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norma nº 5155/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5155 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaEstabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.155 de 10 de junho de 2022. 
Estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, 
regras para a utilização privada de área pública 
por equipamentos urbanos do tipo banca de venda 
de jornais e de revistas, e dá outras providências. 
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, em observância ao disposto 
no art. 182, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei 
Federal n° 13.311, de 11 de julho de 2016, regras para a utilização privada de área pública por 
equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências. 
Art. 2° A utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de 
venda de jornais e de revistas dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, mediante o 
cumprimento dos requisitos exigidos nesta Lei e na Lei Municipal n° 1.344, de 15 de dezembro de 
1975 — Código Administrativo Municipal - ou outra norma posterior que vier a substituí-lo. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deverá ser renovada anualmente, 
permitindo ao Poder Público a fiscalização regular da manutenção do cumprimento dos requisitos 
exigidos pela legislação aplicável. 
Art. 3° Os equipamentos e instrumentos a serem utilizados pelos estabelecimentos de que 
trata esta Lei deverão: 
I — obedecer aos critérios e padrões estéticos estabelecidos pelo Poder Executivo através 
de regulamento; 
II — atender às normas de segurança e saúde pública; 
III — ser aprovados em vistoria técnica anual realizada pela Fiscalização de Posturas e pela 
Vigilância Sanitária da Prfeitura Municipal. 
Art. 4° Fica permitida a comercialização dos seguintes produtos e serviços nas bancas de 
jornais e de revistas: 
I - revistas, jornais, livros, produtos editoriais e colecionáveis; 
II - cigarros e seus agregados; 
III - cafés, achocolatados, lácteos e seus produtos agregados; 
IV - acessórios para celulares; 
V - créditos para celular; 
VI —jogos de internet; 
VII — materiais de papelaria; 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
VIII — brinquedos; 
IX - bebidas gaseificadas, água, sucos e gelo; 
X - salgados embalados e salgadinhos industrializados; 
XI - chocolates, balas, doces, sorvetes e seus derivados devidamente embalados; 
XII — flores; 
XIII — cópias reprográficas; e 
XIV - propaganda e publicidade na estrutura física do equipamento. 
Parágrafo único. Nas bancas de jornais e de revistas fica expressamente proibida a 
exposição e comercialização de: 
I — gravuras, livros, revistas, jornais, material impresso ou qualquer mídia com conteúdo 
obsceno ou pornográfico; e 
II — bebidas alcoólicas. 
Art. 5° O funcionamento das bancas de jornais e revistas deverá se restringir ao horário 
compreendido entre 7h e 18h, independentemente do dia. 
Parágrafo único. A partir das 17h, deverá o proprietário ou responsável pelo 
estabelecimento comunicar aos clientes e consumidores o tempo remanescente para o fechamento 
do equipamento e encerramento das atividades, ficando vedada, a partir desse horário, a realização 
de novos atendimentos. 
Art. 6° Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e dos 
protocolos previstos na legislação em vigor, somente será permitido o atendimento e consumo de 
clientes sentados, observado o limite máximo de permanência de até 10 (dez) pessoas, 
simultaneamente. 
Art. 7° No caso específico da Praça Getúlio Vargas, com exceção daqueles já devidamente 
instalados, fica proibida a instalação de novos equipamentos do tipo banca de venda de jornais e 
de revistas. 
§ 1° A autorização de atendimento de pessoas sentadas prevista no art. 6° não poderá 
implicar em aumento da área pública atualmente utilizada pelas bancas de jornais e revistas 
instaladas na Praça Getúlio Vargas. 
§ 2° Fica expressamente proibida, ainda, a instalação, alocação ou exploração econômica 
de brinquedos de qualquer tipo, fixos ou móveis, nas áreas internas da Praça Getúlio Vargas, em 
especial no entorno da fonte luminosa e da concha acústica. 
Art. 8° Deverá o Município, no que diz respeito à transferência e extinção da outorga de 
que trata esta Lei, observar as regras gerais estipuladas pela Lei Federal n° 13.311, de 2016, as 
quais poderão serão regulamentadas a nível local, mediante Decreto do Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 9° O descumprimento às disposições desta lei poderá acarretar a interdição do 
estabelecimento, bem como a apreensão dos equipamentos e produtos cuja exploração e 
comercialização esteja proibida. 
Art. 10. Ficam revogados o inciso VI do art. 191 da Lei Municipal n° 1.344, de 1975, a Lei 
Municipal n° 486, de 21 de maio de 1959, e a Lei Municipal n° 1.291, de 2 de maio de 1974. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 10 de junho de 2022. 
ENCIO 
Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 3 C / / L 7i, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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