| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.166 de 19 de julho de 2022. Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, não serão inferiores a 2 (dois) salários mínimos, sendo os recursos destinados ao pagamento de tais despesas repassados pela União ao Município. § 10 Havendo alteração do valor do salário mínimo, os vencimentos dos agentes mencionados no caput serão automaticamente reajustados, desde que tal acréscimo seja contemplado no repasse, pela União, dos recursos destinados à esta finalidade. § 2° Além dos vencimentos, continuarão os referidos agentes recebendo adicional de insalubridade na forma da Lei, pagos com recursos próprios da Municipalidade. Art. 2° Fica autorizado o pagamento retroativo das diferenças salarias devidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já considerado o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional n° 120, de 2022, ficando tal pagamento condicionado ao efetivo repasse, pela União, dos recursos destinados a este fim. Art. 3° Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem devida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município. Art. 4° Ficam mantidos todos os demais direitos e garantias de titularidade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias já previstos na legislação federal e municipal que rege a matéria e que não sejam incompatíveis com as disposições desta Lei. contrário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Alfenas, 19 de julho de 2022. FÁBIO M R ES FLORÊNCIO fe' o Municipal - Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em / T / ZZ no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. Christyane Noronha Trombeta de Morais Assessora) Coordenagão de Governo