| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.155 de 10 de junho de 2022. Estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências. O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, em observância ao disposto no art. 182, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei Federal n° 13.311, de 11 de julho de 2016, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências. Art. 2° A utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, mediante o cumprimento dos requisitos exigidos nesta Lei e na Lei Municipal n° 1.344, de 15 de dezembro de 1975 — Código Administrativo Municipal - ou outra norma posterior que vier a substituí-lo. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deverá ser renovada anualmente, permitindo ao Poder Público a fiscalização regular da manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável. Art. 3° Os equipamentos e instrumentos a serem utilizados pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão: I — obedecer aos critérios e padrões estéticos estabelecidos pelo Poder Executivo através de regulamento; II — atender às normas de segurança e saúde pública; III — ser aprovados em vistoria técnica anual realizada pela Fiscalização de Posturas e pela Vigilância Sanitária da Prfeitura Municipal. Art. 4° Fica permitida a comercialização dos seguintes produtos e serviços nas bancas de jornais e de revistas: I - revistas, jornais, livros, produtos editoriais e colecionáveis; II - cigarros e seus agregados; III - cafés, achocolatados, lácteos e seus produtos agregados; IV - acessórios para celulares; V - créditos para celular; VI —jogos de internet; VII — materiais de papelaria; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br VIII — brinquedos; IX - bebidas gaseificadas, água, sucos e gelo; X - salgados embalados e salgadinhos industrializados; XI - chocolates, balas, doces, sorvetes e seus derivados devidamente embalados; XII — flores; XIII — cópias reprográficas; e XIV - propaganda e publicidade na estrutura física do equipamento. Parágrafo único. Nas bancas de jornais e de revistas fica expressamente proibida a exposição e comercialização de: I — gravuras, livros, revistas, jornais, material impresso ou qualquer mídia com conteúdo obsceno ou pornográfico; e II — bebidas alcoólicas. Art. 5° O funcionamento das bancas de jornais e revistas deverá se restringir ao horário compreendido entre 7h e 18h, independentemente do dia. Parágrafo único. A partir das 17h, deverá o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comunicar aos clientes e consumidores o tempo remanescente para o fechamento do equipamento e encerramento das atividades, ficando vedada, a partir desse horário, a realização de novos atendimentos. Art. 6° Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e dos protocolos previstos na legislação em vigor, somente será permitido o atendimento e consumo de clientes sentados, observado o limite máximo de permanência de até 10 (dez) pessoas, simultaneamente. Art. 7° No caso específico da Praça Getúlio Vargas, com exceção daqueles já devidamente instalados, fica proibida a instalação de novos equipamentos do tipo banca de venda de jornais e de revistas. § 1° A autorização de atendimento de pessoas sentadas prevista no art. 6° não poderá implicar em aumento da área pública atualmente utilizada pelas bancas de jornais e revistas instaladas na Praça Getúlio Vargas. § 2° Fica expressamente proibida, ainda, a instalação, alocação ou exploração econômica de brinquedos de qualquer tipo, fixos ou móveis, nas áreas internas da Praça Getúlio Vargas, em especial no entorno da fonte luminosa e da concha acústica. Art. 8° Deverá o Município, no que diz respeito à transferência e extinção da outorga de que trata esta Lei, observar as regras gerais estipuladas pela Lei Federal n° 13.311, de 2016, as quais poderão serão regulamentadas a nível local, mediante Decreto do Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Art. 9° O descumprimento às disposições desta lei poderá acarretar a interdição do estabelecimento, bem como a apreensão dos equipamentos e produtos cuja exploração e comercialização esteja proibida. Art. 10. Ficam revogados o inciso VI do art. 191 da Lei Municipal n° 1.344, de 1975, a Lei Municipal n° 486, de 21 de maio de 1959, e a Lei Municipal n° 1.291, de 2 de maio de 1974. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 10 de junho de 2022. ENCIO Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 3 C / / L 7i, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.