| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Institui a política de proteção denominada "Para Segura", com normas para o desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência, fora da parada obrigatória do transporte coletivo urbano, em período noturno, no âmbito do município de Alfenas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.154 de 10 de junho de 2022. Institui a política de proteção denominada "PARA SEGURA", com normas para desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência fora da parada obrigatória do transporte coletivo urbano, em período noturno, no âmbito do município de alfenas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a política de proteção denominada "PARADA SEGURA", com normas de desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada obrigatória do transporte coletivo urbano, em período noturno, no âmbito do Município de Alfenas. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por "Parada Segura" de passageiros (as) a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo, e também do transporte alternativo, que atue com concessão ou permissão do município de Alfenas, a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que o passageiro peça para parar o ônibus ou micro-ônibus. Art. 2° Os veículos vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Alfenas poderão parar fora dos pontos preestabelecidos para o desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência, no horário de operação noturna, das 19h (dezenove horas) até às 6h (seis horas), em dias úteis, feriados e finais de semanas. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput do art. 2° estender-se-á às pessoas que estiverem acompanhando as mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência, conquanto desembarquem, simultaneamente, no mesmo local previamente solicitado ao motorista. Art. 3° Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço suficiente para o coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via. Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa caso exista algum motivo impeditivo. Art. 4° Os beneficiários desta Lei que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos deverão previamente solicitar aos motoristas dos ônibus com a antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código e Trânsito Brasileiro - CTB possam ser cumpridas. Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa caso exista algum motivo impeditivo. Art. 5° A concessionária de transporte coletivo deverá fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem publicar informativos Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MC) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br com o número e o conteúdo desta Lei, em local visível no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário. Art.6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, para fixar os valores das multas em caso de descumprimento. Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 10 de junho de 2022. FA : I MA' 1~ Pre ï to unicipal ~ CIO Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em lo / 6 / e i', no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.