norma nº 2/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e a Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e das
Instituições, no âmbito do Município de Alfenas-MG, com a função de agregar esforços
junto às demais autoridades e cidadãos que atuam em favor dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar criada por esta Resolução:
I defender a Constituição da República Federativa do Brasil CF/88, especialmente no que pertine ao legado democrático em que a Carta Magna
estabeleceu, bem como atualizar a legislação e as normativas necessárias, com base
em debates e estudos, no sentido de contribuir para a defesa do Estado Democrático de
Direito;
II fiscalizar a aplicação do disposto no Título XII do Código Penal, acrescentado através da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, quanto aos crimes
contra o estado democrático de direito;
III promover o intercâmbio entre os Poderes e a sociedade, com a
participação dos cidadãos, das entidades e das instituições, públicas ou privadas, bem
como com outras Casas Legislativas e Administrações, no sentido de contribuir na
promoção e defesa da democracia;
IV realizar reuniões e audiências públicas sobre os temas pertinentes a esta
Frente, especialmente com as instituições existentes em Alfenas, no sentido de
promover a defesa das mesmas perante a sociedade e o Poder Público; e
V promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito da
Câmara Municipal de Alfenas e junto à sociedade. Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e das Instituições
será composta por Vereadoras (es) que a ela aderirem, através de Portaria editada pelo
Presidente do Legislativo. Art. 4º Fica autorizado ao Poder Legislativo agregar esforços com entes
públicos ou privados, com universidades, e/ou com demais interessados, objetivando o
RESOLUÇÃO Nº 2/2023
2022000300440697
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da
Democracia e das Instituições, no âmbito do
Município de Alfenas-MG.
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 03/02/2023 11:03:50, Documento Nº 902 - RESOLUÇÃO Nº 2/2023 - consulta à
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http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=902&
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desenvolvimento da Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e das Instituições, desde que estes concordem com os princípios e compromissos a serem definidos e
observados. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 31 de janeiro de 2023.
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Alfenas , 2 de fevereiro de 2023
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 03/02/2023 11:03:50, Documento Nº 902 - RESOLUÇÃO Nº 2/2023 - consulta à
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