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norma nº 5163/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5163 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.163 de 14 de julho de 2022. 
Altera a Lei Municipal n° 4.691 de 29 de setembro 
de 2016 e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescentam-se o § 6° e incisos I, II, III, IV, V e VI ao artigo 1O da Lei Municipal 
de n°4.691, de 29 de setembro de 2016 que passarão a viger com a seguinte redação: 
"§ 6° Fica autorizado o pagamento de despesas relativas à locação provisória de imóvel 
residencial destinado à moradia para receber pacientes e/ou familiar acompanhante em Tratamento 
Fora de Domicilio-TFD, mediante Benefício de Moradia Temporária - BMT, conforme indicação 
e justificativa do laudo médico, informando a necessidade de permanência do paciente fora do 
domicilio para tratamento de saúde e juntada do laudo emitido pela (o) Assistente Social, lotada 
(a) na Secretaria Municipal de Saúde, conforme os critérios abaixo: 
I - O Benefício de Moradia Temporária- BMP será destinado exclusivamente para a 
finalidade prevista no § 6°, do art. 1° desta Lei, sendo vedada sua utilização para qualquer outro 
fim, sob pena de sanções administrativas, cíveis e criminais; 
II - O BMP será fixado de acordo com a disponibilidade orçamentária, não podendo 
ultrapassar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais; 
III - O BMP será reembolsado mensalmente ao paciente ou familiar acompanhante até o 
10° (decimo) dia após a comprovação do pagamento das despesas relativas à locação do imóvel, 
mediante depósito em conta corrente/poupança de sua titularidade em instituição financeira 
pública ou privada; 
IV - A prestação de contas deverá ser feita pelo paciente ou acompanhante até o último 
dia do mês do reembolso, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento mensal 
das despesas com o BMP junto à Secretaria Municipal de Saúde; 
V - A escolha do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento 
mensal do aluguel são de responsabilidade exclusiva do paciente ou acompanhante, não se 
responsabilizando o Município de Alfenas pelas obrigações assumidas entre o locatário e o locador 
e por eventual inadimplemento; 
VI - O BMP será concedido por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante indicação e justificativa em laudo médico, até o limite de 24 (vinte e quatro) 
meses." (NR) 
Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.691, de 29 de 
setembro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 14 de julho de 2022. 
FAB ' Q S FLORÊ 
éfei i Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em V' /
i- / LZ,
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
CJ 
Tristyane Noronha Trombeta de Morais 
r, - sesaora! Coordenaço de Governo 

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