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norma nº 5165/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5165 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaAutoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.165 de 19 de julho de 2022. 
Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional 
especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos 
para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados 
pela Lei Municipal n° 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para os fins dos dispêndios autorizados pela Lei Municipal n° 4.995, de 6 de 
abril de 2021, fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 04 "Alfenas e a 
Excelência na Gestão do Desenvolvimento" constante da Lei Municipal n° 5.071, de 30 de 
novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período 
de 2022-2025, e Metas na Lei n° 5.022, de 30 de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO: 
Ação 2.xxx - Manutenção de Bolsas de Pesquisa Lei n° 4.995/22 
Objetivo: Manutenção das atividades de concessão de bolsas de pesquisa 
Produto: Agentes de Pesquisas Atendidos - Ind. 
Medida: n° de pesquisas atendidas - Meta: bolsas de pesquisas concedidas 
Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. 
Art. 2° - Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício 
corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos 
termos do inciso II do art. 41, c/c inciso III do § 10 do art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob a formatação contábil orçamentária disposta no 
Anexo Único (Quadro I e II) desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Alfenas, 19 de julho de 2022. 
„ - 
FAB O MA. ► Q ES F • IO 
unicipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em / ' / Z ¿ , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
Christyaris Noronha
Ode Governo
mbeta de 
Assessot811 C~n ç~
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(ãalfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: 
inciso II do art. 41 da Lei 4320/64 
despe 
sa 
institucio 
na! 
funcional - 
programática 
Natureza 
element 
o descrição 
fon 
te 
Valor do 
crédito 
xxxx 
07.10 19.573.0004.2. 
xxx 
3.3.60.4 
5 Subvenção Econômica 
110 
0 
8.000, 00 
8.000,00 
FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL 
inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4320/64 
despes 
a 
institucio 
nal 
funcional - 
programática 
eleme 
nto descrição 
fon 
te 
VALOR da 
anulação 
133 07.10 11.334.0034.2.272 
3.3.60. 
45 Subvenção Econômica 
110 
0 8.000,00 
~—~~ 8.000, 00 

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