norma nº 5203/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
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Fone: (0xx35)3698-1300
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ES; ALFENAS se
LEI Nº 5.203 de 04 de maio de 2023.
Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS, no horário de atendimento ao público ou sistema que
integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do
Município de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias do Município de Alfenas deverão contar com a presença de
Intérprete de Libras, ou com a possibilidade de capacitação do quadro de funcionários para atuar no
horário de atendimento ao público ou sistema que integre e supra essa função para atendimento dos
deficientes auditivos.
$ 1º Entende-se como Intérprete de LIBRAS, profissional presencial capacitado e ou habilitado
em processos de interpretação de línguas de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2
(duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e providenciar a tradução e interpretação de
LIBRAS e da Lingua Portuguesa.
$ 2º Entende-se como Sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central
de LIBRAS que a distância faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), que pode estar instalado em um smartphone, um tablet ou um computador com acesso à
internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das
agências bancárias.
Art. 3º O Intérprete presencial ou o Sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva,
necessitarem da sua interpretação, utilizando a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em local de fácil
acesso e com sinalização de indicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ais sua publicação.
MM
Alfenas, 04 de maio de 2023. é
/
FÁB
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
GI 6 loga
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo
Q4 foz /ê 3 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do