| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.964, de 14 de agosto de 2020, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Alfenas - CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.162 de 14 de julho de 2022. Altera a Lei Municipal n° 4.964, de 14 de agosto de 2020, que estabelece a criação de Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Alfenas — CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica alterado o § 3° do art. 2° da Lei Municipal n°4.964, de 14 de agosto de 2020, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 2° (...) § 3° A representação do Poder Público no Conselho deve contemplar a representação do Município de Alfenas, por meio de indicação da Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC e de outros órgãos e entidades do Governo Municipal." (NR) Art. 2° Ficam alterados o caput, todos os incisos, as alíneas e o parágrafo único com a alteração para § 1° e o acréscimo do § 2°, todos do art. 3° da Lei Municipal n°4.964/2020, passando a vigerem com as seguintes redações: "Art. 30O Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas — CMPCA será constituído por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, distribuídos nas seguintes representatividades: I - Secretaria Municipal de Cultura; II - Secretaria Municipal de Educação; III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico: IV - Secretaria Municipal da Juventude e Turismo; V - 4 (quatro) representantes dentre as seguintes áreas da sociedade civil organizada ou não que atue com atividades culturais: Artesanato; Artes Cênicas; Artes Plásticas; Artes Visuais; Audiovisual; Arte Circense; Cultura Digital; Cultura de Matrizes Africanas; Cultura do Brincar; Cultura Popular; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Dança; Literatura; Música; e Cultura de Rua. § 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão indicados pelos respectivos órgãos e/ou segmentos citados. § 2° O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Alfenas — COMDEPA, a Universidade Federal de Alfenas e a Universidade José do Rosário Vellano, poderão participar do CMPCA, com direito a voz." (NR) Art. 3° Fica alterado o § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 5° (...) § i° O Edital de Chamamento Público para eleição e composição do CMPCA, será publicado pela Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, no site oficial da Prefeitura, redes sociais e será também fixado no quadro de avisos da Prefeitura. (NR) (...)" Art. 4° Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 8° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a vigerem com as seguintes redações: "Art. 8° A critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, poderão ser criadas comissões temáticas, conforme necessidade do Município. Parágrafo único. Poderá fazer parte da comissão temática, os membros do COMDEPA, do Conselho Municipal de Juventude e representações técnicas, desde que haja comprovação na área específica, no prazo de 6 (seis) meses antecedentes." (NR) Art. 5° Fica alterado o art. 110 da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 11° Compete ao Grupo de Trabalho, quando houver, o auxílio ao fomento dos cadastros de artistas, entidades, manifestações, grupos, bem como todas as ações e produtos artísticos e culturais, como forma de fortalecer as informações culturais e artísticas e nutrir o mapeamento dos mesmos no Município." (NR) Art. 6° Fica alterado o art. 12° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br "Art. 12° A Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para o desempenho de suas atribuições." (NR) Art. 7° Fica alterado o art. 19° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 19° Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, em estabelecimento oficial, onde conste a denominação de Fundo Municipal de Cultura — FMC e administrado pela Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, podendo ser fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas." (N.R) Art. 8° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.964/2020. Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 14 de julho de 2022., hORN Pre o unicipal .~ ~ ~ Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em / / ZZ no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Christyane ~loronha iro~►~éa e ora ' A~xessaral Coorcl~n~r~~ r~e ~'~~",rr~.