| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.163 de 14 de julho de 2022. Altera a Lei Municipal n° 4.691 de 29 de setembro de 2016 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Acrescentam-se o § 6° e incisos I, II, III, IV, V e VI ao artigo 1O da Lei Municipal de n°4.691, de 29 de setembro de 2016 que passarão a viger com a seguinte redação: "§ 6° Fica autorizado o pagamento de despesas relativas à locação provisória de imóvel residencial destinado à moradia para receber pacientes e/ou familiar acompanhante em Tratamento Fora de Domicilio-TFD, mediante Benefício de Moradia Temporária - BMT, conforme indicação e justificativa do laudo médico, informando a necessidade de permanência do paciente fora do domicilio para tratamento de saúde e juntada do laudo emitido pela (o) Assistente Social, lotada (a) na Secretaria Municipal de Saúde, conforme os critérios abaixo: I - O Benefício de Moradia Temporária- BMP será destinado exclusivamente para a finalidade prevista no § 6°, do art. 1° desta Lei, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de sanções administrativas, cíveis e criminais; II - O BMP será fixado de acordo com a disponibilidade orçamentária, não podendo ultrapassar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais; III - O BMP será reembolsado mensalmente ao paciente ou familiar acompanhante até o 10° (decimo) dia após a comprovação do pagamento das despesas relativas à locação do imóvel, mediante depósito em conta corrente/poupança de sua titularidade em instituição financeira pública ou privada; IV - A prestação de contas deverá ser feita pelo paciente ou acompanhante até o último dia do mês do reembolso, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento mensal das despesas com o BMP junto à Secretaria Municipal de Saúde; V - A escolha do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal do aluguel são de responsabilidade exclusiva do paciente ou acompanhante, não se responsabilizando o Município de Alfenas pelas obrigações assumidas entre o locatário e o locador e por eventual inadimplemento; VI - O BMP será concedido por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante indicação e justificativa em laudo médico, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses." (NR) Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.691, de 29 de setembro de 2016. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 14 de julho de 2022. FAB ' Q S FLORÊ éfei i Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em V' / i- / LZ, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. CJ Tristyane Noronha Trombeta de Morais r, - sesaora! Coordenaço de Governo