| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Restabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.167 de 19 de julho de 2022. Restabelece a redação original do art. 3° da Lei Municipal n° 4911, de 20 de dezembro de 2019, que "autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica restabelecida a redação original do art. 3° da Lei Municipal n° 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que "autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais", nos seguintes termos: "Art. 3° Em contrapartida ao recebimento, em doação, do imóvel objeto desta lei, a donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e manutenção da praça pública do bairro Estação, a serem definidas pelo Poder Executivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no prazo de até 2 (dois) anos. § 10 As obras mencionadas no caput deste artigo serão planilhadas pelo setor técnico da Prefeitura, devendo, para isso, ser obrigatoriamente utilizadas as tabelas oficiais de referência. § 2° O imóvel cuja doação está sendo autorizada por esta Lei será revertido automaticamente ao patrimônio público do Município de Alfenas, inclusive, sem direito à retenção das benfeitorias porventura ali existentes, caso a donatária não cumpra o encargo definido no caput deste artigo no prazo nele definido." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 19 de julho de 2022. FÁBIO MA ° 0) 1 FLORENCIO Préfe o Municipal ,í. Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em ~~/ 3 / Z2 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~ ~`%E►,~t,. CAssesso ! ne raoCoordene de Governo