| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5159 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.159 de 07 de julho de 2022. Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam estabelecidas normas para contratação de shows artísticos pelo município de Alfenas/MG, limita o orçamento anual e dá outras providências. Parágrafo único. Para contratação de shows artísticos pelo município de Alfenas/MG, além das observações previstas nas Leis Federais n° 8666, de 21 de junho de 1993 e 14.333, de 1° de abril de 2021, o setor responsável deverá realizar os seguintes procedimentos: I — realização de orçamentos entre diversos artistas antes da contratação especifica em que se almeja, assim atendendo aos princípios da administração pública antes da contratação por inexigibilidade ou outra modalidade licitatória; II - solicitar cópia dos últimos três contratos particulares em que o artista se apresentou no território nacional, com intuito de evitar gastos diferenciados com a mesma apresentação; e III — publicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no site oficial do Poder Executivo, a documentação que levou a contratação do artista quando ocorrer, assim como expor todo procedimento prévio de valores. Art. 2° Fica limitado o orçamento público anual até o montante de 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida, no que concerne aos gastos com contratação de shows artísticos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 07 de julho de í FA RENCIO Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em í / 1 / ZZ, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.