norma nº 5202/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.202 de 04 de maio de 2023.
Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de
execuções fiscais da dívida da Fazenda Pública Municipal,
por meio de Execução Fiscal e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei desobriga a Fazenda Pública Municipal de propor execuções fiscais quando o valor
atualizado do crédito for inferior a 3 (três) salários mínimos, observados os critérios de eficiência
administrativa e de custos de administração e cobrança.
$ 1º Na cobrança destes créditos, deverão ser utilizados meios alternativos como protesto
extrajudicial e convênio com empresas mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, para inscrição
dos inadimplentes.
$ 2º Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a
ordem tributária, consoante previsão em lei específica e demais casos em que o Município entender,
motivadamente, o ajuizamento necessário.
$ 3º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da soma atualização do respectivo
débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração,
de responsabilidade de um mesmo contribuinte
Art. 2º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a desistir das execuções fiscais, sem a
renúncia dos respectivos créditos, cujo valor atualizado seja de até 3 (três) salários mínimos e das
execuções fiscais de qualquer valor, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de
suspensão de exigibilidade do crédito em execução, ou meios economicamente viáveis de busca de bens
passíveis de penhora tenham se esgotado ou o executado não tenha sido encontrado, ou ainda nos casos
em que a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de
1980, há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de decisões judiciais já
transitadas em julgado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
DA pos 23, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
CIO Joa »
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo