norma nº 5260/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.260, de 21 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de
caráter social e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter a concessão de benefícios fiscais anteriormente
autorizados pelas Leis Municipais Ordinárias nº 4.263, de 18 de março de 2011; 4.264, de 18 de março de 2011; €
Lei Municipal Complementar nº 27, de 14 de agosto de 2017, aos proprietários, moradores e/ou possuidores de
imóveis, incluindo as unidades autônomas e as áreas comuns, localizados:
I— Nos bairros Vila Promessa e Santa Clara;
IH — No Distrito do Barranco Alto; e
HI — Nos conjuntos habitacionais de interesse social edificados com recursos provenientes de programas
habitacionais federais geridos pela Caixa Econômica Federal ou outro gestor público que tenham como objeto a
construção de habitações populares.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais cuja concessão está sendo renovada por esta lei correspondem à
remissão dos créditos fiscais de titularidade do Município de Alfenas, inscritos ou não em dívida ativa e em qualquer
fase de cobrança, bem como à isenção, por 10 (dez) anos, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
-IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos — TCRS e da Contribuição de Iluminação Pública- CIP.
Art. 2º A manutenção dos benefícios fiscais de que trata esta lei possui caráter social, visando garantir aos
beneficiários a preservação do direito constitucional à moradia digna, além observância à função social da
propriedade.
Art. 3º Considera-se crédito fiscal, para efeito da remissão autorizada no art. 1º, a soma dos valores:
1 — do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
II — da atualização monetária;
HI — dos juros de mora; e
IV — da multa, inclusive a de caráter moratório.
Art. 4º Como forma de viabilizar a manutenção dos benefícios fiscais autorizada no art. 1º desta lei, fica
também autorizada a inclusão, no Demonstrativo da Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita da Lei
Municipal nº 5.170, de 1º de agosto de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, e suas posteriores alterações, bem como
nas leis municipais que vierem a dispor sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias anuais referentes
aos exercícios financeiros de 2024 a 2033, dos valores da renúncia de receita decorrente dos benefícios fiscais objeto
desta lei, os quais deverão ser compensados através da atualização do cadastro imobiliário e revisão da Planta
Genérica de Valores do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigoryía data/d sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
ZA ZS, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
CnJ6 fone.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo