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norma nº 5166/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5166 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaRatifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.166 de 19 de julho de 2022. 
Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias 
conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de 
maio de 2022 e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, não serão inferiores a 2 
(dois) salários mínimos, sendo os recursos destinados ao pagamento de tais despesas repassados pela União 
ao Município. 
§ 10 Havendo alteração do valor do salário mínimo, os vencimentos dos agentes mencionados no 
caput serão automaticamente reajustados, desde que tal acréscimo seja contemplado no repasse, pela União, 
dos recursos destinados à esta finalidade. 
§ 2° Além dos vencimentos, continuarão os referidos agentes recebendo adicional de 
insalubridade na forma da Lei, pagos com recursos próprios da Municipalidade. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento retroativo das diferenças salarias devidas aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já considerado o piso salarial de 2 (dois) 
salários mínimos, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional n° 120, de 2022, ficando tal 
pagamento condicionado ao efetivo repasse, pela União, dos recursos destinados a este fim. 
Art. 3° Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento dos 
vencimentos ou de qualquer outra vantagem devida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal 
do Município. 
Art. 4° Ficam mantidos todos os demais direitos e garantias de titularidade dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias já previstos na legislação federal e 
municipal que rege a matéria e que não sejam incompatíveis com as disposições desta Lei. 
contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Alfenas, 19 de julho de 2022. 
FÁBIO M R ES FLORÊNCIO 
fe' o Municipal 
- Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em / T / ZZ no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora) Coordenagão de Governo 

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