norma nº 5249/2023

Alfenas, MG, 21 de dezembr 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.hr 
LEI N° 5.249, de 21 de dezembro de 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Contrato de Conta Vinculada, como instrumento 
de garantia ao Contrato Administrativo n° 
137/2023, que entre si celebram a Prefeitura 
Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS 
ENERGIA SPE LTDA. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir conta bancária vinculada ao 
Contrato Administrativo n° 137/2023, cujo objeto é locação de ativos de iluminação pública e geração 
de energia, precedida da execução de solução integrada que compreenda a elaboração de projetos 
básico e executivo, para a aquisição de ativos destinados à eficientização de energia, destinada à 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Alfenas/MG e SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA. 
Parágrafo único. O Município fica autorizado a estipular, em sede do instrumento contratual 
mencionado no caput do presente artigo, a transferência direta dos repasses financeiros, por meio de 
conta vinculada junto à instituição financeira, entre a Companhia Energética de Minas Gerais — 
CEMIG e SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
FÁBIO MAR 
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Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 21 1,titg, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
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 Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo