| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5169 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.169 de 28 de julho de 2022. Revoga a Lei Municipal n° 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal n" 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que "altera a Lei Municipal n° 2.484, de 19 de outubro de 1993, dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Alfenas e dá outras providências." Art. 2° Fica reestabelecida a redação do art. 30 da Lei Municipal n° 2.484, de 1993, com o texto que lhe foi conferido pela Lei Municipal n° 4.811, de 2 de outubro de 2018, e pela Lei Municipal no 5.041, de 31 de agosto de 2021, nos seguintes termos: "Art. 30. A localização das áreas destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários (áreas institucionais) será determinada pelo Município, devendo atender às seguintes exigências: 1—situar-se em uma via oficial de circulação de veículos contida em um único perímetro e que possibilite a inscrição de um círculo de raio mínimo de 15, 00m (quinze metros), salvo quando as diretrizes exigirem ou permitirem outras soluções para melhor adequação urbanística; II— situar-se em área com declividade máxima de 15% (quinze por cento); e III — Ocupar até 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada da gleba lindeira à via oficial, salvo quando as diretrizes exigirem ou permitirem outros acessos e soluções para uma melhor adequação urbanística. Parágrafo único. No caso de loteamentos fechados e%ou industriais abertos, inclusive os já existentes, poderá o Município, a título de compensação do recebimento de áreas institucionais dentro do perímetro do loteamento: a) receber imóveis localizados fora do perímetro do loteamento; b) receber obras, serviços e equipamentos, com ou sem fornecimento de material, destinados à implantação, reforma, ampliação ou melhorias em espaços livres de uso público ou equipamentos públicos urbanos e comunitários; e%ou c) receber depósito financeiro em conta especí Ica do Município com o valor, obrigatoriamente, aplicado na realização de obras e serviços destinados à implantação, reforma, ampliação ou melhorias em espaços livres de uso público ou equipamentos públicos urbanos e comunitários, desde que obtenha autorização legislativa." Art. 3° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.484, de 1993, e suas posteriores alterações, não revogados ou modificados por esta lei. Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 28 de julho - 2022. FÁ " • ' ENCIO eit ► Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em L 2 / /ZZ , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. çJ &fr 2~ hristyan$ coronha TTOflth de Morais As$aec o,a/ (oordefl>ÇO de Governo