norma nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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RESOLUÇÃO Nº 14/2023
Regulamenta as modalidades de pregão e de 
concorrência, seus procedimentos e a fase externa 
das licitações no âmbito da Câmara Municipal de 
Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e esta
Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da Publicidade
Art. 1º A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação 
direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no artigo 54 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ainda serem publicados os extratos dos editais em 
jornal de grande circulação.
§1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara do objeto, a 
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento 
convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a indicação do sistema de compras, para os 
procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial, quando 
for o caso.
§2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público 
em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade.
Art. 2º As licitações serão deflagradas de forma eletrônica, sendo admitida, excepcionalmente, a 
realização sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a 
desvantagem para a Administração, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e 
vídeo.
§1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da 
licitação com a utilização da forma presencial.
§2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá 
constar do Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência.
Art. 3º Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos prazos 
definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas hipóteses 
e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do pedido de 
esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, observados os procedimentos 
estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de processos eletrônicos.
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§2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio 
eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no sistema eletrônico 
utilizado para a realização da licitação, e vincularão os participantes e a Administração.
Seção II
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 5º Compete aos licitantes interessados em participar de licitação na forma eletrônica, 
providenciar previamente o credenciamento no sistema eletrônico, conforme normas e procedimentos 
estabelecidos pelo provedor do sistema.
§1º A licitação por meio eletrônico será realizada pela internet, por meio do sistema de compras 
eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório.
§2º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de licitações 
eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a 
realização das transações inerentes à licitação ou ao processo de contratação direta.
§3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da 
licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 6º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, 
junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação ou o do pregoeiro, dos 
membros de equipes de apoio, e do presidente da comissão de contratação e demais agentes públicos 
necessários.
§1º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer 
fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, realizar diligências e adotar 
medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação 
de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo.
§2º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de licitante.
Seção III
Das regras de condução do processo de contratação
Art. 7º As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em cada processo 
de contratação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras pertinentes às fases de 
julgamento, habilitação e recursal, em especial:
I - o critério de julgamento;
II - o modo de disputa;
III - o prazo para envio da proposta, os critérios específicos de aceitabilidade da proposta e, se 
necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado;
IV - a forma de condução da negociação de preços pelo agente de contratação ou comissão de 
contratação, nos termos do artigo 61 e seguinte da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e 
regulamento específico adotado pelo órgão ou entidade promotora da licitação a ser indicado no 
instrumento convocatório, e;
V - os prazos para apresentação dos documentos de habilitação.
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Parágrafo único. Na ausência de regramento específico do órgão ou entidade poderá adotar os 
regulamentos expedidos pela União.
Seção IV
Do Encerramento
Art. 8º Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase recursal com as devidas 
tratativas de negociação, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade máxima 
nos termos do 71 e seguintes da Lei Federal n º 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da licitação, conforme 
procedimento a ser determinado no instrumento convocatório, observado o disposto nos artigos 165 a 168 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber.
§2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput do artigo 71 da Lei Federal n° 
14.133, de 1º de abril de 2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP 
e, de forma complementar, na imprensa oficial e no sítio eletrônico oficial do contratante.
Art. 9º Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de contratação e/ou a 
comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento está devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
VI - comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja publicidade seja exigida.
§1º A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio eletrônico, de 
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, 
serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
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§2º A ata da sessão pública será disponibilizada no portal da Câmara após o seu encerramento, 
para acesso livre.
Art. 10. Determinado o licitante vencedor, proceder-se-á com o procedimento de formalização da 
contratação, nos moldes definidos no artigo 90 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 
2021 e demais regulamentações municipais.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS
Seção I
Concorrência
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 11. A concorrência, que segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços 
especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia e serviços técnicos especializados de 
natureza predominantemente intelectual, cujo critério de julgamento poderá ser, observadas as disposições 
dos art. 11 e seguintes desta Resolução: 
I - menor preço; 
II - melhor técnica ou conteúdo artístico; 
III - técnica e preço; 
IV - maior retorno econômico; 
V - maior desconto. 
§1º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência nos 
casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto. 
§2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de obras 
e serviços de engenharia e nos casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual, ressalvados os casos de inexigibilidade com profissionais e empresas de notória 
especialização.
§3º Compete ao agente ou setor técnico do órgão ou entidade promotora da concorrência, na forma 
eletrônica, declarar se o objeto licitatório se enquadra nas categorias dispostas no caput deste artigo, para 
fins de utilização da modalidade concorrência. 
§4º A concorrência para contratação de serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual obrigatoriamente terá como critério de julgamento a técnica e preço.
Art. 12. A concorrência, na forma eletrônica, será realizada quando a disputa pelo fornecimento 
de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão eletrônica por meio da 
plataforma e link constante do edital.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput, que poderá ser fornecido por pessoa jurídica de 
direito privado e desde que integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, será dotado 
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de recursos de criptografia e de autenticação de modo a garantir as condições de segurança nas etapas do 
certame. 
Art. 13. A realização da concorrência observará as seguintes etapas sucessivas: 
I - fase preparatória, caracterizada pelo planejamento da contratação; 
II - divulgação do edital; 
III - apresentação de propostas; 
IV - julgamento; 
V - habilitação; 
VI - recursal; 
VII - homologação.
Parágrafo único. Quando o critério de julgamento não for de menor preço ou maior desconto, 
poderá haver a inversão das fases constantes dos incisos IV e V do caput, devendo a inversão ocorrer 
obrigatoriamente quando o critério utilizado for de melhor técnica e melhor técnica e preço. 
Art. 14. As licitações na modalidade concorrência serão realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde que fique justificada e 
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização do certame pela 
via eletrônica ou quando assim estiver previsto no Estudo Técnico Preliminar. 
§1º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o caput deste artigo, 
a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será 
juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. 
§2º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da 
licitação com a utilização da forma presencial. 
§3º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá ser 
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade promotora da concorrência, ou a quem as 
normas de organização administrativa indicarem. 
Subseção II
Dos Agentes Atuantes na Concorrência
Art. 15. Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade promotora da concorrência, ou a 
quem as normas de organização administrativa indicarem: 
I - determinar a abertura do processo licitatório; 
II - autorizar junto ao provedor do sistema o credenciamento do agente de contratação e dos 
componentes da equipe de apoio; 
III - decidir os recursos contra decisões que não tenham sido reconsideradas pelo agente de 
contratação, na forma do § 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
IV - adjudicar o objeto da licitação; 
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V - homologar o resultado da licitação; e 
VI - celebrar o instrumento contratual ou assinar a ata de registro de preços. 
Art. 16. As atribuições do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e equipe de apoio no 
âmbito das concorrências são aquelas descritas na Resolução nº 11/2023.
Subseção III
Dos Licitantes
Art. 17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na modalidade concorrência, 
na forma eletrônica: 
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico indicado no edital da concorrência; 
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio eletrônico, os 
documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os documentos 
complementares; 
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes 
e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu 
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da 
concorrência por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se 
responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas 
pelo sistema ou de sua desconexão; 
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma 
eletrônica; e 
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse 
próprio. 
Subseção IV
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 18. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o agente de 
contratação, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem da concorrência, na forma 
eletrônica, serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico previsto no edital.
§1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e 
de senha pessoal e intransferível. 
§2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto 
ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação e dos membros de equipes de 
apoio. 
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§3º O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou 
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes 
à concorrência eletrônica. 
§4º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da 
licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Subseção V
Da Publicidade da Concorrência
Art. 19. A fase externa da concorrência se inicia com a convocação dos interessados por meio da 
publicação do aviso do edital na Imprensa Oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 
e no sítio eletrônico oficial da Câmara ou do órgão demandante. 
§1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a divulgação complementar do 
extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 2º do art. 175 da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§2º Do extrato do edital constarão, de forma resumida, a definição do objeto da licitação, a 
indicação se a concorrência será presencial ou realizada por meio eletrônico, no sistema utilizado e o link 
do site, a data e hora de sua realização, o local, dias e horários em que poderão ser dirimidas dúvidas, 
efetuada leitura ou obtenção do ato convocatório completo. 
§3º O edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, as exigências de habilitação, 
os critérios de aceitação das propostas, as sanções para inadimplemento, a indicação do local, além do dia 
e hora de realização da sessão pública. 
§4º Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, 
obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília. 
§5º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Câmara ou do órgão demandante os documentos 
elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos. 
Subseção VI
Das Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos
Art. 20. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao agente 
de contratação, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio 
eletrônico, na forma do edital. 
§1º O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo no prazo de 3 
(três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da 
abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do termo de 
referência e do estudo técnico preliminar, se for o caso. 
§2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no sítio eletrônico da Câmara.
Art. 21. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, na forma prevista 
no edital, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 
§1º O agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, decidirá sobre a impugnação no prazo 
de 3 (dias) úteis, contado da data de recebimento da impugnação. 
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§2º A resposta à impugnação será divulgada no sítio eletrônico da Câmara no prazo de até 3 (três) 
dias úteis, limitado ao último dia anterior à data fixada para abertura da sessão pública. 
§3º A impugnação possui efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final. 
§4º Acolhida a impugnação que implique modificações no edital, será definida e publicada nova 
data para realização do certame, observados os mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto 
quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 
Subseção VII
Da Apresentação de Propostas e da Declaração de Habilitação
Art. 22. Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de 
divulgação do aviso de edital, serão de:
I - para aquisição de bens: 
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior 
desconto; 
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" deste inciso; 
II - no caso de serviços e obras: 
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior 
desconto, no caso de obras de engenharia; 
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de 
maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; 
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; 
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada 
ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso; 
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica 
ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis. 
Parágrafo único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma 
de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, 
exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 
Art. 23. Na concorrência realizada na forma eletrônica, após a divulgação do edital, os licitantes 
encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o 
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§1º Como requisito para a participação na concorrência, na forma eletrônica, o licitante deverá 
declinar, em campo próprio, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas 
no ato convocatório, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 
§2º O envio da proposta, acompanhada da declaração referida no § 1º deste artigo, ocorrerá por 
meio de chave de acesso e senha. 
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§3º A falsidade da declaração de que trata o § 1º sujeitará o licitante às sanções cabíveis. 
§4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, bem como a declaração referida no § 1º, 
até a abertura da sessão pública. 
§5º Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão 
disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento do 
envio de lances. 
§6º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação 
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após 
o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 3º do art. 48 desta Resolução. 
§7º Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu enquadramento 
em campo próprio do sistema eletrônico, bem como declararem a observância do limite estabelecido no 
§ 5º do art. 45 desta Resolução. 
Subseção VIII
Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances
Art. 24. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo agente 
de contratação com a participação da equipe de apoio e dos licitantes devidamente credenciados no 
sistema eletrônico. 
Art. 25. O agente de contratação verificará a conformidade das propostas apresentadas e 
desclassificará aquelas que não atendam aos requisitos estabelecidos no edital. 
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, 
acompanhado em tempo real por todos os participantes. 
Art. 26. As propostas classificadas pelo agente de contratação serão ordenadas automaticamente 
pelo sistema eletrônico. 
Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo agente de contratação participarão da 
etapa de envio de lances. 
Art. 27. Classificadas as propostas, o Agente de Contratação, nos casos de licitação que adotar o 
modo de disputa aberto ou misto, dará início à fase competitiva, em que os licitantes poderão encaminhar 
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
§1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no 
registro. 
§2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da 
sessão pública e as regras estabelecidas no edital. 
§3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último 
lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou 
de percentuais entre os lances previsto no edital, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários 
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado 
primeiro. 
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§5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor 
lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
Subseção IX
Dos Modos de Disputa
Art. 28. Na concorrência, o modo de disputa poderá ser: 
I - aberto, em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e 
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado no edital; 
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas 
para sua divulgação; e 
III - aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos 
e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital. 
Parágrafo único. O edital deve prever intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta. 
Art. 29. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do artigo anterior, a etapa de envio de 
lances na sessão pública e sua eventual prorrogação terão duração conforme definido no edital. 
§1º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o agente de contratação, 
assessorado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, com vistas à 
consecução do melhor preço, mediante justificativa e observado o art. 34 da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
§2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento 
de técnica e preço.
Art. 30. Será permitida a apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa 
aberta, considerando os critérios de julgamento previstos no art. 11 desta Resolução.
Parágrafo único. São considerados intermediários: 
I - os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento 
de menor preço; 
II - os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento 
de maior desconto. 
Art. 31. Após a definição do melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em 
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação poderá admitir o reinício 
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital, para a definição das demais colocações, conforme 
o disposto no § 4º do art. 56 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§1º Após o reinício da disputa aberta previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar 
lances. 
§2º Os licitantes poderão apresentar lances conforme o intervalo mínimo de diferença de valores 
estabelecido no edital, nos termos do parágrafo único do art. 28 desta Resolução. 
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§3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 
Art. 32. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas 
até a data e hora designadas para sua divulgação. 
§1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de 
julgamento de menor preço ou de maior desconto. 
§2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, 
abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade. 
Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso III do caput do art. 28 desta 
Resolução, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração e procedimento definidos no edital. 
Parágrafo único. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que 
atenda às exigências para habilitação, o agente de contratação poderá, auxiliado pela equipe de apoio, 
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do edital. 
Art. 34. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em duas 
etapas, sendo a primeira eliminatória. 
Subseção X
Da Desconexão do Sistema na Etapa de Apresentação de Lances
Art. 35. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente de contratação no decorrer 
da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão 
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
Art. 36. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por 
tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 
(vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Câmara ou do órgão demandante.
Subseção XI
Do Julgamento das Propostas
Art. 37. As propostas serão julgadas de acordo com o critério de julgamento adotado nos termos 
do art. 11 desta Resolução. 
§1º O julgamento das propostas observará ainda os parâmetros definidos no instrumento 
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas. 
§2º Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, nos termos da legislação 
federal.
§3º O julgamento das propostas poderá observar a margem de preferência prevista no art. 26 da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ainda ser divulgado, a cada exercício financeiro, a 
relação das empresas favorecidas, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. 
Art. 38. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor 
dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. 
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§1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor 
dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos no edital. 
§2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos em ato da 
autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da concorrência na forma eletrônica. 
Art. 39. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total 
estimado, fixado pelo edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. 
§1º No caso serviços comuns de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes 
preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante 
do instrumento convocatório. 
§2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preços oficiais, 
públicas ou privadas. 
§3º Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada concorrência com lances 
negativos, de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração para a execução do 
contrato. 
Art. 40. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá 
ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos 
os projetos arquitetônicos, ressalvada a possibilidade de utilização da modalidade concurso.
Art. 41. O critério de julgamento de técnica e preço será utilizado quando estudo técnico 
preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem 
os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração 
nas licitações para contratação de: 
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o 
critério de julgamento de técnica e preço deverá obrigatoriamente ser empregado; 
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, 
conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; 
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; 
IV - obras e serviços especiais de engenharia; 
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com 
repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento 
e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, 
conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação. 
§1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do 
inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor estimado da 
contratação seja superior a R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e nove 
reais, e noventa e seis centavos), o julgamento será por: 
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica. 
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§2º Para fins de aferição do valor referido no § 1º, será considerada a atualização, a cada 1º de 
janeiro, dos valores fixados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por ato do Poder Executivo 
Federal, conforme o disposto no art. 182 da mesma Lei. 
Art. 42. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as 
propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderações objetivas 
previstos no instrumento convocatório. 
§1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por cento). 
§2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das 
propostas técnicas. 
§3º O edital estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo não atingimento 
implicará desclassificação. 
Art. 43. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão consideradas 
de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a Administração decorrente da execução 
do contrato. 
§1º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para a 
celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§2º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização 
de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao órgão ou entidade 
contratante, na forma de redução de despesas correntes. 
§3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia 
gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado. 
§4º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia que se 
estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço. 
Art. 44. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os 
licitantes apresentarão: 
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar: 
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e 
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou 
serviço e expressa em unidade monetária; e 
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar 
durante determinado período, expressa em unidade monetária. 
Parágrafo único. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência: 
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da 
remuneração do contratado; 
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II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite 
máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções previstas em lei e no 
instrumento convocatório. 
Subseção XII
Da Preferência e do Desempate
Art. 45. Na concorrência será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação 
para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, nos termos da 
legislação federal pertinente. 
§1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por beneficiário do 
tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem 
classificada, quando essa não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedor individual. 
§2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido 
apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado. 
§3º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: 
I - ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado 
poderá apresentar lance inferior àquele considerado vencedor do certame, situação em que será adjudicado 
o objeto em seu favor; 
II - na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido com 
base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, 
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Federal 
nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
§4º A preferência de que trata este artigo não será aplicada ao item cujo valor estimado for superior 
à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
§5º A preferência de que trata este artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno 
porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a 
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte, cuja observância deve ser declarada pelo licitante. 
Art. 46. Na concorrência em que, após o exercício de preferência de que trata o artigo anterior 
desta Resolução, esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os 
licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta, em ato contínuo à classificação, conforme 
estabelecido no edital e observado o disposto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção XIII
Análise e Classificação das Propostas
Art. 47. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do 
edital, será desclassificada aquela que: 
I - contenha vícios insanáveis; 
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II - não obedeça às especificações técnicas mínimas previstas no instrumento convocatório; 
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado 
para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021; 
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; ou 
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
§1º O agente de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta 
ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. 
§2º Em sede de diligência, somente é possível a aceitação de novos documentos quando: 
I - necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo 
licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do certame; 
II - destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas. 
§3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da 
exequibilidade e de sobre-preço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários 
tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no 
edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 
§4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos 
valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 
§5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante 
vencedor cujo lance for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, 
equivalente à diferença entre esse último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias 
exigíveis, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 48. Após o encerramento da fase de apresentação de lances, o agente de contratação 
classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade. 
§1º Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação deverá negociar com o licitante 
condições mais vantajosas à Administração, com o encaminhamento de contraproposta, vedada a 
negociação em condições diferentes das previstas no edital. 
§2º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
§3º O edital deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, contado da solicitação do 
agente de contratação no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos 
complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput. 
§4º A negociação de que trata o §1º deste artigo deverá ser feita com os demais licitantes, segundo 
a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por seu 
lance permanecer superior ao orçamento estimado. 
§5º Encerrada a etapa competitiva da concorrência, poderão ser divulgados os custos dos itens ou 
das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante 
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que tenha oferecido a melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados 
ao lance vencedor, na forma prevista no art. 50 desta Resolução. 
Art. 49. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 48, o agente de contratação examinará 
a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em 
relação ao máximo estipulado para contratação no edital.
Art. 50. Na concorrência para obras e serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante 
vencedor deverá reelaborar e apresentar ao agente de contratação, por meio eletrônico, no prazo 
estabelecido no edital, planilhas com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar: 
I - indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas 
ou indicadas como verba; 
II - composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de 
referências adotados nas licitações em geral; e 
III - detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES). 
Parágrafo único. Admite-se a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço 
global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para 
eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional 
aditamento posterior do contrato. 
Subseção XIV
Da Habilitação
Art. 51. Na concorrência as condições de habilitação e o prazo para a apresentação dos 
documentos comprobatórios serão definidos no edital, que observará, no que couber, o disposto nos arts. 
62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 52. Para habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no máximo, a documentação relativa à: 
I - habilitação jurídica; 
II - qualificação técnica; 
III - habilitação fiscal, social e trabalhista; e 
IV - habilitação econômico-financeira. 
Parágrafo único. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se 
referem os incisos I e II do caput do art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a critério do 
órgão ou entidade promotora da licitação, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional 
ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características 
semelhantes, hipótese em que as provas admitidas deverão ser previstas no edital. 
Art. 53. A participação de consórcios e sociedades cooperativas observará as disposições da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 54. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante 
classificado em primeiro lugar. 
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§1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro cadastral 
e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório e regulamento próprio.
§2º Em caso de inabilitação do primeiro colocado, serão requeridos e avaliados os documentos de 
habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. 
Art. 55. Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos em momento posterior ao 
julgamento dos lances, apenas em relação ao licitante melhor classificado. 
Art. 56. Será exigida dos licitantes declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos 
para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas 
específicas, que deve ser mantida durante toda execução do contrato, na forma do inciso XVI do art. 92 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 57. A comprovação de regularidade fiscal do licitante mais bem classificado que se enquadre 
microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual somente será exigida para 
efeito de assinatura do contrato, nos termos da legislação complementar aplicável. 
Art. 58. A habilitação do licitante vencedor poderá ser verificada por meio do Sistema de Registro 
Cadastral, quanto aos documentos por ele abrangidos, assegurado aos demais participantes o direito de 
acesso aos dados constantes dos sistemas. 
§1º O disposto no caput deve constar expressamente do edital. 
§2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da 
proposta, na forma estabelecida no caput, ou de documentos não constantes ou não atualizados, estes 
deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do 
Agente de Contratação no sistema eletrônico, observado o prazo disposto no § 3º do art. 48 desta 
Resolução. 
§3º Na hipótese de contratação de obras ou serviços de engenharia, em que a legislação ou o edital 
exija apresentação de planilha de composição de preços, essa deverá ser encaminhada exclusivamente via 
sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. 
§4º Na concorrência, na forma eletrônica, realizada para o Sistema de Registro de Preços e desde 
que previsto no edital, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado 
para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total 
estimado, respeitada a ordem de classificação e observado o preço da proposta vencedora, bem como os 
requisitos de habilitação. 
Art. 59. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante mais bem 
classificado será habilitado. 
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante mais bem classificado não atender às exigências para 
a habilitação, o órgão ou entidade promotores do procedimento examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações 
do objeto e às condições de habilitação. 
Subseção XV
Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
Art. 60. O agente de contratação poderá, nas etapas de habilitação e de julgamento das propostas, 
sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou das propostas, e nem sua validade 
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jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá 
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de 
diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada 
mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a 
ocorrência será registrada em ata. 
Subseção XVI
Dos Recursos
Art. 61. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão 
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, observado 
o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
§1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias 
úteis. 
§2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no 
prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos 
elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 
§3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, 
nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o Agente de Contratação 
encerrará a sessão com adoção das providências do art. 71 da Lei 14.133, de 21 de abril de 2021. 
§4º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
Art. 62. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima do órgão ou entidade 
promotora da concorrência, o agente de contratação deverá se certificar de que o procedimento está 
devidamente instruído e anexar: 
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
II - proposta de preços do licitante; 
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
IV - na hipótese de concorrência presencial, ata da sessão pública, que conterá os seguintes 
registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
f) a habilitação; 
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
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h) o resultado da licitação; 
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; 
VI - comprovantes das publicações: 
a) do aviso do edital; e 
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida. 
§1º Os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, 
serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. 
§2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu 
encerramento.
Art. 63. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 
o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos em edital, sob pena de decair o direito 
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 
Art. 64. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, ou 
não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos: 
I - revogar a concorrência, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; ou 
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato 
nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. 
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso 
II do caput, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao 
orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do 
instrumento convocatório. 
Seção II
Do Pregão
Art. 65. O pregão será deflagrado na forma eletrônica, aplicando-se, no que couber, o disposto na 
seção anterior.
§1º Nos termos do art. 6º, XLI da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o pregão é a modalidade de 
licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
§2º O pregão será utilizado sempre que o critério de julgamento for menor preço ou maior 
desconto.
§3º A utilização do pregão presencial dependerá de justificativa acerca da inviabilidade técnica 
ou motivação prévia no Estudo Técnico Preliminar.
§4º Salvo justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar não poderá haver a inversão no 
rito do art. 17 da Lei 14.133, de 21 de abril de 2021.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões, 20 de dezembro 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente