus ou micro-ônibus. 
Art. 2° Os veículos vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros 
no município de Alfenas poderão parar fora dos pontos preestabelecidos para o desembarque de 
mulheres, idosos e das pessoas com deficiência, no horário de operação noturna, das 19h (dezenove 
horas) até às 6h (seis horas), em dias úteis, feriados e finais de semanas. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput do art. 2° estender-se-á às pessoas que 
estiverem acompanhando as mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência, conquanto 
desembarquem, simultaneamente, no mesmo local previamente solicitado ao motorista. 
Art. 3° Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de 
desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço suficiente 
para o coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da 
via. 
Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando 
ao usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa caso exista 
algum motivo impeditivo. 
Art. 4° Os beneficiários desta Lei que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada 
preestabelecidos deverão previamente solicitar aos motoristas dos ônibus com a antecedência 
mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código e Trânsito 
Brasileiro - CTB possam ser cumpridas. 
Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando 
ao usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa caso exista 
algum motivo impeditivo. 
Art. 5° A concessionária de transporte coletivo deverá fazer campanhas orientativas aos 
seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem publicar informativos 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MC) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br 
com o número e o conteúdo desta Lei, em local visível no espaço interno de todos os ônibus e 
micro-ônibus utilizados no sistema viário. 
Art.6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
da data de sua publicação, para fixar os valores das multas em caso de descumprimento. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 10 de junho de 2022. 
FA : I MA' 1~
Pre ï to unicipal 
~ 
CIO 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em lo / 6 / e i', no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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