| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5168 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.168 de 28 de julho de 2022. Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizada a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de investimento geral e despesas com pessoal, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Art. 2° A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de investimento geral e despesas com pessoal, com vistas à melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área de investimento geral e despesas com pessoal. Art. 3° Para os fins desta lei, fica criada a fonte financeira 1.1.32, conforme orientação do TCE-MG, com vistas à apropriação de dispêndios com a remuneração de Agentes Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, além de autorizada a utilização das fontes de recursos 11.64 e 11.69, referentes às Emendas Parlamentares estaduais e federais, respectivamente. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 3.080.440,00 (três milhões e oitenta mil, quatrocentos e quarenta reais), com fundamento no que dispõe o artigo 41, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das seguintes dotações: Agentes Combate de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde despesa institucional Funcionalprogramática Elemento Econômico Descrição Fonte Valor nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.04 Contratação tempo determinado 11.32 2.107.140,00 nnn 10.04 10.304.0014.2099 31.90.11 Vencimentos e vantagens fixas —pessoal civil 11.32 363.300,00 Total 2.470.440,00 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Emendas parlamentares destinadas para a cidade de Alfenas Tipo de Emenda Parlamentar Número Indicação Valor Destino previsto para o recurso Transferência 202227640015 R$ Projeto de construção de estuda para Especial 50.000,00 produção de hortaliças em Escola Municipal Transferência 202237140002 R$ Destinados para a Guarda Municipal Especial 50.000,00 Transferência 202239900001 R$ O recurso será divido em ações de reformas Especial 250.000,00 no Parque Municipal (Zoológico) e para desenvolvimento de projetos de interesse público Transferência 92615 R$ O recurso será divido em ações de educação e Especial 100.000,00 obras de reforma de espaços públicos. Transferência 96702 R$ Reformas no Parque Municipal (Zoológico) Especial 160.000,00 Valor total R$ 610.000,00 Parágrafo único. O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos adicionais especiais mencionados no caput deste artigo, a utilização de excesso de arrecadação nas respectivas fontes financeiras, na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64, conforme convênios autorizados e com configuração de excesso. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 28 de julho de 2122. FA: O MA' IU' _ ! ' ~ `CIO unicipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z / / Z ~, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~ ~~©~h~'~Y(ydC►~ e ~c,e1LYY• ~hris`AI~~ çoord®n~~ ~~e$Sor~l