br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

norma nº 5168/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5168 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaDispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id210

Originating matéria

matéria 1867 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.168 de 28 de julho de 2022. 
Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no 
PPA, previsão na LDO e de atividade na 
LOA, com vistas a utilizar recurso não 
previsto no orçamento do exercício corrente, 
autoriza abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de 
atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de 
investimento geral e despesas com pessoal, bem como autoriza abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente. 
Art. 2° A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e 
Ações Bilaterais na área de investimento geral e despesas com pessoal, com vistas à melhor 
gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na 
área de investimento geral e despesas com pessoal. 
Art. 3° Para os fins desta lei, fica criada a fonte financeira 1.1.32, conforme 
orientação do TCE-MG, com vistas à apropriação de dispêndios com a remuneração de Agentes 
Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, além de autorizada a utilização das 
fontes de recursos 11.64 e 11.69, referentes às Emendas Parlamentares estaduais e federais, 
respectivamente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
especiais ao Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 3.080.440,00 (três milhões e oitenta mil, 
quatrocentos e quarenta reais), com fundamento no que dispõe o artigo 41, inciso III, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das seguintes dotações: 
Agentes Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde 
despesa institucional Funcional￾programática 
Elemento 
Econômico Descrição Fonte Valor 
nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.04 
Contratação 
tempo 
determinado 
11.32 2.107.140,00 
nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.11 
Vencimentos 
e vantagens 
fixas —pessoal 
civil 
11.32 363.300,00 
Total 2.470.440,00 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Emendas parlamentares destinadas para a cidade de Alfenas 
Tipo de 
Emenda 
Parlamentar 
Número 
Indicação 
Valor Destino previsto para o recurso 
Transferência 202227640015 R$ Projeto de construção de estuda para 
Especial 50.000,00 produção de hortaliças em Escola Municipal 
Transferência 202237140002 R$ Destinados para a Guarda Municipal 
Especial 50.000,00 
Transferência 202239900001 R$ O recurso será divido em ações de reformas 
Especial 250.000,00 no Parque Municipal (Zoológico) e para 
desenvolvimento de projetos de interesse 
público 
Transferência 92615 R$ O recurso será divido em ações de educação e 
Especial 100.000,00 obras de reforma de espaços públicos. 
Transferência 96702 R$ Reformas no Parque Municipal (Zoológico) 
Especial 160.000,00 
Valor total R$ 
610.000,00 
Parágrafo único. O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer 
frente aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo, a utilização de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes financeiras, na forma e condição autorizada pelo 
artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64, conforme convênios autorizados e com configuração de 
excesso. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 28 de julho de 2122. 
FA: O MA' IU' _ ! ' ~ `CIO 
unicipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em Z / / Z ~, 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
~ 
~~©~h~'~Y(ydC►~ 
e 
~c,e1LYY• 
~hris`AI~~ çoord®n~~ ~~e$Sor~l 

open original →