norma nº 5268/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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LEI N° 5.268, de 21 de dezembro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 3.864, de 30 de novembro de 2005, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os incisos IV e V do § 1° do art. 18 da Lei Municipal n° 3.864, de 30 de 
novembro de 2005, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal 
de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências", e suas posteriores alterações, 
renumerando-se o § 1° para parágrafo único e passando os incisos IV e V a viger com a seguinte redação: 
"Art. 18. 
Parágrafo único. 
IV — gratificação pelo exercício profissional distinto das funções habituais do servidor como, a 
título exemplificativo, a realização de atividades de treinamento e capacitação, participação em 
comissões especiais, comissões de concurso público ou de processo seletivo, acompanhamento e 
suporte afrentes parlamentares, auxílio e assessoramento a comissões parlamentares de inquérito, 
comissões de ética e comissões processantes, além de outras comissões previstas regimentalmente 
ou que forem instituídas no âmbito da Câmara Municipal, a qual não poderá exceder o acréscimo 
de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor designado por Portaria da Presidência, 
que estabelecerá o prazo e a fundamentação quanto à necessidade; (NR) 
V — gratificação pela participação efetiva das atividades, como membro, ou pelo assessoramento 
técnico jurídico a comissões de licitações, pregões ou outro órgão que gerencie o processamento 
de outra modalidade de contratação prevista na legislação aplicável, limitada ao acréscimo de 
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do(s) servidor(es) designado(s) por Portaria da 
Presidência, a qual também deverá estabelecer o prazo e a fundamentação quanto à necessidade. 
(NR)" 
Art. 2° Ficam alterados os §§ 2° e 3°, além de acrescidos os §§ 4° e 5° ao art. 21 da Lei Municipal 
n° 3.864, de 2005, e suas posteriores alterações, com a seguinte redação: 
"Art. 21. 
§ 2° A jornada de trabalho estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada, 
mediante Portaria da Presidência, observando-se o limite mínimo de 20 (vinte) horas e máximo de 
40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo 
ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade do Legislativo, além de 
verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato. (NR) 
§ 3° Os cargos para os quais haja previsão expressa de cumprimento da carga horária específica 
de trabalho poderão ter sua jornada alterada, mediante Portaria da Presidência, para o regime 
de dedicação plena, desde que fique expressamente justificada a necessidade e o interesse público 
da medida, caso em que receberão vencimentos proporcionais a uma jornada de trabalho de 8 
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. (NR) 
§ 4° Considera-se regime de dedicação plena - DP, para os fins desta lei, aquele no qual o servidor 
designado tem o dever de permanecer à disposição da Câmara Municipal sempre que for 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ndo-se as disposições em contrário. 
Alfenas, MG, 21 de dezembro 
ES FLORÊNCIO 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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necessário, sem a necessidade do cumprimento de carga horária especifica e sem o recebimento 
de adicional por serviço extraordinário (horas extras). 
§ 5' Fica a Câmara Municipal, através de sua Presidência, autorizada a promover, mediante 
Portaria, a alteração do regime de trabalho de seus servidores, passando-o do regime presencial 
para o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, em situações especificas devidamente 
motivadas, justificado o interesse público da medida." 
Art. 3° Ficam convalidados os atos já praticados no ano de 2023, relacionados às matérias e 
disposições previstas nesta Lei. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em Z5 , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
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Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo