| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.165 de 19 de julho de 2022. Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal n° 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para os fins dos dispêndios autorizados pela Lei Municipal n° 4.995, de 6 de abril de 2021, fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 04 "Alfenas e a Excelência na Gestão do Desenvolvimento" constante da Lei Municipal n° 5.071, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022-2025, e Metas na Lei n° 5.022, de 30 de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO: Ação 2.xxx - Manutenção de Bolsas de Pesquisa Lei n° 4.995/22 Objetivo: Manutenção das atividades de concessão de bolsas de pesquisa Produto: Agentes de Pesquisas Atendidos - Ind. Medida: n° de pesquisas atendidas - Meta: bolsas de pesquisas concedidas Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. Art. 2° - Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do art. 41, c/c inciso III do § 10 do art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob a formatação contábil orçamentária disposta no Anexo Único (Quadro I e II) desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alfenas, 19 de julho de 2022. „ - FAB O MA. ► Q ES F • IO unicipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em / ' / Z ¿ , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Christyaris Noronha Ode Governo mbeta de Assessot811 C~n ç~ Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(ãalfenas.mg.gov.com.br ANEXO ÚNICO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: inciso II do art. 41 da Lei 4320/64 despe sa institucio na! funcional - programática Natureza element o descrição fon te Valor do crédito xxxx 07.10 19.573.0004.2. xxx 3.3.60.4 5 Subvenção Econômica 110 0 8.000, 00 8.000,00 FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4320/64 despes a institucio nal funcional - programática eleme nto descrição fon te VALOR da anulação 133 07.10 11.334.0034.2.272 3.3.60. 45 Subvenção Econômica 110 0 8.000,00 ~—~~ 8.000, 00