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norma nº 5159/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5159 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEstabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.159 de 07 de julho de 2022. 
Estabelece normas para contratação de shows 
artísticos com recursos públicos, limita o orçamento 
municipal e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas normas para contratação de shows artísticos pelo município 
de Alfenas/MG, limita o orçamento anual e dá outras providências. 
Parágrafo único. Para contratação de shows artísticos pelo município de Alfenas/MG, 
além das observações previstas nas Leis Federais n° 8666, de 21 de junho de 1993 e 14.333, de 1° 
de abril de 2021, o setor responsável deverá realizar os seguintes procedimentos: 
I — realização de orçamentos entre diversos artistas antes da contratação especifica em 
que se almeja, assim atendendo aos princípios da administração pública antes da contratação por 
inexigibilidade ou outra modalidade licitatória; 
II - solicitar cópia dos últimos três contratos particulares em que o artista se apresentou 
no território nacional, com intuito de evitar gastos diferenciados com a mesma apresentação; e 
III — publicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no site oficial do Poder 
Executivo, a documentação que levou a contratação do artista quando ocorrer, assim como expor 
todo procedimento prévio de valores. 
Art. 2° Fica limitado o orçamento público anual até o montante de 0,5% (meio por cento) 
da Receita Corrente Liquida, no que concerne aos gastos com contratação de shows artísticos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 07 de julho de
í 
FA RENCIO 
Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em í / 1 / ZZ, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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