norma nº 5267/2023

Art. 4° Esta Lei entra em vigor 
contrário. 
a data do s a publicação, revogando-se as disposições em 
Alfenas, MO, 21 de dezembro e 2023. 
FÁBI MAR U 2 
refei o 
S FLORÊNCIO 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.267, de 21 de dezembro de 2023. 
Institui a Gratificação por Participação em Operações Especiais — GPOE 
na área de limpeza pública, urbana ou rural, do Município de Alfenas, e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Gratificação pela Participação em 
Operações Especiais — GPOE na área de limpeza pública, urbana ou rural, que será percebida pelo servidor 
público municipal que vier a ser designado para atuar em operações assim definidas por Decreto, para 
atender necessidades essenciais, transitórias ou circunstanciais, relacionadas à mencionada atividade. 
§ 1° A gratificação instituída pelo caput do artigo 1° terá o valor mensal correspondente a 3 (três) 
Unidades Fiscais Padrão de Alfenas — UFPA e deverá ser paga a todos os servidores designados para 
atuarem na operação, durante o prazo de duração desta. 
§ 2° O Decreto definirá o objetivo e o prazo de duração da operação especial, o qual não poderá 
ultrapassar 60 (sessenta) dias. 
§ 3° As listas dos servidores indicados para atender às atividades previstas no Decreto serão 
elaboradas pelas Secretarias nas quais estejam lotados e encaminhadas para a Secretaria Municipal da 
Planejamento e Gestão, que implementará o pagamento da gratificação. 
§ 4° A gratificação pela participação em operações especiais na área de limpeza pública é 
vantagem temporária, que não se incorpora ao vencimento, nem serve de base para recolhimento de 
contribuição previdenciária. (NR) 
Art. 2° Previamente à efetiva implementação de determinada operação especial e consequente 
designação de servidores para nela atuarem, deverá o Poder Executivo, através do setor técnico competente, 
realizar estudo do impacto orçamentário financeiro gerado pelo respectivo aumento de despesa, de forma a 
atender à legislação que versa sobre a responsabilidade fiscal dos gestores públicos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
2,11 Z.,/ 13, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 
89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG 
a.)6 
Christyane Noronha Trom eta de Morais 
Assessorai Coordenação de Governo