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norma nº 5162/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5162 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.964, de 14 de agosto de 2020, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Alfenas - CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.162 de 14 de julho de 2022. 
Altera a Lei Municipal n° 4.964, de 14 de agosto de 2020, que 
estabelece a criação de Conselho Municipal de Política 
Cultural do Município de Alfenas — CMPCA e cria o Fundo 
Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica alterado o § 3° do art. 2° da Lei Municipal n°4.964, de 14 de agosto de 2020, 
passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° (...) 
§ 3° A representação do Poder Público no Conselho deve contemplar a representação do 
Município de Alfenas, por meio de indicação da Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC e de 
outros órgãos e entidades do Governo Municipal." (NR) 
Art. 2° Ficam alterados o caput, todos os incisos, as alíneas e o parágrafo único com a 
alteração para § 1° e o acréscimo do § 2°, todos do art. 3° da Lei Municipal n°4.964/2020, passando 
a vigerem com as seguintes redações: 
"Art. 30O Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas — CMPCA será constituído 
por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, distribuídos nas seguintes 
representatividades: 
I - Secretaria Municipal de Cultura; 
II - Secretaria Municipal de Educação; 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico: 
IV - Secretaria Municipal da Juventude e Turismo; 
V - 4 (quatro) representantes dentre as seguintes áreas da sociedade civil organizada ou 
não que atue com atividades culturais: 
Artesanato; 
Artes Cênicas; 
Artes Plásticas; 
Artes Visuais; 
Audiovisual; 
Arte Circense; 
Cultura Digital; 
Cultura de Matrizes Africanas; 
Cultura do Brincar; 
Cultura Popular; 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Dança; 
Literatura; 
Música; e 
Cultura de Rua. 
§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados 
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão indicados pelos respectivos 
órgãos e/ou segmentos citados. 
§ 2° O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Alfenas — COMDEPA, 
a Universidade Federal de Alfenas e a Universidade José do Rosário Vellano, poderão participar 
do CMPCA, com direito a voz." (NR) 
Art. 3° Fica alterado o § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° (...) 
§ i° O Edital de Chamamento Público para eleição e composição do CMPCA, será 
publicado pela Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, no site oficial da Prefeitura, redes 
sociais e será também fixado no quadro de avisos da Prefeitura. (NR) 
(...)" 
Art. 4° Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 8° da Lei Municipal n° 
4.964/2020, passando a vigerem com as seguintes redações: 
"Art. 8° A critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, poderão ser 
criadas comissões temáticas, conforme necessidade do Município. 
Parágrafo único. Poderá fazer parte da comissão temática, os membros do COMDEPA, 
do Conselho Municipal de Juventude e representações técnicas, desde que haja comprovação na 
área específica, no prazo de 6 (seis) meses antecedentes." (NR) 
Art. 5° Fica alterado o art. 110 da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 11° Compete ao Grupo de Trabalho, quando houver, o auxílio ao fomento dos 
cadastros de artistas, entidades, manifestações, grupos, bem como todas as ações e produtos 
artísticos e culturais, como forma de fortalecer as informações culturais e artísticas e nutrir o 
mapeamento dos mesmos no Município." (NR) 
Art. 6° Fica alterado o art. 12° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a 
seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
"Art. 12° A Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC garantirá infraestrutura, suporte 
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para o desempenho 
de suas atribuições." (NR) 
Art. 7° Fica alterado o art. 19° da Lei Municipal n° 4.964/2020, passando a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 19° Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, em 
estabelecimento oficial, onde conste a denominação de Fundo Municipal de Cultura — FMC e 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, podendo ser fiscalizado pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas." (N.R) 
Art. 8° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.964/2020. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 14 de julho de 2022., 
hORN 
Pre o unicipal 
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~ ~ 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em / / ZZ 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
Christyane ~loronha iro~►~éa e ora ' 
A~xessaral Coorcl~n~r~~ r~e 
~'~~",rr~. 

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