norma nº 5201/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.201 de 24 de abril de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de
2015 que instituiu Zonas Especiais de Interesse
Social, acrescentando o Item 23 ao Anexo IL
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o Anexo 1 - Delimitação das ZEIS II e III, da Lei Municipal nº 4.595, de NH
de março de 2015, em seu item I - ZEIS II, incluindo o item 23, conforme croqui do Anexo Unico,
passando a viger com a seguinte redação:
“I-ZEIS
ITEM 23 — VISTA GRANDE / PERIMETRAL
Inicia-se na Estrada Municipal da Prefeitura Municipal de Alfenas até o encontro com a
Avenida Olavo Bilac, daí segue confrontando com lotes que possuem testada para Rua Joaquim
Francisco Oliveira, seguindo confrontando com lotes que possuem testada para Rua José Resck,
seguindo até a Rua Thiago Barbosa Paes, deste segue até a Rua Guimarães Rosa seguindo até
a Rua Jorge Amado, deste segue até a Rua Érico Verissimo, seguindo até a Rua Monteiro
Lobato, deste segue confrontando com Propriedades Particulares seguindo até a Estrada
Fazenda São Pedro, deste segue até a Rodovia Perimetral Oeste seguindo até a Estrada vicinal
da Harmonia, deste segue confrontando com Propriedade Particular até Estrada Municipal
voltando ao ponto inicial. ” (N.R.)
Art. 2º Ficam ratificados os dispositivos da Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015,
bem como de suas demais alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, 24 de abril de 2023.
FÁBIO MARQUÊS FLORÊNCIO
Pre iei
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
2Z6/ 4, EÊ es no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo
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ANEXO ÚNICO )
CROQUI DEMONSTRATIVO DA ÁREA INCLUÍDA