| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5160 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021. |
| native_id | 202 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura aIfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.160 de 07 de julho de 2022. Revoga o art. 2° da Lei Municipal n° 5.072, de 2 de dezembro de 2021. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o artigo 2° da Lei Municipal n° 5.072, de 2 de dezembro de 2021, bem como quaisquer regulamentações decorrentes da disposição revogada. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 07 de julho de 2 FA: 1 ': j' ` ÏO unicipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em ? / 1 / Z2, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas— MG. (it5Jea-)