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← Alfenas (MG)

norma nº 5160/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5160 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaRevoga o art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021.
native_id202

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matéria 1874 →

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura aIfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.160 de 07 de julho de 2022. 
Revoga o art. 2° da Lei Municipal n° 5.072, de 2 de 
dezembro de 2021. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o artigo 2° da Lei Municipal n° 5.072, de 2 de dezembro de 
2021, bem como quaisquer regulamentações decorrentes da disposição revogada. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 07 de julho de 2 
FA: 1 ': j' ` ÏO 
unicipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em ? / 1 / Z2, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas— MG. 
(it5Jea-) 

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