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norma nº 5167/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5167 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaRestabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.167 de 19 de julho de 2022. 
Restabelece a redação original do art. 3° da Lei Municipal 
n° 4911, de 20 de dezembro de 2019, que "autoriza a doação 
de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com 
obrigação de fazer, para fins empresariais". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica restabelecida a redação original do art. 3° da Lei Municipal n° 4.911, de 20 
de dezembro de 2019, que "autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, 
com obrigação de fazer, para fins empresariais", nos seguintes termos: 
"Art. 3° Em contrapartida ao recebimento, em doação, do imóvel objeto desta lei, a 
donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e manutenção da 
praça pública do bairro Estação, a serem definidas pelo Poder Executivo, no valor mínimo de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), no prazo de até 2 (dois) anos. 
§ 10 As obras mencionadas no caput deste artigo serão planilhadas pelo setor técnico da 
Prefeitura, devendo, para isso, ser obrigatoriamente utilizadas as tabelas oficiais de referência. 
§ 2° O imóvel cuja doação está sendo autorizada por esta Lei será revertido 
automaticamente ao patrimônio público do Município de Alfenas, inclusive, sem direito à retenção 
das benfeitorias porventura ali existentes, caso a donatária não cumpra o encargo definido no caput 
deste artigo no prazo nele definido." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 19 de julho de 2022. 
FÁBIO MA ° 0) 1 FLORENCIO 
Préfe o Municipal 
,í. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em ~~/ 3 / Z2 , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
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