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norma nº 5169/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5169 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.169 de 28 de julho de 2022. 
Revoga a Lei Municipal n° 5.126, de 7 de 
fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal n" 
2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe 
sobre o parcelamento do solo do Município de 
Alfenas e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que "altera 
a Lei Municipal n° 2.484, de 19 de outubro de 1993, dispõe sobre o parcelamento do solo no 
Município de Alfenas e dá outras providências." 
Art. 2° Fica reestabelecida a redação do art. 30 da Lei Municipal n° 2.484, de 1993, com 
o texto que lhe foi conferido pela Lei Municipal n° 4.811, de 2 de outubro de 2018, e pela Lei 
Municipal no 5.041, de 31 de agosto de 2021, nos seguintes termos: 
"Art. 30. A localização das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e 
comunitários (áreas institucionais) será determinada pelo Município, devendo atender 
às seguintes exigências: 
1—situar-se em uma via oficial de circulação de veículos contida em um único perímetro 
e que possibilite a inscrição de um círculo de raio mínimo de 15, 00m (quinze metros), 
salvo quando as diretrizes exigirem ou permitirem outras soluções para melhor 
adequação urbanística; 
II— situar-se em área com declividade máxima de 15% (quinze por cento); e 
III — Ocupar até 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada da gleba lindeira à 
via oficial, salvo quando as diretrizes exigirem ou permitirem outros acessos e soluções 
para uma melhor adequação urbanística. 
Parágrafo único. No caso de loteamentos fechados e%ou industriais abertos, inclusive 
os já existentes, poderá o Município, a título de compensação do recebimento de áreas 
institucionais dentro do perímetro do loteamento: 
a) receber imóveis localizados fora do perímetro do loteamento; 
b) receber obras, serviços e equipamentos, com ou sem fornecimento de material, 
destinados à implantação, reforma, ampliação ou melhorias em espaços livres de uso 
público ou equipamentos públicos urbanos e comunitários; e%ou 
c) receber depósito financeiro em conta especí Ica do Município com o valor, 
obrigatoriamente, aplicado na realização de obras e serviços destinados à implantação, 
reforma, ampliação ou melhorias em espaços livres de uso público ou equipamentos 
públicos urbanos e comunitários, desde que obtenha autorização legislativa." 
Art. 3° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.484, de 
1993, e suas posteriores alterações, não revogados ou modificados por esta lei. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 28 de julho - 2022. 
FÁ " • ' ENCIO 
eit ► Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em L 2 / /ZZ , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
çJ &fr 2~ 
hristyan$ coronha TTOflth de Morais 
As$aec o,a/ (oordefl>ÇO de Governo 

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